Dispõe sobre a prorrogação do prazo processual para conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização n.º 07/2024 e confere outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 07/2024, consubstanciada na Portaria N.º 396, de 24 de abril de 2025;

CONSIDERANDO que o prazo inicial para a conclusão dos trabalhos instrutórios, estabelecido no Art. 4º da Portaria N.º 396/2025, perfaz 90 (noventa) dias, com previsão expressa de prorrogação por igual período,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n.º 07/2024, instaurado pela Portaria N.º 396, de 24 de abril de 2025, sendo que a prorrogação terá vigência a partir de seu vencimento.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 17 de julho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito