PORTARIA N.º 006/2025 - RETIFICAÇÃO

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho em favor da Sra. Cleci Grzechota.”

O Secretário Municipal Adjunto de Previdência Social dos Servidores do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso , no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no Artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 c/c art. 12, inciso I da Lei Complementar n.º 164 de 22 de dezembro de 2020, que rege a previdência municipal c/c Lei n°. 102/2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e salário dos profissionais da saúde c/c último reajuste concedido pela Lei Municipal n. 1.082 de 22 de março de 2022, que versa sobre a revisão geral anual para todos os servidores municipais, e dá outras providências.

Onde lia -se:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, para a Sra. CLECI GRZECHOTA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 3178037-7 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 965.750.180-68, servidora efetiva no cargo de Atendente de Farmácia, Classe “A”, Nível “09”, devidamente matriculada sob nº 000477, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 19 (dezenove) anos e 360 (trezentos e sessenta) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2025.03.00003P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 23 de janeiro de 2025, e com efeitos financeiros a partir de 24 de Março de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Leia – se:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, para a Sra. CLECI GRZECHOTA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 3178037-7 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 965.750.180-68, servidora efetiva no cargo de Atendente de Farmácia, Classe “A”, Nível “09”, devidamente matriculada sob nº 000477, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 19 (dezenove) anos e 360 (trezentos e sessenta) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2025.03.00003P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 23 de janeiro de 2025, e com efeitos financeiros a partir de 24 de Março de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Art. 14. O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito á aposentadoria integral.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa - MT, 17 de julho de 2025.

Homologo:

                                                                CRISTHIANO MELGAÇO FELIPE

Secretário Municipal Adjunto de Previdência

Portaria n° 607/2025