PORTARIA Nº 391/2025/GAPRE, DE 17 DE JULHO DE 2025.

‘‘DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO PARCIAL DE FÉRIAS E INDENIZAÇÃO DE 10 (DEZ) DIAS DO PERÍODO CONCESSIVO.”

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de continuidade dos serviços prestados;

CONSIDERANDO o pedido da chefia imediata;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada parcialmente a concessão de férias da servidora Vanessa Lucas Pereira Santos, matrícula nº 1840, ocupante do cargo de Assistente Social, originalmente programadas para o período de 01/07/2025 a 30/07/2025, autorizando-se o gozo de apenas 20 (vinte) dias de férias, a contar 01/07/2025 a 20/07/2025.

Art. 2º Fica autorizada a indenização (compra) dos 10 (dez) dias de férias não usufruídos do respectivo período aquisitivo, nos termos do Art. 57º, §3º, da Lei Municipal n. 672/2016.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, 17 de julho de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

(Assinado eletronicamente)