PORTARIA N° 289 DE 17 DE JULHO DE 2025
18 de Julho de 2025
PORTARIA N° 289 DE 17 DE JULHO DE 2025
“Dispõe sobre a criação das diretrizes para fornecimento de fraldas descartáveis aos pacientes das Unidades Basicas de Saúde – UBS do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO: Que os benefícios no âmbito da Política de Assistência Social são de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;
CONSIDERANDO: Que o fornecimento de fraldas ao cidadão cuja necessidade decorre de condição clínica que exige o uso contínuo caracteriza benefício de competência das políticas públicas de saúde;
CONSIDERANDO: Que a garantia do fornecimento de fraldas descartáveis está implícita no direito à saúde, sendo sua indisponibilidade fator de agravamento das condições físicas e mentais do paciente;
CONSIDERANDO: A atribuição do Poder Público a responsabilidade pelo fornecimento de meios para tratamento, habilitação ou reabilitação de pacientes em situação de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO: Que, embora existam programas federais que subsidiem parcialmente a aquisição de fraldas geriatricas (Fármacia Popular), a realidade socioeconômica de muitas famílias impede o acesso ao tratamento, especialmente de forma digna.
RESOLVE:
Art. 1º. Criar e implantar as Diretrizes para o Fornecimento de Fraldas Descartáveis no Município de Rio Branco/MT, conforme estabelecido no Anexo I.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela execução desta portaria, com análise dos pedidos, cadastramento dos usuários e fornecimento dos insumos, conforme critérios definidos nos anexos.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 17 dias do mês de julho de 2025.
PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN
Prefeito Municipal
ANEXO I
PROTOCOLO PARA FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS
CRITÉRIOS PARA ATENDIMENTO:
· População alvo: pacientes com idade superior a 02 (dois) anos, com deficiência, portadores de patologia compreendendo:
o Incontinência urinária
o Incontinência fecal
o Deficiência física ou mental que impeça o controle dos esfíncteres
o Patologias neurológicas
o Outras condições médicas que justifiquem o uso contínuo de fraldas
· Residir no Município de Rio Branco/MT.
· Ser vinculado a Unidade Básica de Saúde.
PERÍODO DE FORNECIMENTO:
06 (seis) meses, após a aprovação do pedido, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos enquanto permanecer a necessidade do paciente, mediante atualização de documentos.
QUANTIDADE:
O fornecimento será efetuado na quantidade deferida no formulário de cadastramento, conforme prescrição e avaliação do usuário, ficando estabelecido o limite máximo de 40 (quarenta) fraldas/mês.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS:
Para ingresso do paciente no cadastro municipal para recebimento de fraldas descartáveis:
· Prescrição médica em papel timbrado proveniente de serviços públicos de saúde devidamente preenchida com nome do paciente, data, descrição da patologia, indicação do CID e quantidade de fraldas necessárias (número de trocas diárias ou uso noturno), constando padrão geriátrico ou infantil e tamanho.
· Cópia do RG e CPF do paciente, ou Certidão de Nascimento, se menor;
· Cópia do CNS - Cartão Nacional de Saúde do paciente (cartão do SUS);
· Cópia do RG e CPF do responsável solicitante, quando o paciente for acamado ou menor, indicando grau de parentesco ou situação; e
· Comprovante de endereço atualizado do paciente (conta de água, luz, ou telefone fixo).
Para renovação do fornecimento:
· Prescrição médica atualizada em papel timbrado proveniente de serviços públicos de saúde devidamente preenchida com nome do paciente, data, descrição da patologia, indicação do CID e quantidade de fraldas necessárias (número de trocas diárias ou uso noturno), constando modelo geriátrico ou infantil e tamanho.
· Cópia do RG e CPF do responsável pelo pedido de renovação, quando o paciente for acamado ou menor, indicando grau de parentesco ou situação, se houver alteração do constante no pedido inicial; e
· Comprovante de endereço atualizado do paciente (conta de água, luz, ou telefone fixo).
FORMA DE ACESSO AO BENEFÍCIO:
O munícipe deve procurar a UBS mais próxima de sua residência, para realizar avaliação médica, diagnosticando a deficiência e a incontinência urinária e/ou fecal, ou entregar prescrição médica de outro serviço do Sistema Único de Saúde - SUS.
Após, na Secretaria Municipal de Saúde será preenchido o formulário para cadastramento.
SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO:
O desligamento do usuário do cadastro municipal para recebimento de fraldas dar-se-á por:
· Não comparecimento para a retirada das fraldas por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, implica na suspensão do benefício, salvo os casos devidamente justificados (ex: internação hospitalar);
· Ausência de renovação, após 06 (seis) meses de atendimento.
· Uso indevido das fraldas;
· Alta médica;
· Óbito.
ANÁLISE DOS PEDIDOS:
A Secretaria Municipal de Saúde apreciará os pedidos de cadastro ao benefício, deferindo o fornecimento das fraldas descartáveis em conformidade com as diretrizes estabelecidas neste protocolo e observando a disponibilidade contratual e orçamentária do Município. Casos excepcionais serão analisados por comissão técnica e submetidos à apreciação superior da Secretária Municipal da Saúde.
ANEXO II
ORIENTAÇÃO À REDE: FLUXO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS
· O munícipe deverá procurar a UBS mais próxima de sua residência para ser submetido à avaliação do profissional médico para reconhecimento do diagnóstico da patologia de base e definição da necessidade do uso da fralda, quando será feita a prescrição definindo o tipo e tamanho da fralda e quantidade.
· A avaliação do médico da UBS é dispensável quando o paciente já possuir prescrição atualizada de outro serviço SUS, desde que esta contenha as informações necessárias ao atendimento.
· O paciente ou cuidador deverá ser orientado pela UBS a providenciar os documentos pessoais necessários ao cadastramento.
· A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pelo cadastramento do paciente (inclusão, renovação e/ou alteração), providenciando o preenchimento do formulário próprio (Anexo IV), ao qual será anexada a prescrição médica e todos os documentos pessoais constantes do protocolo (Anexo I).
· A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo encaminhamento do pedido à Secretaria Municipal de Administração com previsão anual dos gastos para licitação.
· A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela conferência do cumprimento dos quesitos do protocolo para concessão do benefício ao usuário, comunicando as UBS quanto ao deferimento/indeferimento.
· A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela elaboração da grade de pacientes beneficiados por unidade, e pela requisição do produto ao almoxarifado municipal.
· O usuário será cadastrado somente em uma UBS, onde fará as reavaliações periódicas.
· O fornecimento será mensal e a distribuição será efetuada na Secretaria Municipal de Saúde.
ANEXO III
INSTRUÇÕES GERAIS PARA INGRESSO AO CADASTRO MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE FRALDAS
· Pacientes com incontinência urinária ou fecal poderão requisitar seu cadastro no município para recebimento de Fraldas Descartáveis.
· Para usufruir do benefício, o paciente deverá procurar a UBS mais próxima de sua residência onde será submetido à avaliação do profissional médico para reconhecimento do diagnóstico da patologia de base e definição da necessidade do uso da fralda, quando será feita a prescrição definindo o tipo e tamanho da fralda e quantidade.
· Caso o paciente já possua prescrição médica de outros serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), não será necessária a avaliação médica do profissional da UBS, desde que essa prescrição contenha todas as informações necessárias ao atendimento compreendendo: nome do paciente, data, descrição da patologia, indicação do CID e quantidade de fraldas necessárias (número de trocas diárias ou uso noturno), padrão (geriátrico ou infantil) e tamanho.
· Não serão aceitas prescrições que não sejam originadas pelo SUS (convênios/particulares).
· Além da prescrição médica é necessário apresentar os seguintes documentos:
o Cópia do RG e CPF do paciente, ou Certidão de Nascimento, se menor;
o Cópia do CNS - Cartão Nacional de Saúde do paciente (cartão do SUS);
o Cópia do RG e CPF do responsável solicitante, quando o paciente for acamado ou menor, indicando grau de parentesco ou situação; e
o Comprovante de endereço atualizado do paciente (conta de água, luz, ou telefone fixo).
· A Secretaria Municipal de Saúde fará o preenchimento do formulário próprio de requisição que deverá ser assinado pelo paciente ou seu responsável.
· A Secretaria Municipal de Saúde analisarão os documentos em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta portaria, e o munícipe será comunicado referente ao deferimento através da UBS onde se cadastrou.
· Havendo deferimento do pedido, o fornecimento de fraldas se dará pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.
· Após 120 (cento e vinte) dias, permanecendo a necessidade do paciente, o responsável deverá comparecer a UBS solicitando a renovação do benefício.
· Na situação de indeferimento, o pedido retornará à UBS solicitante para conhecimento e orientação ao paciente.
· O usuário será cadastrado somente em uma UBS, onde fará as reavaliações periódicas.
· O fornecimento será mensal e a entrega ocorrerá na Secretaria Municipal de Saúde.
· As fraldas descartáveis fornecidas pelo município são para uso exclusivo do paciente para o qual foi requisitado o benefício.
· O não comparecimento para a retirada das fraldas por período igual ou superior a 30 (trinta) dias implicará na suspensão do benefício, salvo os casos devidamente justificados (ex: internação hospitalar).
· O fornecimento também será suspenso em casos de uso indevido do material (comercialização, conservação inadequada, etc...), e, após o período de 180 (cento e oitenta) dias se não for protocolado o pedido de renovação.
ANEXO IV
INSTRUÇÕES PARA RENOVAÇÃO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DO CADASTRO PARA RECEBIMENTO DE FRALDAS
RENOVAÇÃO:
· Os responsáveis pelos pacientes beneficiados cuja necessidade de fraldas ainda permaneça, ao retirar a quarta cota na unidade de dispensação de fraldas, serão orientados a adotar os procedimentos para a renovação do benefício.
· Para renovar o benefício, o paciente deverá procurar Secretaria Municipal de Saúde munido do formulário de renovação que lhe será entregue na unidade de dispensação e da cópia de um comprovante de endereço atualizado (mês em curso ou mês anterior).
· O fornecimento será suspenso se após o período de 120 (cento e cinquenta) dias do início do atendimento não for encaminhado o pedido de renovação.
ALTERAÇÃO:
· Caso haja necessidade de alteração do tamanho das fraldas ou alteração de quantidade para número menor ao fornecido em virtude da redução de uso, esta poderá ser solicitada na unidade em que o paciente faz a retirada do material, mediante requerimento assinado (anexo VII).
· Os casos de alteração de quantidade para número maior ao fornecido dependerão da apresentação de nova prescrição médica e deverão seguir o mesmo fluxo da renovação (será necessário comparecer a Unidade Básica de Saúde de referência, aguardar apreciação do processo e deferimento)
· Situações de alteração do cuidador responsável pelo paciente, número de telefone de contato e endereço do paciente, bem como alteração de Unidade de Saúde de referência deverão ser atualizadas junto à unidade de dispensação, a qual preencherá o formulário específico e encaminhará à Secretaria Municipal de Saúde para atualização de cadastro.
CANCELAMENTO:
· Caso o uso das fraldas descartáveis fornecidas pelo município não seja mais necessária ao paciente antes do término do período concessivo de 180 (cento e oitenta) dias, o responsável deverá comunicar a Unidade Basica de Saúde de dispensação para sua exclusão do cadastro. Situações de óbito também se enquadram nessa situação.
ANEXO V
REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO DE TAMANHO / QUANTIDADE DE FRALDAS DESCARTÁVEIS:
Eu, .........................................................................................................., RG .............................,
responsável pelo paciente ............................................................................................................,
SIS n.º .............................., requeiro a alteração do ( ) tamanho ( )quantidade de fraldas fornecidas pelo município, sendo de ............................ para ............................, em virtude de
.......................................................................................................................................................
Rio Branco/MT, _____ / _____ / _____
Assinatura do requerente
REQUERIMENTO PARA EXCLUSÃO DO PACIENTE DO CADASTRO MUNICIPAL PARA RECEBIMENTO DE FRALDAS:
Eu, .........................................................................................................., RG .............................,
responsável pelo paciente ............................................................................................................,
SIS n.º .............................., requeiro sua exclusão do cadastro de pacientes beneficiados com o fornecimento de fraldas descartáveis, em virtude de....................................................................
.......................................................................................................................................................
Rio Branco/MT, _____ / _____ / _____
Assinatura do requerente
ANEXO VI
| RENOVAÇÃO -- FRALDAS DESCARTÁVEIS: | |
| PACIENTE: | |
| SIS N.º: | |
| • Para renovar o benefício, o paciente ou seu cuidador deverá procurar a Unidade Básica de Saúde (UBS) munido do formulário de renovação que lhe foi entregue nesta unidade de dispensação e da cópia de um comprovante de endereço atualizado (mês em curso ou mês anterior). | |
| • A UBS encaminhará o formulário de renovação acompanhado da prescrição atualizada para a Secretaria Municipal de Saúde, a qual ficará responsável em apreciar o pedido e adotar as providências no caso da manutenção do benefício. | |
| • O fornecimento será suspenso se até o fim do período de concessão não for encaminhado o pedido de renovação. | |
| PROTOCOLO DE ENTREGA DO FORMULÁRIO DE RENOVAÇÃO: | |
| Rio Branco/MT _____ / _____ / _____ | |
| Carimbo da Unidade e Ass. Legível do Servidor. |