PORTARIA N.º 72/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Nadir Leila Anunciação da Cruz.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 617/2005, que dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Acorizal-MT e Art. 40, § 5º da CF/88; Lei Complementar nº 707/2009, que versa acerca da Reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Básica da Municipalidade; e ainda a Lei municipal nº 965/2024, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Acorizal-MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à Sra. NADIR LEILA ANUNCIAÇÃO DA CRUZ, casada, portadora do RG n.º 1075712-0 SESP/MT e do CPF n.º 830.314.991-15, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Professora – 30 Horas, Classe “C”, Nível “10”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 075, contando com 27 anos, 05 meses e 07 dias de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério com proventos integrais, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do ACORIZAL-PREVI, nº. 2025.04.00004P, a partir de 01/07/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Acorizal - MT, 09 de julho de 2025.

ARCILIO JESUS DA CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES

Prefeito Municipal