PROCESSO ADMINISTRATIVO: 115/2023

LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇO nº. 004/2023

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: L. DANIELLY GOMES /CNPJ/MF nº 14.543.150/0001-56

OBJETO: Construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal de Educação Infantil Jacy Kuhn Salamoni, no Município de Água Boa-MT, conforme Convênio nº 1705/2022, firmado com a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC.

OBJETO ADITIVADO: 

1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 240 (noventa) dias, com início no dia 18/06/2025 a 13/02/2026;

1.1.2. ALTERAR a Cláusula QUARTA – DO PRAZO, CONDIÇÕES E ENTREGA DO OBJETO e CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

1.1.3. JUSTIFICA-SE a formalização do presente aditivo contratual em razão da necessidade de compatibilização do contrato administrativo com os ajustes solicitados ao órgão concedente no âmbito do convênio vinculado à obra da quadra poliesportiva. Durante a execução, identificaram-se diversos serviços não previstos no projeto inicial, mas essenciais para garantir a plena funcionalidade, segurança e qualidade da edificação, tais como: instalação de piso esportivo emborrachado; fechamento do lanternim para evitar infiltrações; instalação de eletrodutos e fiação elétrica para viabilizar o sistema de iluminação e demais componentes; além da correção de divergências entre o projeto e a planilha orçamentária, incluindo itens de segurança, infraestrutura e acabamento. O aditivo de valor, inicialmente indeferido, foi reapresentado ao órgão concedente com proposta de utilização dos rendimentos do convênio e, atualmente, encontra-se em análise. Dessa forma, o presente aditivo contratual é necessário para garantir respaldo formal à execução dos serviços complementares, assegurando a conclusão da obra em conformidade com as exigências técnicas, os objetivos pactuados e o benefício esperado à comunidade escolar. Nota Técnica n.° 078/2025/SPOE/PMAB emitida pela fiscal técnica sr. Crystine Trentin Turra.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada LUARA DANIELLY GOMES..

DATA: 18/06/2025

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.