SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICPAL N.º 1.483/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, ECONÔMICO E SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CARLINDA.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar e reeditar a Lei Municipal 1.483 de 23 de janeiro de 2025.

Art. 2º - Fica acrescentado o inciso VII ao Artigo 9° da Lei Municipal n.º 1.483/2025, que contará com a seguinte redação:

“VII – CARGA DE CASCALHO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por carga”

Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da 1.483/2025.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Municipal n.º 1.483/2025 com as alterações da presente lei.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 01 de abril de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal