CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE CAMPO VERDE/MT E O MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT, COM OBJETIVO DE DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Pelo presente Instrumento e na melhor forma do direito, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito devidamente no CNPJ nº 24.950.495/0001-88, com sede Praça dos Três Poderes, nº 3 - Centro – CEP:78.840-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 0906391-9 SSP/MT e do CPF nº 631.576.751-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde/MT,CEP: 78.840 -000, ora denominada CONVENENTE/PROPONENTE, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito devidamente no CNPJ nº 15.023.963/0001-88 com sede na Av. Vereador Nunes Araújo, nº 993, Centro - CEP: 78.860-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO, brasileiro, portador do RG nº 17634474 SSP/MT e CPF nº 048.944.661-20 com endereço eletrônico gab.prefeituranb@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida D, 02 Lote 02 Quadra E, Morada dos Ventos - CEP 78.860-000 - Nova Brasilândia – MT, doravante denominado (a) CONVENIADO, neste ato representadas pelos abaixo identificados e assinados, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, que será regido, no que couber, pela Lei n°. 11.107, de 06 de abril de 2005, e pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto deste convênio a execução do projeto intitulado “Destinação Adequada de Resíduos Sólidos” abrangendo atividades de coleta de lixo e disposição final, de acordo com o Plano de Trabalho (Anexo I), o qual passa a integrar este Instrumento, para todos os fins de direito, independentemente de transcrição.

DAS FORMAS DE IMPLEMENTAÇÃO

CLÁUSULA SEGUNDA: As áreas de colaboração, os requisitos financeiros, e outros aspectos relevantes às atividades objeto deste Convênio, serão definidos no Plano de Trabalho (Anexo I), aprovado pelas Convenentes, que especificará, entre outros, as razões que justifiquem a sua celebração, a descrição completa do objeto a ser executado, das metas a serem atingidas, das etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim, e o plano de aplicação dos recursos financeiros, estando o Plano de Trabalho (Anexo I) incluso ao presente Convênio.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

CLÁUSULA TERCEIRA: O repasse dos recursos financeiros para a execução do presente Convênio a serem pagas pelo CONVENIADO ao CONVENENTE, é de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), pela tonelada de lixo entregue, depositado mensalmente, de acordo com o volume de lixo encaminhado, podendo ser pelo montante real ou presumido, depositadas até o dia 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente, contados a partir da data de assinatura do convênio, em conta específica a ser informada pela CONVENENTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Sobre o valor de cada parcela não incidirão impostos ou taxas de nenhum tipo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O acompanhamento e a fiscalização técnica do presente Convênio serão realizados pelo CONVENENTE, que avaliará e encaminhará relatórios parciais, semestralmente aos Municípios conveniados, conforme o cumprimento das etapas estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I) e demais relatórios de execução e controle técnico.

DA COORDENAÇÃO E EQUIPE

CLÁUSULA QUARTA: As atividades previstas neste instrumento jurídico e no Plano de Trabalho (Anexo I) dele decorrentes serão coordenadas mutuamente pelas 02 (duas) entidades associadas, por seus respectivos gestores, que estarão autorizados a nomear prepostos para o mister.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caberá à coordenação acima especificada zelar pelo relacionamento interinstitucional, estabelecer os procedimentos operacionais e supervisionar a realização do projeto e a avaliação do desenvolvimento do Convênio, documentando em relatórios de caráter gerencial, com periodicidade anual, para apreciação dos órgãos competentes das PARTES.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os partícipes são totais e absolutamente independentes, não se estabelecendo nenhum vínculo associativo, societário, trabalhista ou de qualquer espécie em decorrência da execução deste Convênio.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As indicações de novos coordenadores, caso se faça necessária, dispensa a celebração de termo aditivo, podendo ser formalizada por ato da autoridade competente das PARTES, mediante justificativa e juntada da respectiva documentação aos autos do processo relativo ao presente Convênio.

DOS COMPROMISSOS

CLÁUSULA QUINTA: Da CONVENENTE, nos limites de suas disponibilidades e sem prejuízo de seus encargos institucionais:

I – Disponibilizar as instalações de seu aterro sanitário, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, localizado na Rodovia BR 070, trecho Campo Verde a Primavera do Leste, Zona Rural, na cidade de Campo Verde/MT (conforme matrícula nº 8.140), para receber os resíduos sólidos oriundos da cidade de Nova Brasilândia/MT;

II – Operar o aterro sanitário, de acordo com a metodologia executiva de operação e serviços, consubstanciada em planos executivos definitivos, por meio de serviços próprios ou de empresa terceirizada para a prestação dos serviços.

III – Gerar relatório mensal, no último dia útil de cada mês, contendo os quantitativos dos resíduos sólidos destinados pelo Município de Nova Brasilândia/MT, em toneladas, com o valor correspondente a ser pago.

CLÁUSULA SEXTA: É obrigação do CONVENIADO, disponibilizar recursos financeiros, infraestrutura, os dados necessários e implementar as ações propostas ao longo do desenvolvimento do projeto Plano de Trabalho a ser executada pelas partes;

I – Coletar os resíduos domiciliares do Município de Nova Brasilândia e transportá-los, em conformidade com a legislação em vigor e em veículos de sua responsabilidade, para o aterro sanitário do Município de Campo Verde/MT;

II – Aferir, por meio de preposto designado, a pesagem dos resíduos transportados, no momento da entrada no aterro sanitário de Campo Verde/MT, atestando o relatório mensal gerado;

III – Efetuar o pagamento ao Município de Campo Verde/MT, no montante correspondente e indicado no relatório mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) por tonelada de resíduo sólido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Município de Nova Brasilândia terá o prazo de 06 (seis) meses para dar cumprimento à Lei Municipal nº. 968, de 27 de março de 2025, que estabelece, no âmbito municipal, a proibição da utilização de sacolas plásticas como medida para a redução da geração de resíduos sólidos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de descumprimento do parágrafo primeiro, haverá um acréscimo no valor da tonelada, podendo estes serem cumulativos, nas seguintes condições:

a) Descumprimento da coleta seletiva: acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor total;

b) Descumprimento do programa de minimização de resíduos: acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor total.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O CONVENIADO não será submetido a sanções pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura deste instrumento.

DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA, FISCAL E PREVIDENCIÁRIA

CLÁUSULA SÉTIMA: Cada parte assumirá a responsabilidade de ordem trabalhista, fiscal e previdenciária ou em decorrência de acidente de trabalho em relação aos profissionais por ela alocados na consecução de projetos provenientes do presente termo.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado anualmente, a critério da Administração Pública.

DOS ADITAMENTOS

CLÁUSULA NONA: O presente convênio poderá, mediante aprovação das partes convenentes, ser aditado por Termo Aditivo, objetivando:

a) a modificação das cláusulas existentes, exceto a que trata do objeto;

b) a inclusão de novas cláusulas;

c) a adesão de novas convenientes ou intervenientes, que possam contribuir, de forma efetiva, para a consecução dos seus objetivos;

d) prorrogação de prazo;

e) incremento dos recursos financeiros e/ou outros;

f) a definição de disposições ou de ações regulamentadoras das atividades previstas nos termos deste Convênio.

DA DENÚNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA: O presente convênio poderá ser denunciado a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante comunicações expressas e justificadas, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo pendências, as partes definirão, através de um Termo de Encerramento do Convênio, as respectivas responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada um dos trabalhos e todas as demais pendências, respeitadas as atividades em curso, bem como creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A extinção deste convênio, antes de seu termo final fixado neste instrumento, decorrente de denúncia por qualquer das Convenentes, não acarretará pagamento de multas ou indenizações, desde que plenamente justificado, mediante Processo Administrativo.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A execução do objeto deste instrumento não poderá ser totalmente cedida ou, por qualquer forma, transferida a terceiros.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A transferência parcial da execução do objeto deste Instrumento deverá ser precedida de anuência prévia e por escrito do (a) outro (a) partícipe, e somente será autorizada desde que não implique em subcontratação das parcelas mais relevantes do objeto do Acordo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em hipótese alguma, a subcontratação ou cessão parciais porventura autorizadas desobriga os (as) partícipes de suas responsabilidades e obrigações assumidas neste Acordo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As notificações, comunicações ou informações entre os (as) partícipes deverão ser feitas por escrito e dirigidas ao endereço indicado no preâmbulo, a menos que outro tenha sido indicado, por escrito, mediante aviso prévio com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

PARÁGRAFO QUARTO: Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre a Convenente e Conveniados, respeitadas e observadas às disposições legais pertinentes.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Para que se produzam os efeitos legais necessários é de responsabilidade dos contratantes a publicação do extrato deste convênio.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Fica eleito o foro da Comarca de Campo Verde/MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para a resolução de questões eventualmente levantadas em decorrência deste Convênio.

E por estarem assim justas e convencionadas, as partes firmam o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito.

Campo Verde /MT, 16 de julho de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Campo Verde/MT	JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO Prefeito Municipal Nova Brasilândia/MT (Conveniado)

TESTEMUNHAS:

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