O Município de Conquista D`Oeste, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. dos Oitis, n. 1200, Centro, CEP: 78254-000, Conquista D`Oeste, Mato Grosso, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Odair Vargas, que no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura das inscrições e sanciona o Edital do Processo Seletivo Simplificado n.^o 002/2025 destinado às vagas de provimento temporário por regime especial de contratação, pelo contrato administrativo, declarados no quadro disposto no Anexo I. O Edital n.^o 002/2025 reger-se-á em conformidade com os ditames das Legislações Federal, Estadual e Municipal, vigentes e pertinentes.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.

Este Edital dispõe sobre o Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Conquista D`Oeste.

a)

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, nomeou a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, pela Portaria n.º 151, de 20 de maio de 2025. Compete à Comissão fiscalizar todas as fases do Processo Seletivo Simplificado.

b)

Fazem parte deste Edital os Anexos I (Quadro geral de vagas - Relação das funções, vagas, salário, carga horária e escolaridade), II (Cronograma de atividades), III (Conteúdo programático de provas), IV (Atribuições das funções), V (Formulários de declaração de solicitação de atendimento diferenciado – atendimento especial, pessoa com deficiência, gestante, lactante e pessoa transgênero).

c)

O Processo Seletivo objetiva o provimento das vagas enunciadas Lei Municipal n.º 673, de 18 de junho de 2025 e suas alterações;

d)

O Processo Seletivo destina-se à contratação dos candidatos constantes da listagem definitiva, homologada, com a convocação individual, na medida da demanda e necessidade da Prefeitura Municipal de Conquista D`Oeste e, não garante a chamada de todos os aprovados constante da Listagem Definitiva do Processo Seletivo.

e)

Por cadastro reserva (CR), entende-se por classificados fora das vagas estabelecidas para cada função. Os candidatos classificados no CR poderão vir a ser contratados, na medida da demanda e necessidade da Administração Municipal e, não garante a chamada de todos, dentro do prazo de validade deste certame, respeitadas as regras quanto à ordem de classificação e o percentual de vagas reservadas. Esse está expresso no Quadro geral de vagas (c.f., Anexo I). Para integrar o cadastro reserva o candidato deve obter a média estabelecida neste Edital;

f)

A instituição responsável pela realização do Processo Seletivo será o INSTITUTO DOM (endereço eletrônico: www.institutodom.com; e-mail: contato@institutodom.com);

g)

O INSTITUTO DOM preserva o direito de não oferecer informações que possam quebrar o princípio da isonomia aos candidatos de forma individual. A comunicação com os candidatos deve ocorrer via área do candidato, e-mail institucional e WhatsApp sob o n.° (19) 97121.5062, de segunda-feira a sexta-feira, das 8:00h às 17:00h, exceto feriados no Estado de São Paulo e no Município de Serra Negra, onde fica localizado o INSTITUTO DOM;

h)

É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos concernentes ao Processo Seletivo, que serão realizadas no site www.institutodom.com e/ou www.conquistadoeste.mt.gov.br de acordo com cada caso;

2.

Nos termos da Lei Municipal n.º 673, de 18 de junho de 2025, o prazo de contratação do Processo Seletivo poderá ser de até 1 (um) ano, prorrogável por até 1 (um) ano, nas hipóteses do art. 3º e, de até 3 (três) anos, nos casos de substituição decorrente de vacância por posse em função inacumulável.

3.

A seleção para as funções de que trata este Edital compreenderá a seguinte fase:

a)

PROVA OBJETIVA: caráter eliminatório e classificatório, para todas as funções;

b)

PROVA VEICULAR: caráter eliminatório e classificatório, para as funções de Motorista, Motorista – Rota Escolar: Bronsk, Motorista - Rota Escolar: Fazenda Alto da Chapada, Motorista - Rota Escolar: Fazenda Santa Inês, Motorista - Rota Escolar: Sararé I;

c)

AVALIAÇÃO DE TÍTULOS: caráter classificatório, para as funções de Assistente de Desenvolvimento Educacional, Nível Médio/Técnico e Nível Superior.

4.

Todas as provas serão aplicadas na cidade de Conquista D`Oeste.

a)

A Administração Municipal e o INSTITUTO DOM não assumem qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alojamento e alimentação dos candidatos residentes ou domiciliados em Conquista D`Oeste ou em outro município que exija o deslocamento para a compleição das fases do Processo Seletivo.

TÍTULO II

DAS INSCRIÇÕES

CAPÍTULO I

DAS INSCRIÇÕES E INVESTIDURA NAS VAGAS

5.

A inscrição do candidato será aceita, exclusivamente, via internet, pelo endereço eletrônico www.institutodom.com, no período estabelecido no Cronograma de atividades (c.f., Anexo II).

6.

Estabelece-se como valores de taxa de inscrição o que segue:

Tabela 1 – Taxa de inscrição por escolaridade

ESCOLARIDADE

VALOR

NÍVEL SUPERIOR

R$80,00

NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO

R$60,00

NÍVEL MÉDIO

R$50,00

NÍVEL FUNDAMENTAL

R$40,00

7.

O candidato efetuará o pagamento da taxa de inscrição exclusivamente por meio de boleto bancário.

a)

O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico www.institutodom.com e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão da inscrição do candidato;

b)

O candidato poderá reimprimir o boleto bancário acessando novamente o sistema de inscrição até um dia ulterior o último dia de inscrição. Este será o último dia de pagamento da inscrição;

c)

Para evitar excesso de tráfego no sistema de pagamentos, antes da data expressa no item acima, o vencimento do boleto ficará para as sextas-feiras. Caso o candidato não deseje realizar o pagamento nesta data, basta emitir uma segunda via do boleto;

d)

O boleto bancário poderá ser pago em qualquer agência bancária, nas lotéricas e em outros estabelecimentos bancários, segundo os critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

8.

As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou deferimento da solicitação de isenção conforme estabelecido no Cronograma de atividades (c.f., Anexo II).

9.

O candidato poderá se inscrever para mais de uma função do mesmo nível de escolaridade e/ou de nível de escolaridade diferente. No entanto, o candidato deverá optar por uma função caso as provas dessas funções sejam realizadas no mesmo dia e horário.

10.

O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição será devolvido apenas em caso de cancelamento ou retirada da função no qual o candidato se inscreveu do Quadro geral de vagas (c.f., Anexo I).

a)

Alterações no pré-requisito da vaga não implicam, necessariamente, na obrigatoriedade da devolução da taxa de inscrição.

11.

Considerando o Art. 331 do Código Penal, o candidato que, em qualquer momento durante a realização deste certame, desacatar algum dos colaboradores do INSTITUTO DOM, seja por ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, entre outros, estará sujeito a abertura de Boletim de Ocorrência emitido pelo INSTITUTO DOM e estará eliminado automaticamente do certame.

12.

O candidato, ao realizar o preenchimento da inscrição e o pagamento do respectivo boleto bancário, estará tacitamente declarando, sob as penas de Legislações Federal e Municipal, vigentes e pertinentes, satisfazer às seguintes condições:

a)

Conhecer, atender e aceitar as condições estabelecidas neste Edital e nos Editais de Convocação para prova objetiva e todas as outras etapas do certame;

b)

Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis, bem como o gozo dos direitos políticos;

c)

Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos no ato da contratação;

d)

Possuir registro ativo no Conselho ou Órgão de Classe, quando a função exigir;

e)

Ter a situação regularizada com as obrigações perante o serviço militar, se do sexo masculino;

f)

Ter a situação regularizada perante a Justiça Eleitoral;

g)

Possuir, até a data da contratação, todos os requisitos de habilitação exigidos para a função pretendido, conforme Quadro geral de vagas (c.f., Anexo I);

h)

Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos e civis;

i)

gozar de boa saúde física e mental para o exercício da função, consubstanciadas em Atestado de Saúde Ocupacional emitido por profissional(is) indicado(s) pela Administração Municipal;

j)

Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em carg0 público;

k)

Não ser, nem ter sido condenado judicialmente por prática criminosa;

l)

Não possuir vínculo com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que impossibilite acumulação de carg0s, empreg0s e funções, ressalvados os casos contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, inc. XVI, do art. 37 da Constituição Federal, inclusive no que concerne à compatibilidade de horários;

m)

Não ser aposentado por invalidez ou ter aposentadoria especial para o mesma função, e nem estar em idade de aposentadoria compulsória;

n)

Não ter sido demitido por ato de improbidade ou exonerado “a bem do serviço público”, mediante decisão transitada em julgado em qualquer esfera governamental;

o)

Não fazer parte, mesmo na condição de suplência, da comissão fiscalizadora do certame.

13.

O candidato pode ser eliminado, a qualquer momento, em decorrência da comprovação da falta de veracidade das informações prestadas no item anterior.

14.

Para se inscrever, o candidato deverá, no período das inscrições:

a)

Antes de efetuar a inscrição, conhecer este Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos e condições legais exigidos para assumir a vaga;

b)

Estar de posse de seus números de Cadastro de Pessoa Física (CPF), de Registro Geral (RG), da data de nascimento do candidato e comprovante de residência;

c)

A pessoa transgênero poderá optar pelo uso de nome social enviando, via área do candidato, até o último dia de inscrição, a imagem legível do RG; imagem do comprovante de inscrição; imagem legível da certidão de registro civil; e Formulário constante no Anexo V;

d)

Preencher seu cadastro no site www.institutodom.com e gerar boleto bancário para pagamento;

e)

Caso necessite de atendimento diferenciado, declarar sua condição para que lhe seja assegurado tratamento adequado para a realização das fases do certame.

15.

As informações fornecidas pelo candidato na inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, eximindo-se a Administração Municipal e o INSTITUTO DOM de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas, endereço inexato ou incompleto ou, ainda, código incorreto referente aa função pretendido, bem como a informação referente à pessoa com deficiência, dentre outros, caso o certame abra vagas de inclusão social.

16.

Documentos de identificação indicados pelo candidato no ato de sua inscrição, tornam-se obrigatórios para serem apresentados em todas as fases do certame.

a)

O candidato que não apresentar o documento de identidade válido estará impedido de realizar a prova objetiva ou qualquer outra fase do certame;

b)

São aceitos como documentos de identificação, carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteiras de trabalho física ou digital; carteiras de identidade física ou digital; carteiras nacionais de habilitação física ou digital;

c)

Não serão considerados como documento de identificação neste certame comprovante de inscrição, documentos ilegíveis, não identificáveis ou danificados, Título Digital, CRLV digital, certidões de nascimento, títulos eleitorais, CPF, documento de alistamento militar, carteiras de estudante, certificado de reservista, carteiras de motoristas expedidas antes da Lei Federal n.º 9.503/97, carteiras funcionais sem valor de identidade ou cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, ou protocolo do documento de identidade.

17.

A Administração Municipal e o INSTITUTO DOM não se responsabilizam por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores (e.g., falhas de comunicação, equívocos provocados por operadores de instituições bancárias, processamento do boleto bancário, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e impressão do boleto bancário ou da 2ª via do boleto bancário).

18.

Depois de confirmados e transmitidos os dados cadastrados pelo candidato na inscrição, não serão aceitas:

a)

Alteração da função indicado pelo candidato na inscrição;

b)

Transferência de inscrição;

c)

Alteração de locais de realização das provas;

d)

Alteração da inscrição na condição de candidato da ampla concorrência para outra condição (e.g., pessoa com deficiência, entre outras).

19.

Nos termos da Lei Federal n.^o 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), não será publicado a relação nominal dos candidatos que tiveram seu pedido de inscrição deferido e indeferido.

a)

Ao pedido de inscrição indeferido, será indicado na área do candidato, caso deseje, recurso administrativo;

b)

Ao pedido de inscrição deferido, será indicado na área do candidato.

CAPÍTULO II

DAS ISENÇÕES

20.

Considerando o art. 5 da Constituição Federal, o candidato poderá solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição para uma função.

21.

Nos termos da Lei Federal n.^o 13.656, de 30 de abril de 2018, estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:

a)

O candidato que pertença a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;

b)

O candidato doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde;

22.

A isenção deverá ser solicitada no período do Cronograma de atividades (c.f., Anexo II), da seguinte forma:

a)

Preencher o Modelo de requerimento para solicitação de isenção de taxa de inscrição (Anexo V);

b)

Para inscritos no CadÚnico, enviar, via área do candidato, a imagem legível do CPF e documento de identidade oficial; a imagem legível do Formulário constante do Anexo V deste Edital; a imagem do comprovante de inscrição no certame; e a imagem legível de certidão, ou declaração equivalente, expedida no presente ano pelo órgão competente, que comprove a inscrição no CadÚnico;

c)

Para doadores de medula óssea, enviar, via área do candidato, a imagem legível do Cadastro de Pessoa Física (CPF), documento de identidade oficial; a imagem legível do Formulário constante do Anexo V deste Edital; comprovante de inscrição no certame; e a imagem legível de atestado que comprove que o candidato é doador de medula óssea, bem como a data da comprovação.

23.

Nos termos do Decreto Federal n.° 83.936, de 6 de setembro de 1979, a veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção e legalidade dos documentos enviados será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta eliminação do certame.

24.

Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição previstas neste Edital, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ao candidato que:

a)

Omita informações;

b)

Solicitar isenção para mais de uma função;

c)

Fraude e/ou falsifique documentação;

d)

Envie/apresente documentos com imagem ilegível;

e)

Deixe de enviar/apresentar algum dos documentos exigidos neste Edital;

f)

Envie/apresente documentos fora do prazo estabelecido neste Edital;

g)

Utilize outro meio de envio e/ou apresentação de documentos que não estabelecido neste Edital;

h)

Envie/apresente declaração do CadÚnico desatualizada;

i)

Envie/apresente declaração do CadÚnico sem assinatura do técnico, representante da família e/ou sem assinatura digital;

j)

Envie/apresente documento sem ser emitido por entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde;

k)

Envie/apresente documento sem ser emitido por entidade reconhecida pela Justiça Eleitoral;

l)

Descumpra o exposto na Lei Federal n^o 13.656, de 30 de abril de 2018.

25.

Não serão aceitos acréscimos ou substituição de documentos fora do período estabelecido para solicitação das isenções previsto no Cronograma de atividades (c.f., Anexo II).

26.

Nos termos da Lei Federal n.^o 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), não será publicado a relação nominal dos candidatos isentos e que tiveram seu pedido de isenção indeferido.

c)

Ao pedido de isenção indeferido, será indicado na área do candidato, caso deseje, recurso administrativo;

d)

Ao pedido de isenção deferido, será indicado na área do candidato.

27.

O candidato que solicite isenção para mais de uma função e tenha direito à isenção, será conferida isenção a função com taxa de inscrição mais elevada.

28.

O candidato não contemplado com a isenção do pagamento de taxa de inscrição, caso tenha interesse em prestar o certame, deverá efetivar o pagamento de sua inscrição na forma e prazo estabelecido no Cronograma de atividades (c.f., Anexo II).

TÍTULO III

DAS INCLUSÕES SOCIAIS

CAPÍTULO I

DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

29.

Nos termos da Lei Federal n.^o 7.853, de 24 de outubro de 1989, do Decreto Federal n.^o 6.949, de 25 de agosto de 2009, e da Lei Complementar Municipal n.^o 123, de 27 de novembro de 2023, as pessoas com deficiência (PcD) têm assegurado o direito de inscrição no presente certame.

30.

As pessoas com deficiência são as indicadas no art. 4 do Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações advindas do Decreto Federal n.º 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e Súmula n.^o 377, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 22 de abril de 2009.

31.

Nos termos da Lei Complementar Municipal n.^o 123, de 27 de novembro de 2023, é estabelecido o percentual de 10% para as vagas destinadas a cada função e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do certame.

a)

O candidato concorre tanto na condição de ampla concorrência quanto PcD;

b)

A opção pela participação neste certame por meio da reserva de vagas é facultativa;

c)

Não consta expressamente neste Edital a cota de reserva de vagas para PcD em todos as funções, em razão de ser oferecido quantitativo inferior a proporção de 10% de vagas. Todavia, caso no período de vigência deste certame a Administração amplie o número de vagas, o percentual de inclusão de PcD será estabelecido;

d)

As vagas destinadas às pessoas com deficiência que não forem providas por falta de candidatos habilitados nesta condição ou por reprovação no certame ou na perícia médica serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação na listagem geral (ampla concorrência).

32.

Nos termos da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, e do Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para concorrer a uma das vagas para candidatos com deficiência, o candidato deverá:

a)

Acessar o sistema eletrônico de inscrição (www.institutodom.com) e declarar‐se com deficiência no ato da inscrição, de acordo com as especificações contidas no sistema, preenchendo corretamente os campos solicitados;

b)

Enviar até o último dia de inscrição, via área do candidato, Formulário constante no Anexo V, a imagem legível do CPF, documento de identificação oficial; imagem do comprovante de inscrição; e a imagem legível do laudo médico contendo a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no CRM, emitido nos últimos 12 (doze) meses em caso de deficiência não permanente, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10/11).

33.

O candidato que não declarar, no ato da inscrição, sua opção para concorrer às vagas reservadas para PcD, não poderá interpor recurso em favor de sua situação.

34.

Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência previstas neste Edital, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o candidato que:

a)

Fizer a solicitação de inclusão a reserva de vagas fora do período de inscrição;

b)

Não enviar Formulário constante no Anexo V;

c)

Enviar documentação ilegível;

d)

Não enviar CPF e/ou RG;

e)

Deixe de enviar algum dos documentos exigidos neste capítulo;

f)

Enviar laudo médico sem assinatura e/ou carimbo do médico com o número de seu CRM;

g)

Enviar laudo médico emitido fora do prazo de 12 (doze) meses para deficiências não permanentes;

h)

Enviar laudo médico que não contenha informações que permitam caracterizar a deficiência;

i)

Deixar faltar expressa referência ao código de correspondência da CID 10/11;

j)

Não possua deficiência contemplada nas categorias discriminadas no art. 4 do Decreto Federal n.º 3298, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o enunciado da Súmula n.º 377, do STJ, de 22 de abril de 2009.

35.

Não serão aceitos acréscimos ou substituição de documentos fora do período estabelecido no Cronograma de atividades (c.f., Anexo II).

36.

Nos termos da Lei Federal n.^o 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e do Decreto Federal n.^o 6.949, de 25 de agosto de 2009, não será publicado a relação nominal dos candidatos inscritos como PcD.

a)

Ao pedido de vaga PcD indeferido, será indicado na área do candidato, caso deseje, dar entrada ao seu recurso e/ou saber do resultado de sua solicitação;

b)

Ao pedido de vaga PcD deferido, será indicado na área do candidato.

37.

Nos termos do inc. XXXIII, do art. 5 da Constituição Federal, apenas nos resultados preliminar e final deste certame, será publicado a relação nominal dos candidatos PcD em duas listas: a primeira, com a classificação nominal de todos os candidatos – ampla concorrência e PcD; e a segunda, contendo somente a classificação dos candidatos que concorrem às vagas destinadas aos deficientes.

38.

Nos termos do Lei Complementar Municipal n.^o 123, de 27 de novembro de 2023, vaga não preenchida na forma do reverte-se para provimento dos demais candidatos.

TÍTULO IV

DOS ATENDIMENTOS DIFERENCIADOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

39.

Atendimento diferenciado será concedido apenas ao candidato que o solicitar.

a)

O atendimento diferenciado não é compulsório para candidatos inscritos como PcD;

b)

O candidato com deficiência, lactante, grávida, sabatista, portador de doença contagiosa ou com limitação física temporária que não requerer às condições especiais no prazo previsto neste Edital, sejam quais forem os motivos alegados, terá exclusiva responsabilidade na opção de realizar ou não a prova sem as condições especiais não solicitadas;

c)

Não será concedido atendimento diferenciado ao candidato que o solicitar no dia da prova objetiva ou demais etapas do certame.

40.

A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

41.

O candidato que não solicitar atendimento especial no ato de inscrição e necessitar de recursos não especificados neste Edital para tal atendimento terá a solicitação de atendimento especial indeferida.

42.

Conforme contido na Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 é oferecido atendimento diferenciado no dia da prova objetiva e em todas as etapas do certame, nos termos:

a)

Prova objetiva e cartão-resposta com tamanho de letra correspondente a corpo 16 para quem solicitar e comprovar deficiência visual (cega ou com baixa visão);

b)

Prova objetiva e cartão-resposta impresso em braile para quem solicitar e comprovar deficiência visual (cega ou com baixa visão);

c)

Prova veicular, as Pessoas com Deficiência (PcD) participarão em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere às provas, avaliação, critérios de aprovação, horário e local de aplicação das provas. As adaptações possíveis e cabíveis serão ofertadas;

d)

Para a realização da Prova veicular e, posteriormente, para o exercício das atividades profissionais, não serão concedidos veículos ou equipamentos adaptados para a situação dos candidatos pela inexistência desses na administração;

e)

Intérprete de libras para quem solicitar e comprovar deficiência auditiva (perda bilateral, parcial ou total). O intérprete de libras auxiliará exclusivamente na tradução das informações e/ou orientações para realização das provas;

f)

Auxílio ledor para quem solicitar e comprovar deficiências visual (cega ou com baixa visão) e/ou mental (intelectual e espectro autista). Não é oferecido auxílio ledor para candidatos analfabetos, semialfabetizados ou analfabetos funcionais;

g)

Auxílio transcritor para quem solicitar e comprovar deficiência visual (cega ou com baixa visão), física e mental (discalculia e disgrafia). Não é oferecido auxílio transcritor para candidatos analfabetos, semialfabetizados, analfabetos funcionais;

h)

Tempo adicional de uma hora a mais de prova para quem solicitar e comprovar necessidade justificada por parecer de médico da área da deficiência;

i)

Sala no andar térreo com facilidade de acesso à sala de prova e às demais instalações de uso coletivo;

j)

Adaptações em provas para quem solicitar e comprovar necessidade justificada por parecer de médico da área da deficiência;

k)

Casos de deficiência sem possibilidades de adaptações serão analisados segundo cada particularidade pela Comissão Fiscalizadora da Administração Pública e INSTITUTO DOM.

43.

Na solicitação de atendimento diferenciado que envolva utilização de recursos tecnológicos, caso ocorra eventual falha desses recursos no dia de aplicação da prova, poderá ser disponibilizado atendimento equivalente, observadas as condições de viabilidade.

44.

Nos termos da Lei Federal n.^o 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), não será publicado a relação nominal dos candidatos que solicitaram atendimento diferenciado.

a)

Aos pedidos de atendimento indeferidos, será indicado na área do candidato, caso deseje, dar entrada ao seu recurso e/ou saber do resultado de sua solicitação;

b)

Aos pedidos de atendimento deferidos, será indicado na área do candidato.

45.

Nos termos do inc. XXXIII, do art. 5 da Constituição Federal, apenas no dia da aplicação da prova objetiva e em todas as etapas do certame será afixado no local que o candidato fará a prova seu nome completo, número do RG e/ou CPF e indicação do atendimento diferenciado concedido.

CAPÍTULO II

DOS ATENDIMENTOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

46.

Atendimento diferenciado para PcD será concedido apenas ao candidato que o solicitar no período das inscrições.

47.

Ao candidato com deficiência auditiva é autorizada a utilização de aparelho auricular, que será sujeito à inspeção e à aprovação pelo Coordenador do Local Prova e/ou Coordenador Geral de Prova, com a finalidade de garantir a integridade do certame.

48.

Para solicitar atendimento diferenciado no dia da prova objetiva e em todas as etapas do certame, o candidato PcD deverá:

a)

Acessar o sistema eletrônico de inscrição (www.institutodom.com) e, no ato da inscrição, declarar que necessita de atendimento diferenciado – deficiência;

b)

Preencher o Modelo de requerimento para atendimento diferenciado especial (Anexo V);

c)

Enviar até o último dia de inscrição, via área do candidato, a imagem legível do Cadastro de Pessoa Física (CPF), Registro Geral (RG); imagem legível do Formulário constante no Anexo V; imagem do comprovante de inscrição, e a imagem legível do laudo médico contendo a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), emitido nos últimos 12 (doze) meses, que justifique o atendimento diferenciado solicitado, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10/11).

49.

Perderá o direito de atendimento diferenciado para PcD previsto neste Edital, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o candidato que:

a)

Fizer a solicitação de atendimento diferenciado fora do período de inscrição;

b)

Enviar documentação ilegível;

c)

Não enviar CPF e/ou RG;

d)

Não enviar Formulário constante no Anexo V;

e)

Deixe de enviar algum dos documentos exigidos neste capítulo;

f)

Enviar laudo médico sem assinatura e/ou carimbo do médico com o número de seu CRM;

g)

Enviar laudo médico emitido fora do prazo de 12 (doze) meses;

h)

Enviar laudo médico que não contenha informações que permitam caracterizar a deficiência;

i)

Deixe falta expressa referência ao código de correspondência da CID 10/11.

50.

Não serão aceitos acréscimos ou substituição de documentos fora do período estabelecido no Cronograma de atividades (c.f., Anexo II).

CAPÍTULO III

DOS ATENDIMENTOS POR MOTIVO DE DOENÇA CONTAGIOSA E LIMITAÇÃO FÍSICA PROVISÓRIA

51.

O atendimento diferenciado será concedido apenas ao candidato portador de doença contagiosa e limitação física provisória (DCLF) que o solicitar no período máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da prova objetiva e de outras etapas do certame.

52.

Para solicitar atendimento diferenciado no dia da prova objetiva e em todas as etapas do certame, o candidato DCLF deverá:

a)

Preencher o Modelo de requerimento para atendimento diferenciado especial (Anexo V);

b)

Enviar no período máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da prova objetiva e de outras etapas do certame, via área do candidato, a imagem legível do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG); imagem legível do Formulário constante no Anexo V; imagem do comprovante de inscrição; e a imagem legível do laudo médico contendo a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) que justifique o atendimento diferenciado.

53.

O candidato DCLF que necessitar utilizar objetos, dispositivos ou próteses cujo uso não esteja expressamente previsto/permitido neste Edital, deve entrar em contato pelo e-mail contato@institutodom.com especificando os objetos, dispositivos ou próteses que necessita.

54.

Perderá o direito de atendimento diferenciado para DCLF previsto neste Edital, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o candidato que:

a)

Fizer a solicitação de atendimento diferenciado fora do período máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes da prova objetiva e das outras etapas do certame;

b)

Enviar documentação ilegível;

c)

Não enviar CPF e/ou RG;

d)

Deixe de enviar algum dos documentos exigidos neste capítulo;

e)

Fazer exigências de inclusão que fujam aos critérios de viabilidade e de razoabilidade;

f)

Enviar laudo médico sem assinatura e/ou carimbo do médico com o número de seu CRM.

55.

Em casos de candidato portador de doença infectocontagiosa por via aérea (e.g., Covid-19, Tuberculose, Rubéola, entre outras), é assegurado ao INSTITUTO DOM:

a)

O direito e poder de mudar o local de prova do candidato;

b)

Isolar o candidato dos demais candidatos;

c)

Fazer uso de todos os cuidados cabíveis e previstos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pelas Secretarias Estadual e Municipal de Saúde para preservação da contaminação;

d)

Eliminar o candidato com prescrição de quarentena no período no qual a prova objetiva e as outras etapas do certame ocorrerão.

56.

O candidato deverá levar no dia da prova objetiva e das outras etapas do certame laudo médico que será retido e anexado na Ata de Coordenação Geral.

a)

Não serão recebidos laudo médico digital e/ou imagem do laudo;

b)

Não serão recebidos laudos médicos sem assinatura e/ou carimbo do médico com o número de seu CRM.

57.

A não entrega no dia da prova objetiva e nas outras etapas do certame do laudo médico resultará na desobrigação do INSTITUTO DOM na concessão de atendimento diferenciado ao candidato.

CAPÍTULO IV

DOS ATENDIMENTOS PARA LACTANTE E GESTANTE

58.

Conforme os art. 6 e art. 227 da Constituição Federal, art. 4 da Lei Federal n.^o 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei Federal n.^o 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, é oferecido atendimento diferenciado no dia da prova objetiva e em todas as etapas do certame para lactantes e gestantes, nos temos:

a)

Entende-se por lactante, a candidata que seja mãe de bebê de até 6 (seis) meses de idade;

b)

Entende-se por gestante, a candidata que esteja grávida.

59.

A candidata lactante que tiver necessidade de amamentar durante a realização das fases do certame e a gestante que necessitar de atendimento diferenciado, deverá:

a)

Acessar o sistema eletrônico de inscrição (www.institutodom.com) e, no ato da inscrição, declarar que necessita de atendimento diferenciado – lactante e gestante;

a)

Para lactantes, enviar até o último dia de inscrição, via área do candidato, a imagem legível do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do Registro Geral (RG); imagem do comprovante de inscrição; a imagem da certidão de nascimento da criança; e o Formulário constante no Anexo V;

b)

Para gestantes, enviar até o último dia de inscrição, via área do candidato, a imagem legível do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do Registro Geral (RG); imagem do comprovante de inscrição; imagem legível dos exames de ultrassonografia morfológica e pélvica transvaginal; a imagem legível do laudo médico contendo a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), estabelecendo o estado de gravidez da candidata; e o Formulário constante no Anexo V.

60.

Perderá o direito ao atendimento diferenciado para lactante e grávida previsto neste Edital, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, a candidata que:

a)

Fizer a solicitação de atendimento diferenciado fora do período de inscrição;

b)

Enviar documentação ilegível;

c)

Não enviar CPF e/ou RG;

d)

Deixe de enviar algum dos documentos exigidos neste capítulo;

e)

Enviar laudo médico sem assinatura e/ou carimbo do médico com o número de seu CRM;

f)

Enviar laudo médico que não determine o período de gestação da candidata.

61.

Ao acompanhamento da criança da lactante no dia da prova e outras etapas do certame:

a)

A lactante deverá levar um acompanhante adulto para guarda da criança;

b)

A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização da prova;

c)

O INSTITUTO DOM não disponibilizará acompanhante para guarda de criança;

d)

O acompanhante deverá estar munido de documento de identificação previsto neste Edital para registro na Ata de Coordenação;

e)

O acompanhante ficará em sala reservada, próxima ao local de aplicação da prova objetiva e etapas do certame da lactante, e será o responsável pela guarda da criança;

f)

Durante a amamentação, o responsável pela guarda da criança deve aguardar do lado de fora da sala de amamentação.

62.

À lactante no dia da prova objetiva e outras etapas do certame:

a)

A lactante poderá retirar-se, temporariamente, do local em que estiver sendo realizadas a prova ou etapa do certame, para atendimento ao seu bebê;

b)

O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova objetiva, em igual período;

c)

A lactante, durante o período de amamentação, será acompanhada por uma fiscal designada pelo INSTITUTO DOM, que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.

63.

À candidata gestante no dia da prova objetiva e outras etapas do certame:

a)

A gestante poderá retirar-se, temporariamente, do local em que estiver sendo realizadas a prova ou etapa do certame caso necessite ir à toalete;

b)

Caso a ida à toalete ocorra antes do período de biossegurança para saída da sala, o tempo despendido será compensado durante a realização da prova objetiva, em igual período.

TÍTULO V

DAS FASES DO CERTAME

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

64.

O candidato somente poderá realizar as Provas objetiva e veicular em data, local e horário definidos no Cartão de identificação ou em Edital de Convocação específico.

65.

O horário e o local da realização das fases do certame serão disponibilizados em até 5 (cinco) dias antes da data de cada fase, no endereço eletrônico www.institutodom.com

a)

O Cartão de identificação e/ou Edital de convocação não será enviado pelos Correios ou outros meios de comunicação física ou digital.

66.

O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização das provas para fins de justificativa de sua ausência.

67.

O candidato que desrespeitar, ofender, agredir ou, de qualquer outra forma, tentar prejudicar outro candidato ou qualquer colaborador do INSTITUTO DOM, seja presencialmente, por e-mail, telefone, WhatsApp, entre outras formas de mídia social, será eliminado do certame.

68.

O candidato que tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, fiscais ou autoridades presentes será eliminado do certame.

69.

O candidato que se recusar a seguir as instruções dadas por membro da comissão organizadora, da banca examinadora, da equipe de aplicação e apoio ou qualquer outra autoridade presente no local de realização das fases do certame será eliminado.

70.

O candidato que fotografar, filmar ou, de alguma forma, registrar e divulgar imagens e informações acerca do local das etapas do certame, de seus participantes e colaboradores no dia de sua avaliação será eliminado do certame.

71.

O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das fases do certame com 30 (trinta) minutos de antecedência, munido do documento de identificação com foto informado no ato da inscrição, caneta esferográfica (tinta preta ou azul), fabricada em material transparente.

a)

Somente será admitido à sala das Provas objetiva e local da Prova veicular o candidato que estiver previamente inscrito e munido de documento de identificação com foto, sendo exigida a apresentação do documento original e válido, não sendo aceita cópia, mesmo que autenticada;

b)

O candidato não poderá aguardar uma possível entrega de documento dentro do local de aplicação da prova;

c)

São aceitos como documentos de identificação, carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteiras de trabalho física ou digital; carteiras de identidade física ou digital; carteiras nacionais de habilitação física ou digital;

d)

Não serão considerados como documento de identificação neste certame comprovante de inscrição, documentos ilegíveis, não identificáveis ou danificados, Título Digital, CRLV digital, certidões de nascimento, títulos eleitorais, CPF, documento de alistamento militar, carteiras de estudante, certificado de reservista, carteiras de motoristas expedidas antes da Lei Federal n.º 9.503/97, carteiras funcionais sem valor de identidade ou cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, ou protocolo do documento de identidade;

e)

No caso de perda, roubo ou na falta do documento de identificação, o candidato poderá apresentar Boletim de Ocorrência (BO), emitido em até 30 (trinta) dias antes da data da fase do certame, e realizará a Identificação Especial, que consiste na obtenção de fotografia, assinatura e impressão digital do candidato;

f)

A Identificação Especial será exigida ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou à assinatura do portador;

g)

No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais de candidatos inscritos, o INSTITUTO DOM poderá proceder à inclusão do candidato, desde que seja apresentado comprovante de inscrição. A inclusão será realizada de forma condicional e será analisada pelo INSTITUTO DOM, com intuito de se verificar a efetividade da referida inscrição.

72.

À exceção da situação de apresentação de BO, o candidato que não apresentar documento de identidade conforme estabelecido neste Edital, não poderá realizar as provas e será automaticamente eliminado do certame.

73.

Faltando 15 (quinze) minutos do horário previsto para o início da Prova objetiva os portões serão fechados e não será permitida a entrada de nenhum candidato.

74.

Nos locais de realização das fases do certame, após o fechamento dos portões, em horário a ser divulgado pelo INSTITUTO DOM, não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma. O candidato que se apresentar após este momento estará eliminado.

75.

Não será permitida, nos locais de realização das fases do certame, a entrada e/ou permanência de pessoas não autorizadas pelo INSTITUTO DOM.

76.

O candidato, ao entrar no prédio no qual será realizada a fase do certame, está obrigado:

a)

Nas Provas objetiva, o candidato, após entrar na sala da aplicação, somente poderá ausentar-se do recinto de realização da avaliação após decorrida uma hora do tempo de duração previsto para aplicação da prova objetiva;

b)

Nas Provas objetiva, o candidato que, por qualquer motivo, se recusar a permanecer na sala de aplicação durante o período mínimo estabelecido, terá o fato consignado em ata e poderá ser eliminado;

c)

Nas Provas objetiva, o candidato que não cumprir o tempo mínimo estabelecido para sua avaliação, insistindo em sair da sala, deverá assinar o Termo de Eliminação constando os motivos de sua saída da sala, garantindo o direito do contraditório e a ampla defesa. Caso o candidato se negue a assiná-lo, o Termo de Eliminação poderá ser assinado e testemunhado por outros candidatos, fiscais e/ou Coordenador do Local de Prova;

d)

Na Prova veicular, o candidato só poderá sair do prédio ou local delimitado para prova após realização de sua prova. O candidato que ausentar-se do local de prova, mesmo que momentaneamente, será eliminado. Termo de Eliminação constando os motivos de sua saída será emitido, garantindo o direito do contraditório e a ampla defesa e deverá ser assinado por outros candidatos, fiscais, avaliador e/ou Coordenador do Local de Prova;

e)

Uma vez dentro da sala onde fará a fase do certame, o candidato não poderá manusear nenhum equipamento eletrônico, nem consultar qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguarda o horário de início da prova, podendo ser eliminado caso manuseie qualquer um dos objetos expressos;

f)

Estando dentro da sala/local de avaliação, o candidato só poderá deixar a sala/local mediante consentimento prévio do fiscal de sala/avaliador, acompanhado de um fiscal, ou sob fiscalização da equipe de aplicação.

77.

A inviolabilidade dos malotes das Provas objetiva será comprovada no momento do rompimento de seus lacres, mediante termo formal, na presença de testemunhas.

78.

A inviolabilidade dos pacotes das Provas objetiva será comprovada no momento do rompimento do lacre dos pacotes, na presença de todos os candidatos, nas salas de realização da avaliação.

79.

Nos termos do Decreto Federal n.° 11.615, de 21 de julho de 2023, o candidato que porte arma de fogo para defesa pessoal, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer dentro do prédio no qual será aplicada as Provas objetiva e veicular.

80.

Dentro da sala/local onde fará suas Provas objetiva e veicular o candidato não poderá:

a)

Usar, óculos escuros, boné, chapéu, gorro, lenço, abafadores auriculares, tampões e/ou similares;

b)

Manusear, mesmo que desligados, telefone celular, relógios de qualquer tipo, pagers, bip, agenda eletrônica, calculadora, walkman, notebook, palmtop, iPod, tablet, gravador, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico;

c)

Manusear notas, anotações, livros, impressos, manuscritos, códigos, manuais ou qualquer outro material literário ou visual;

d)

Portar controle de alarme de carro, garrafa opaca ou garrafa transparente com rótulo;

e)

Alimentos podem permanecer em suas respectivas embalagens, mas todos esses, perecíveis ou não perecíveis, devem ficar fora do saco ou sacola na qual possam estar;

f)

Bolsas, mochilas e capacetes devem ficar próximo do candidato e podem ser inspecionados a qualquer momento pelo Coordenador do Local Prova;

g)

O descumprimento destas instruções poderá implicar na eliminação do candidato.

81.

Dentro da sala onde será feita as Provas objetiva é permitido uso de anéis, alianças, pulseiras e próteses. Esses objetos estão sujeitos a inspeção por parte do Coordenador do Local de Prova.

82.

O INSTITUTO DOM não se responsabiliza pela guarda de objetos dos candidatos, ficando todos os pertences em posse destes. Recomenda-se que sejam levados apenas os objetos permitidos neste Edital, quais sejam: documento de identificação com foto, cartão de identificação, caneta com corpo transparente, Edital de convocação e Edital do certame. O INSTITUTO DOM e a Administração Municipal não se responsabilizam por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorram aos objetos dos candidatos.

83.

Os objetos ou documentos perdidos durante a realização das provas que porventura venham a ser entregues ao INSTITUTO DOM, serão guardados pelo prazo de 30 (trinta) dias e encaminhados posteriormente à seção de achados e perdidos da Polícia Militar ou Polícia Civil ou Guarda Municipal.

84.

Antes de entrar na sala/local de prova, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pelo INSTITUTO DOM, telefone celular desligado e, se possível, sem a bateria, ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos desligados e objetos previamente indicados neste capítulo.

a)

A embalagem porta-objetos devidamente lacrada deverá ser mantida embaixo da carteira até o término da sua prova;

b)

A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.

85.

Durante o período de realização das Prova objetiva:

a)

Não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, assim como não será permitido o uso de livros, códigos, manuais, impressos, anotações ou quaisquer outros meios;

b)

Não será permitido fazer anotação de questões, gabarito ou informações relativas às avaliações em quaisquer outros meios que não os permitidos neste Edital, seus anexos e documentos expedidos pela Banca examinadora;

c)

Não será permitido filmar ou fotografar a aplicação das Provas objetiva ou no interior do prédio de aplicação;

d)

Não será permito utilizar, em hipótese alguma, lapiseira, lápis, borracha, corretivos, ou outro material que não seja caneta de corpo transparente. Salvo situações nos quais o lápis, a lapiseira ou a borracha sejam oferecidos pela banca ou autorizadas pela Coordenação Local de Prova;

e)

Os candidatos com cabelos longos devem permanecer com os cabelos presos ou deixando as orelhas à mostra.

86.

Caso algum aparelho emita qualquer som no horário das Provas objetiva, o candidato será eliminado do certame.

87.

No dia de realização das fases do certame, o INSTITUTO DOM poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores, entrada do prédio, saída do prédio e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.

a)

O candidato que se recusar a submeter-se ao sistema de detecção de metal será eliminado.

88.

Ao iniciarem os procedimentos operacionais relativos à aplicação das Provas objetiva:

a)

O candidato não poderá se ausentar da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal ou deixar o local de provas antes do horário permitido.

b)

O candidato somente poderá retirar-se do local de aplicação das provas levando o caderno de provas após 60 (sessenta) minutos de início das provas. Para tanto, o material deve estar intacto, sem faltar nenhuma folha ou parte dela. A violação da prova acarretará a eliminação do candidato;

c)

O candidato deverá assinar a lista de presença e o cartão-resposta de acordo com a assinatura constante no seu documento de identidade;

d)

O candidato deverá transcrever as respostas da Prova objetiva para o cartão-resposta, que serão os únicos documentos válidos para a correção das provas. O preenchimento do cartão-resposta será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções especificas contidas neste Edital, no caderno de prova, no cartão-resposta;

e)

Somente serão permitidos assinalamentos nos cartões-resposta da Prova objetiva feitos pelo próprio candidato, com caneta esferográfica (tinta preta ou azul), fabricada em material transparente, sendo vedada qualquer participação de terceiros, respeitadas as condições solicitadas e concedidas às pessoas com deficiência ou com necessidade de atendimento especial;

f)

A ausência da assinatura do candidato no cartão-resposta da Prova objetiva poderá acarretar a eliminação do candidato;

g)

Uma vez fora de sala, o candidato não poderá regressar para assinar a lista de presença ou o cartão-resposta da Prova objetiva;

h)

O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar seu cartão-resposta, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de sua correção;

i)

Não haverá substituição do cartão-resposta da Prova objetiva por erro do candidato;

j)

Será considerado nulo o cartão-resposta da Prova objetiva que estiver marcado ou escrito a lápis, caneta de outra cor que não azul ou preta, bem como com a presença de qualquer forma de identificação do candidato fora do lugar especificamente indicado para tal finalidade;

k)

Não será permitido o uso de corretivo no cartão-resposta da Prova objetiva;

l)

Na correção dos cartões-respostas, será atribuída nota zero à questão sem opção assinalada, com mais de uma opção assinalada, que contenha emenda ou rasura ou cuja marcação não esteja condizente com a instrução fornecida no próprio cartão;

m)

O preenchimento do cartão-resposta fora do padrão instruído será desconsiderado, pois o leitor óptico não capta as marcações em desconformidade com o padrão de leitura do equipamento;

n)

Ao terminar o tempo máximo determinado neste Edital para a realização das provas, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o caderno de provas, o cartão-resposta, devidamente preenchidos e assinados nos locais destinados a isso;

o)

Ao terminarem as provas, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros;

p)

O candidato é responsável pela devolução do cartão-resposta devidamente preenchido ao final do tempo de aplicação de provas. Em hipótese alguma o candidato poderá sair da sala de aplicação de provas com esses documentos;

q)

Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo de duração das provas e não serão fornecidas informações referentes ao conteúdo das provas qualquer membro da equipe da aplicação e/ou pelas autoridades presentes.

89.

Ficam obrigados os 3 (três) últimos candidatos a entregar as Provas objetiva:

a)

A assinar a ata de sala em local destinado a este registro.

90.

Acarretará na eliminação do certame, sem prejuízo das sanções cabíveis, a burla ou a tentativa de burla, por parte do candidato, a quaisquer das normas definidas neste Edital e seus anexos, e/ou em outros editais complementares relativos ao certame, nos comunicados e/ou nas instruções constantes em cada prova, bem como o tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

91.

Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, em qualquer uma das fases do certame, sua avaliação será anulada e ele será automaticamente eliminado.

92.

O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e poderá implicar na eliminação do candidato.

CAPÍTULO II

DA PROVA OBJETIVA

93.

A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de 15 (quinze) questões para todas as funções.

a)

A prova será do tipo múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas, para escolha de 1 (uma) única resposta correta, de acordo com o comando da questão.

94.

Estabelece-se como Quadro de provas o que segue:

Tabela 2 – Quadro de Provas para Níveis Fundamental e Médio: Merendeira, Motorista, Motorista – Rota Escolar: Bronsk, Motorista - Rota Escolar: Fazenda Alto da Chapada, Motorista - Rota Escolar: Fazenda Santa Inês, Motorista - Rota Escolar: Sararé I, Assistente de Desenvolvimento Educacional – Feminino – 30 horas, Assistente de Desenvolvimento Educacional – Feminino – 40 horas

Tabela 3 – Quadro de Provas para Nível Médio/Técnico: Técnico em Agropecuária, Técnico em Enfermagem, Técnico em Higiene Dental-THD, Técnico em Radiologia.

Tabela 4 – Quadro de Provas para Nível Superior – Saúde: Enfermeiro PA/PSF, Farmacêutico/Bioquímico, Médico PSF.

Tabela 5 – Quadro de Provas para Nível Superior – Educação: Professor de Educação Básica, Professor de Educação Física, Professor de Inglês.

95.

A duração da Prova objetiva será de 1:00 (uma hora) para todas as funções, com exceção para os candidatos com deficiência que houverem solicitado tempo adicional.

96.

A Prova objetiva ocorrerá na data especificada no Cronograma de atividades (c.f., Anexo II).

97.

As questões abrangerão os objetos de avaliação constantes no Anexo III deste Edital e as respectivas pontuações registradas neste edital.

98.

Haverá nos cartões-respostas quatro campos de marcação, sendo que o candidato deverá preencher apenas aquele correspondente à resposta julgada correta entre as letras A, B, C e D.

99.

Na Prova objetiva, serão válidas apenas as respostas assinaladas no cartão-resposta.

100.

Os gabaritos serão publicados no endereço eletrônico www.institutodom.com, após às 19h do mesmo dia da realização da Prova objetiva.

101.

Pontos relativos às questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que tiverem realizado a prova.

102.

Na prova objetiva, considerar-se-á CLASSIFICADO o candidato que obtiver, no mínimo, a nota estabelecida no Quadro de provas.

103.

Em hipótese alguma haverá segunda chamada para realização da prova, sendo atribuída nota 0 (zero) ao candidato ausente ou retardatário, seja qual for o motivo alegado.

104.

Nos termos do inc. XXXIII, do art. 5 da Constituição Federal, apenas nos resultados preliminar e final deste certame, será publicado a relação nominal dos candidatos em listas distintas: a primeira, com a classificação nominal de todos os candidatos – ampla concorrência e PcD; a segunda, contendo somente a classificação dos candidatos que concorrem às vagas destinadas aos deficientes.

CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

125.

Para Avaliação de títulos, de caráter classificatório, é facultativa e concorrerão os candidatos todos às funções de Assistente de Desenvolvimento Educacional, Nível Médio/Técnico e Nível Superior aprovados nas Provas objetiva. A nota da avaliação de títulos corresponderá à somatória dos pontos atribuídos a cada documento apresentado.

a)

Os candidatos que não atingirem a nota mínima de aprovação nas Prova objetiva não terão classificação alguma no certame.

126.

Serão pontuados, conforme critérios de pontuação definidos deste Edital para os cargos de Nível superior, apenas:

a)

2 (três) títulos de Especialização;

b)

2 (dois) título stricto sensu Mestrado;

c)

1 (um) título stricto sensu Doutorado.

127.

Serão pontuados, conforme critérios de pontuação definidos deste Edital para os cargos de Nível Médio/Técnico, apenas:

d)

4 (três) Curso de Capacitação;

e)

1 (um) Curso de Graduação;

f)

1 (um) título de Especialização.

128.

Serão pontuados, conforme critérios de pontuação definidos deste Edital para o cargo de Assistente de Desenvolvimento Educacional, apenas:

g)

1 (um) Curso de Graduação em qualquer área;

h)

1 (um) Curso de Graduação em Pedagogia;

i)

1 (um) título de Especialização.

129.

Cada documento será considerado uma única vez. Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do quadro de atribuição de pontos para a avaliação de títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados deste Edital, serão desconsiderados.

130.

A comprovação de títulos observará os seguintes critérios para Nível Superior:

a)

Curso de Capacitação, mediante envio de cópia, do certificado de conclusão, com indicação da carga horária;

b)

Graduação, mediante envio de cópia, do certificado de conclusão, expedido por instituição superior reconhecida pelo MEC ou órgão estadual competente, com indicação da carga horária;

c)

Pós-Graduação em nível lato sensu (especialização), mediante envio de cópia, do certificado de conclusão, expedido por instituição superior reconhecida pelo MEC ou órgão estadual competente, com indicação da carga horária mínima de 360 horas, realizado no campo de atuação pleiteado;

d)

Pós-Graduação em nível stricto sensu (mestrado e doutorado), mediante envio de cópias, dos respectivos diplomas, expedidos por instituição superior reconhecida pelo MEC ou órgão estadual competente ou de cópias autenticadas em cartório das Atas das Bancas Examinadoras, devidamente assinadas, comprovando a aprovação da dissertação ou da tese;

e)

Não deverão ser enviados documentos originais.

131.

A Avaliação de títulos se limitará ao valor máximo de 10 (dez) pontos, conforme estabelecido a seguir:

Tabela 6 – Critérios de pontuação para Avaliação de títulos para Nível Superior

TÍTULO

COMPROVAÇÃO

VALOR UNITÁRIO

VALOR MÁXIMO

Especialização

Certificado de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, nível Especialização, devidamente registrado, com carga mínima de 360h, em área do conhecimento correlata com a função pleiteado. Também será aceita a declaração de conclusão de especialização, desde que acompanhada do histórico escolar do curso.

1,0 ponto

2,0 pontos

Mestrado

Certificado de Curso de pós-graduação Stricto Sensu, nível Mestrado, devidamente registrado, em área do conhecimento correlata com a função pleiteado. Também será aceita a declaração ou certificado de conclusão de mestrado desde que acompanhada da ata de defesa de dissertação com histórico escolar.

2,5 pontos

5,0 pontos

Doutorado

Certificado de Curso de pós-graduação Stricto Sensu, nível Doutorado, devidamente registrado, em área do conhecimento correlata com a função pleiteado. Também será aceita a declaração ou certificado de conclusão de doutorado desde que acompanhada da ata de defesa de tese com histórico escolar.

3,0 pontos

3,0 pontos

TOTAL

10,0 pontos

132.

A entrega dos documentos deverá ser realizada exclusivamente por via eletrônica, durante o período de inscrição (c.f., Anexo II), conforme segue:

a)

Enviar até o último dia de inscrição, via área do candidato, a imagem legível do título com extensão “.gif”, “.png”, “.jpeg” ou “.pdf” e com tamanho de até 300 KB);

133.

Não serão fornecidas cópias dos documentos enviados ou aceitos acréscimos de outros documentos fora do prazo de inscrição.

134.

O candidato que não enviar a documentação comprobatória durante o período de inscrição deste Edital ou que enviar a documentação incompleta, ilegível, com rasura ou proveniente de arquivo corrompido não terá nenhuma pontuação na fase de avaliação de títulos.

135.

O INSTITUTO DOM não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada da documentação a seu destino (ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação ou por outros fatores que impossibilitem o envio). Esses documentos, que valerão somente para este certame, não serão devolvidos, nem deles serão fornecidas cópias.

136.

O candidato deverá manter sob seus cuidados a documentação comprobatória. Caso seja necessário para a confirmação da veracidade das informações, o INSTITUTO DOM poderá solicitar ao candidato o envio da referida documentação comprobatória por outro meio, a ser informado oportunamente.

137.

Se o nome do candidato, nos documentos apresentados nesta fase, for diferente do nome que consta no cadastro de inscritos do certame, deverá ser anexado o comprovante de alteração de nome (certidão de casamento, de divórcio ou outro).

138.

Perderá o direito de pontuação de títulos neste Edital, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o candidato que enviar:

a)

Documentação fora do período de inscrição;

b)

Documentação ilegível;

c)

Apenas o Histórico do curso;

d)

Documentos sem assinatura, ou em desacordo com o disposto neste Edital;

e)

Documentos com ausência de dia, mês e ano;

f)

Título cuja emissão tenha ocorrido por instituição sem reconhecimento pelo Ministério da Educação (MEC);

g)

Documentos sem a informação do nome do candidato ou com nome diferente da inscrição;

h)

Cursos não concluídos;

i)

Cursos não condizentes com a função no qual o candidato está concorrendo;

j)

Documentos sem a tradução para a língua portuguesa e/ou a revalidação;

k)

Documentos que ultrapassem a pontuação máxima, conforme quadro de atribuição de pontos;

l)

Documentos que apresentem rasuras, emendas ou entrelinhas;

m)

Documentos de estágio curricular e extracurricular, bolsa de estudo, iniciação à pesquisa, prestação de serviços como voluntário ou monitoria;

n)

Documentos que apresentarem dados imprecisos, incoerentes ou incompletos que comprometam ou impossibilitem o julgamento segundo os critérios previstos neste Edital;

o)

Documentos de estágio curricular e extracurricular, bolsa de estudo, iniciação à pesquisa, prestação de serviços como voluntário ou monitoria;

p)

Documentos que apresentarem dados imprecisos, incoerentes ou incompletos que comprometam ou impossibilitem o julgamento segundo os critérios previstos neste Edital.

139.

O candidato aprovado que não enviar documentos comprobatórios ou tiver indeferimento no envio desses documentos será pontuado como 0 (zero) na Avaliação de títulos.

CAPÍTULO V

DA PROVA VEICULAR

139.

A Prova Veicular para as funções de Motorista, Motorista – Rota Escolar: Bronsk, Motorista - Rota Escolar: Fazenda Alto da Chapada, Motorista - Rota Escolar: Fazenda Santa Inês, Motorista - Rota Escolar: Sararé I é de caráter eliminatório e classificatório será regida por Edital de Convocação publicado no site www.institutodom.com, no qual constará todas as informações necessárias ao candidato, dentre elas: local, dia, horário da prova e critérios de avaliação.

a)

Nos termos do art. 390 da Consolidação da Lei Trabalhista e aos princípios constitucionais da igualdade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, a convocação dos candidatos levará em consideração a classes de idade e sexo dos candidatos.

140.

Todos os candidatos regularmente inscritos faram a Prova Veicular, que ocorrerá no mesmo dia da Prova Objetiva, farão a prova. A Prova Veicular ocorrerá no contraturno da Prova Objetiva.

a)

Somente os 10 (dez) primeiros aprovados na ampla concorrência e todos os aprovados na condição de pessoa com deficiência na prova objetiva terão a Prova veicular considerada. Em caso de empate, serão considerados todos os critérios de desempate estabelecidos neste edital. Em caso de candidatos aprovados como pessoa com deficiência e dentro da ampla concorrência, o candidato será convocado pelo quantitativo estipulado na ampla concorrência, não havendo reposição de vaga para quem esteja fora no quantitativo estipulado.

141.

Avaliar-se-á na prova veicular para a função referido a capacidade, atenção e percepção dos candidatos no trato das questões ligadas à sua categoria profissional, a habilidade no manuseio de equipamentos, bem como o conhecimento de normas de segurança no trabalho.

a)

A avaliação não aplicará qualquer esforço que coloque em risco a saúde e a integridade do candidato, ou que comprometa o caráter competitivo, ou que coloque o candidato em situação constrangedora e que denigra sua dignidade;

b)

O INSTITUTO DOM restringe-se o direito de não assegurar igualde entre candidatos que envolvam situações climáticas e de temperatura.

142.

Para submeter-se à prova veicular de Motorista, Motorista – Rota Escolar: Bronsk, Motorista - Rota Escolar: Fazenda Alto da Chapada, Motorista - Rota Escolar: Fazenda Santa Inês, Motorista - Rota Escolar: Sararé I o candidato deverá apresentar ao examinador a Carteira Nacional de Habilitação (física ou digital) exigida para a função, conforme estabelecido no Anexo I deste Edital, não sendo aceitos protocolos ou declarações.

143.

A prova valerá 100 (cem) pontos e será aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos pontos.

144.

O não comparecimento do candidato, nas datas, horários e local pré-estabelecidos, implicará em sua eliminação do certame, mesmo que apresente justificativas, atestados médicos, dentre outros.

a)

Não haverá segunda chamada para realização de provas, nem sua aplicação fora do local ou horário estabelecido para sua realização.

145.

A tarefa não cumprida ou cumprida fora do tempo estipulado pelo examinador acarretará a eliminação do candidato.

146.

Na aplicação da prova veicular para as funções de Motorista, Motorista – Rota Escolar: Bronsk, Motorista - Rota Escolar: Fazenda Alto da Chapada, Motorista - Rota Escolar: Fazenda Santa Inês, Motorista - Rota Escolar: Sararé I serão utilizados equipamentos de elevado valor, pertencentes ou sob a responsabilidade do Administração Municipal, poderá ser procedido, a critério da Banca de aplicação, a imediata exclusão do candidato que demonstre não possuir a necessária capacidade no seu manejo, sem risco de danificá-los.

147.

O candidato que necessitar de atendimento diferenciado, deve o fazer no prazo estabelecido no Cronograma de atividades. Casos excepcionais devem entrar em contato pelo e-mail contato@institutodom.com no período máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes da prova.

148.

Da prova veicular para a função de Motorista, Motorista – Rota Escolar: Bronsk, Motorista - Rota Escolar: Fazenda Alto da Chapada, Motorista - Rota Escolar: Fazenda Santa Inês, Motorista - Rota Escolar: Sararé I:

a)

O veículo a ser utilizado na prova será disponibilizado pela Administração Municipal;

b)

Quanto à pontuação das faltas cometidas para as funções de motorista: uma falta eliminatória = reprovação; uma falta grave = 15,0 (quinze) pontos negativos; uma falta média = 7,5 (sete e meio) pontos negativos; uma falta leve = 2,5 (dois e meio) pontos negativos;

c)

Faltas Eliminatórias: i) desobedecer à sinalização de parada obrigatória; ii) avançar sobre o meio fio; iii) não colocar o veículo na área balizada, em no máximo três tentativas; iv) avançar sobre o balizamento demarcado quando da colocação do veículo na vaga; v) usar a contramão de direção; vi) não completar a realização de todas as etapas do exame; vii) avançar a via preferencial; viii) provocar acidente durante a realização do exame; ix) exceder a velocidade indicada na via; x) não realização da baliza no prazo máximo de 3 minutos; xi) cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza gravíssima;

d)

Falta Grave: i) desobedecer à sinalização da via, ou do agente da autoridade de trânsito; ii) não observar as regras de ultrapassagem ou de mudança de direção; iii) não observar a preferência do pedestre quando ele estiver atravessando a via transversal na qual o veículo vai entrar, ou ainda quando o pedestre não tenha concluído a travessia, inclusive na mudança de sinal; iv) manter a porta do veículo aberta ou semiaberta durante o percurso da prova ou parte dele; v) não sinalizar com antecedência a manobra pretendida ou sinalizá-la incorretamente; vi) não usar devidamente o cinto de segurança; vii) perder o controle da direção do veículo em movimento; viii) cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza grave;

e)

Faltas Médias: i) executar o percurso da prova, no todo ou parte dele, sem estar o freio de mão inteiramente livre; ii) trafegar em velocidade inadequada para as condições adversas do local, da circulação, do veículo e do clima; iii) interromper o funcionamento do motor, sem justa razão, após o início da prova; fazer conversão incorretamente; iv) usar buzina sem necessidade ou em local proibido; v) desengrenar o veículo nos declives; vi) colocar o veículo em movimento, sem observar as cautelas necessárias; vii) usar o pedal da embreagem, antes de usar o pedal de freio nas frenagens; viii) entrar nas curvas com a engrenagem de tração do veículo em ponto neutro; ix) engrenar ou utilizar as marchas de maneira incorreta, durante o percurso; x) cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza média;

f)

Faltas Leves: i) provocar movimentos irregulares no veículo, sem motivo justificado; ii) ajustar incorretamente o banco de veículo destinado ao condutor; iii) não ajustar devidamente os espelhos retrovisores; iv) apoiar o pé no pedal da embreagem com o veículo engrenado e em movimento; v) utilizar ou interpretar incorretamente os instrumentos do painel do veículo; vi) dar partida ao veículo com a engrenagem de tração ligada; vii) tentar movimentar o veículo com a engrenagem de tração em ponto neutro; viii) cometer qualquer outra infração de natureza leve.

149.

Ao terminar a Prova veicular, o candidato assinará sua ficha de avaliação que conterá a contagem feita pelo avaliador em cada Prova veicular.

a)

A recusa ou esquecimento do candidato em assinar sua ficha poderá resultar em sua eliminação.

150.

Em razão de condições climáticas ou de força maior, a critério da Banca examinadora, a prova veicular poderá ser adiada ou interrompida, acarretando novo horário e/ou data a serem estipulados e divulgados aos candidatos.

a)

Ocorrendo a hipótese mencionada, o candidato que tiver completado algum teste, não o realizará novamente.

CAPÍTULO V

DA CLASSIFICAÇÃO

151.

O Resultado preliminar não expressa a classificação das etapas do certame.

152.

Nos Resultados preliminar e final não serão indicados os candidatos eliminados ou que não atingirem a nota mínima nas Provas objetiva, dissertativa e veicular expressa ao longo deste edital.

153.

Estabelece-se como Forma de pontuação o expresso abaixo:

Tabela 9 – Fórmulas de Pontuação.

154.

A classificação será feita em ordem decrescente do número de pontos obtidos pelos candidatos, conforme as notas calculadas mediante Quadro de Provas objetiva, veicular e Fórmulas de pontuação.

155.

A classificação dos aprovados será divulgada em ordem decrescente nas médias aritméticas obtidas no conjunto das provas, publicada no site www.institutodom.com.

156.

Ocorrendo empate no total de pontos, o desempate beneficiará, sucessivamente:

a)

O candidato que tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição nesta Seleção Pública, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

b)

O candidato que obtiver maior nota na prova Conhecimentos Específicos e LDB e Legislação em Educação;

c)

O candidato que obtiver maior nota na prova Conhecimentos Específicos e SUS e Legislação em Saúde;

d)

O candidato que obtiver maior nota na prova Conhecimentos Específicos e Informática;

e)

O candidato que obtiver maior nota na prova de Língua Portuguesa;

f)

O candidato que obtiver maior nota na prova de Conhecimentos Gerais;

g)

O candidato que obtiver maior nota na prova de Informática;

h)

O candidato que obtiver maior nota na avaliação de títulos;

i)

O candidato que obtiver maior nota na prova veicular;

j)

O candidato de mais idade.

TÍTULO V

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO I

DAS PUBLICAÇÕES

157.

Todas as publicações atenderão ao princípio da publicidade, nos termos do inc. XXXIII, do art. 5 da Constituição Federal, e considerando, ainda, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelecido pela Lei Federal n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018.

a)

Nos resultados preliminar e final das fases deste certame, serão publicadas a relação nominal dos candidatos aprovados.

158.

Será publicado, no Site da Prefeitura Municipal de Conquista D`Oeste:

a)

Extrato de abertura do certame;

b)

Lista de Classificatória Final do certame;

c)

Decretos de homologação.

159.

O INSTITUTO DOM publicará no site eletrônico: www.institutodom.com:

a)

Edital n.º 002/2025 do Processo Seletivo;

b)

Aditivos e Edital n.º 002/2025 – Retificado;

c)

Editais de convocação;

d)

Resultados preliminares e finais de todas as etapas e fases do certame;

e)

Concorrência;

f)

Gabaritos;

g)

Resultado dos recursos;

h)

Notas de Esclarecimento e/ou Comunicados;

i)

Homologação do certame;

j)

Demais atos pertinentes ao certame.

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

160.

Será admitida a impugnação ao Edital normativo do certame enquanto estiver aberto o prazo de inscrições, devendo ser formalmente apresentada por escrito e assinada pelo interessado, com a devida fundamentação. A impugnação será julgada pela Administração Municipal, ouvido o INSTITUTO DOM, no que couber.

a)

A impugnação deverá ser dirigida à Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado e encaminhada para o e-mail contato@institutodom.com ou via Área do candidato, aos candidatos inscritos no certame.

161.

Os recursos contra o gabarito preliminar e os resultados preliminares será de dois dias úteis após a divulgação do gabarito e resultados preliminares.

a)

Os recursos devem ser encaminhados, obrigatoriamente, via Área do candidato, podendo os enviados por outros meios não serem acatados.

162.

Para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste certame, que não tenha sido resolvida no âmbito administrativo, o foro competente para a resolução judicial é o da Comarca na qual a prefeitura responde, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

163.

Nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal, é assegurado o princípio do contraditório e ampla defesa em todas as fases deste certame. Para isso, é estipulado prazo para interposição de recursos conforme Cronograma de atividades (c.f., Anexo II), contado do primeiro dia subsequente à data de publicação do objeto do recurso.

164.

A Banca examinadora constitui única instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

165.

Caberá recurso fundamentado:

a)

Indeferimento da inscrição ou dados pessoais digitados erroneamente;

b)

Indeferimento do pedido de atendimento especial e de concorrência na condição de pessoa com deficiência e/ou pessoa negra;

c)

Questões da prova objetiva e gabaritos preliminares;

d)

Resultados preliminares de todas as fases do certame;

e)

Totalização dos pontos obtidos na prova objetiva, desde que se refira a erro de cálculo das notas e na classificação preliminar;

f)

Demais decisões proferidas durante o Processo Seletivo que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos.

166.

Recurso contra Indeferimento da inscrição ou dados pessoais digitados erroneamente:

a)

Só serão aceitos 72 horas antes do dia da aplicação das provas objetivas;

b)

Deverão ser encaminhados, via área do candidato, documentos comprobatórios dos dados do candidato e Formulário constante no Anexo V.

167.

Recurso contra Indeferimento do pedido de atendimento especial e de concorrência na condição de pessoa com deficiência:

a)

Os recursos deverão apresentar argumentação lógica consistente e ser acrescidos fundamentação legal pelo candidato para fundamentar seus questionamentos.

168.

Recurso contra Questões da prova objetiva e gabaritos preliminares:

a)

Cada candidato poderá interpor apenas um recurso por questão/objeto, devidamente fundamentado;

b)

O recurso impetrado ocorrerá de forma a não possibilitar identificar o recorrente;

c)

Os recursos à prova objetiva deverão apresentar argumentação lógica consistente e ser acrescidos da indicação bibliográfica pesquisada (quando couber) pelo candidato para fundamentar seus questionamentos;

d)

Se, do exame do recurso, resultar anulação da questão de múltipla escolha, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de interposição de recursos administrativos ou de decisão judicial;

e)

Se houver alteração do gabarito oficial, de ofício ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito revisado.

169.

Recurso contra Resultado Preliminar da Avaliação de títulos:

a)

Os títulos do candidato estão disponíveis em sua Área do candidato. Havendo contagem errada dos títulos ou outro questionamento, via Área do candidato, deve impetrar recurso.

170.

Recurso contra Resultado Preliminar da Prova veicular:

a)

O INSTITUTO DOM ratifica que todos os candidatos tiveram acesso e assinaram sua ficha de avaliação ao final da prova, estando os candidatos desde sua realização ciente das pontuações aferidas;

b)

Caso o candidato deseje acesso a cópia de sua ficha de avaliação, esta deve ser solicitada via área do candidato. Não será concedido tempo adicional de recurso ao candidato que solicitou cópia de sua ficha de avaliação durante o período de recurso;

c)

Em caso de argumento testemunhal, a testemunha deve expressar seu testemunho assinado, com firma reconhecida;

d)

O candidato deve apresentar argumento lógico, legal e, quando couber, testemunhal do alegado em seu recurso.

171.

Recurso contra Resultado Preliminar do Certame - Totalização dos pontos obtidos na prova objetiva, desde que se refira a erro de cálculo das notas e na classificação preliminar:

a)

O INSTITUTO DOM divulgará na data de divulgação do respectivo resultado preliminar, na área do candidato, a imagem do cartão-resposta, exceto as dos candidatos ausentes e as dos candidatos cuja prova tiver sido anulada conforme previsto neste edital, da prova discursiva. A referida imagem ficará disponível até a data de divulgação do Resultado final do certame;

172.

Serão indeferidos os recursos que:

a)

Forem apresentados fora do prazo estabelecido;

b)

Sejam ilegíveis;

c)

Não estiverem devidamente fundamentados bibliográfica e/ou legalmente (quando couber);

d)

Não apresentarem argumentações lógicas e consistentes;

e)

Forem interpostos coletivamente;

f)

Desrespeitem a banca examinadora e/ou a Administração Municipal;

g)

Estiverem em desacordo com as especificações contidas neste Edital.

173.

A decisão sobre o deferimento ou indeferimento do recurso será publicada conforme previsto neste Edital e disponibilizada no endereço eletrônico www.institutodom.com.

174.

A decisão de que trata o subitem acima terá caráter terminativo e não será objeto de reexame.

175.

Caso ocorra recurso sobre um mesmo tema por mais de um candidato, a resposta deixará de ser individualizada para uma resposta que atenda de maneira genérica o tema do recurso interposto coletivamente.

CAPÍTULO III

DA HOMOLOGAÇÃO

176.

A Homologação do certame será feita, exclusivamente, por Ato da Administração Municipal.

CAPÍTULO IV

DO PROVIMENTO DA VAGA

177.

O candidato com deficiência antes da contratação, deverá:

a)

O candidato deverá apresentar atestado médico expedido por Médico do Trabalho, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como PcD;

b)

Averiguar se existe a compatibilidade de deficiência do candidato com as atividades inerentes às Atribuições da função para o qual concorre (c.f. Anexo IV);

c)

Será eliminado da lista de PcD o candidato cuja deficiência não se constate e/ou seja incompatível com a função, devendo ele constar apenas na lista de classificação geral;

d)

A deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria;

e)

O candidato não for considerado deficiente permanecerá somente na lista de ampla concorrência de classificação, que a depender de sua classificação poderá perder sua contratação.

178.

Caberá recurso contra decisão proferida pela perícia médica.

179.

O candidato da ampla concorrência e pessoa com deficiência deverão apresentar para contratação:

a)

Documento de Identificação;

b)

CPF - Cadastro de Pessoas Físicas;

c)

Título Eleitoral;

d)

Reservista, quando for caso;

e)

PIS/PASEP;

f)

Certidão de Nascimento ou Casamento;

g)

Certidão de Nascimento dos filhos, quando for o caso;

h)

CPF dos filhos, quando for o caso;

i)

Comprovante de Escolaridade;

j)

Certidão de Regularidade com o Conselho Profissional, quando for caso;

k)

Certidão de quitação com a Justiça Eleitoral;

l)

Certidão de Antecedentes Criminais das Justiças Federal e Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

m)

Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

n)

Comprovante de endereço;

o)

Declaração de Bens e Direitos que constitui o seu patrimônio;

p)

Declaração de não acúmulo de carg0, empreg0 ou função pública, na Administração Direta ou Indireta de qualquer dos Poderes;

q)

Cópia ou número do CPF do pai e da mãe;

r)

Endereço de e-mail pessoal;

s)

Número de contato telefônico.

180.

O prazo para a apresentação dos documentos e requisitos necessários à contratação será de até 10 (dez) dias, contados do Ato de Convocação, sob pena de perda do direito à contratação.

181.

Os custos com exames, atestados e outros documentos necessários à contratação, correrão por conta do candidato a ser contratado.

182.

O contratado assumirá o desempenho de suas funções a partir da assinatura do contrato.

183.

A assinatura do contrato deverá ocorrer em até 3 (três) dias, contados da comunicação da Coordenaria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração, sob pena de perda do direito à contratação.

184.

O candidato da ampla concorrência deverá passar por exame admissional realizado por médico do trabalho que ateste sua aptidão física e mental compatível com o exercício da função.

185.

O candidato aprovado que não tiver interesse em ser contratado, quando da convocação, poderá ser reclassificado para última posição na lista dos classificados no respectiva função, por uma única vez, mediante requerimento formalizado e protocolado junto a Administração Municipal.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

186.

Este Edital tem força de Lei do certame, entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência nas disposições preliminares.

187.

Este Edital não se aplicará aos certames cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

188.

O tempo de guarda de todos os documentos físicos relacionados a este certame de forma direta ou indireta ocorrerá pelo prazo de 5 (cinco) anos. Após este período, estes permanecerão ainda guardados sem prazo de extinção de forma digital.

189.

Os Aditivos, Editais de Convocação, Editais Complementares integram este Edital e possuem igual força de Lei do certame.