O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 10 de junho de 2025, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

· O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;

· Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

· Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

· Ofício n.º 058/2025 – Instituto Germinando Sons;

· Ofício n.º 044/2025 – Instituto Germinando Sons;

· Ofício n.º 043/2025 – Instituto Germinando Sons;

· Ofício n.º 045/2025 – Instituto Germinando Sons;

· Ofício n.º 041/2025 – Instituto Germinando Sons;

· Ofício n.º 12/2025 - Instituto de Desenvolvimento Social;

· Ofício n.º 004/2025 – Associação Allan Carlos Costa Amorim;

· Ofício n.º 073/2025 – APAE

· Ofício n.º 070/2025 – Departamento de Convênios e Prestação de Contas;

· Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 10 de junho de 2025 na Ata n.º 009/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a RESOLUÇÃO CMDCA Nº 025/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025:
​ONDE SE LÊ: RESOLUÇÃO CMDCA Nº 025/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025
LEIA-SE: RESOLUÇÃO CMDCA Nº 027/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 17 de julho de 2025.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente