Processo Licitatório nº 021/2024 Concorrência Eletrônica nº 006/2024 A Prefeitura Municipal de São José do Xingu/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Mauro Pires Gomes, nº 41, Bairro Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 03.510.276/0001-67, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 137, incisos II e IV, da Lei nº 14.133/2021, considerando: •    A inércia da empresa TDC SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.734.599/0001-40, em realizar o cadastro obrigatório na plataforma TGOV, condição essencial para viabilizar a liberação dos recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 924633/2021/MCIDADANIA/CAIXA; •    A formal notificação enviada em 26 de março de 2025, sem qualquer resposta até a presente data; •    Os riscos de prejuízo ao interesse público em razão da iminente perda do convênio federal; •    O inadimplemento contratual da empresa, que configura causa legal de rescisão unilateral; RESOLVE declarar, por meio deste, a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 14/2024, firmado com a empresa TDC SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA, cujo objeto é a execução da obra de modernização do Estádio Municipal de São José do Xingu/MT, com efeitos a partir de 16 de julho de 2025. Esta decisão será publicada nos meios oficiais. Publique-se e cumpra-se. São José do Xingu/MT, 16 de julho de 2025. Sandro José Luz Costa Prefeito Municipal