Resolução Nº 006/2025/CMDCA

Aprovar a utilização do recurso do Fundo da Infância e do Adolescente – FIA, com o objetivo do custeio camisetas á Semana da Pessoa com Deficiência Múltipla e Intelectual desenvolvido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nossa Senhora do Livramento APAE.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Nº 250/1991:

Considerando o disposto no seu Regimento Interno: Cap. IVº, Art. Xº e & 1º;

Considerando a deliberação em Reunião Ordinária do CMDCA, realizada no dia 15 de julho de 2025;

Considerando que o FIA é um fundo especial que deve ser criado por lei para captar recursos que serão destinados especificamente para área da infância e da adolescência, tendo a finalidade específica de financiar programas, projetos e ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas respectivas famílias.

Considerando que o FIA é composto por um conjunto de receitas (recursos financeiros depositados em uma conta bancária), as quais são investidas a partir da deliberação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Em âmbito municipal, o FIA é gerido pelo CMDCA, com o apoio (administrativo) dos órgãos encarregados pelo planejamento e pelas finanças do Município, resolve:

Art. 1º - Deliberado Processo Pelo Pleno do CMDCA Favorável a Solicitação, emitir resolução para Despacho Junto á Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.

Art. 2º - Fica estipulado o valor aprovado em R$ 1.100,00 (mil e cem reais) repassados á Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nossa Senhora do Livramento - APAE

Art. 3º - Apresente Resolução entra em em vigor na data de sua publicação, devendo os casos omissos serem resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA-NSL/MT

Nª Srª do Livramento, 16 de julho de 2025.

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Ms.Profº Antônio de Souza Amaral

Presidente CMDCA