LEI N° 1.289/2025 DE 17 DE JULHO DE 2025.

“Altera a redação da Lei Municipal n. 539, de 28 de setembro de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de General Carneiro-MT e dá outras providências.”

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A redação da Lei Municipal n. 539, de 28 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44. [...]

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 46,49% (quarenta e seis inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 18,61% (dezoito inteiros e sessenta e um centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração prevista na reavaliação atuarial;

b) 27,88% (vinte e sete inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I desta Lei Municipal.

Art. 55. [...]

Parágrafo único. [...]

II – empréstimos, de qualquer natureza, ao poder público, inclusive a suas empresas controladas.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2025.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração no inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 539, de 28 de setembro de 2005, e na data da publicação quanto à alteração do art. 55, parágrafo único, II.

General Carneiro-MT, 17 de julho de 2025.

João Filho Marques Rodrigues

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2025	27,88%
2026	29,14%
2027	30,36%
2028	31,55%
2029	32,70%
2030	33,81%
2031	34,90%
2032	35,94%
2033	36,95%
2034	37,92%
2035	38,86%
2036	39,76%
2037	40,62%
2038	41,45%
2039	44,51%
2040	47,69%
2041	50,86%
2042	54,04%
2043	57,22%
2044	60,40%
2045	63,58%
2046	66,76%
2047	69,94%
2048	73,12%
2049	76,30%
2050	79,48%
2051	82,65%
2052	85,83%
2053	89,01%
2054	92,19%
2055	95,37%