PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE

NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DO PROPRIETÁRIO E CONFRONTANTES

A Prefeita Municipal de Glória D’Oeste -MT, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 31, § 2º da Lei n. 13.465/2017, FAZ SABER ao confinante LUIZ GOBATTI e TERCEIROS INTERESSADOS, que o Poder Público Municipal, realizou a PLANTA DO PERÍMETRO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL, para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S, da área de 22.125,05 m² (2,2125 ha) compreendida pelo Núcleo Urbano Informal Consolidado conhecido pela denominação de MORAR MELHOR, neste Município, com as características, confrontações, medidas e coordenadas georreferenciadas dos vértices contidas no Memorial Descritivo da Descrição Tabular da Matrícula n° 18.318 (CNS 06.331-8) elaborado pelo Eng. Agrimensor Wilson Roberto Martini. Dessa forma, fica O ACIMA NOMINADO e DEMAIS INTERESSADOS de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, poderão apresentar, na sede da Prefeitura Municipal de GLÓRIA D’OESTE, sito na Avenida dos Imigrantes, 2000, Bairro Centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 8 H às 17 H, IMPUGNAÇÃO AO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA realizada, conforme lhes é facultado pelo § 1º do art. 31 da Lei n. 13.465/2017. Por oportuno, ficam também o ACIMA NOTIFICADO, CREDORES (se houver) e DEMAIS INTERESSADOS cientes que a ausência de manifestação dos indicados neste edital será interpretada como concordância com a concordância da Reurb e na perda de eventual direito de titular sobre o imóvel objeto da REURB conforme estabelecido pelo § 6º do art. 21 da Lei n. 13.465/2017.

Glória D’oeste (MT), em 16 de julho de 2025.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

PREFEITA MUNICIPAL