TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 208/2025.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 040/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 014/2025.

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 208/2025 ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 040/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 014/2025, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL LINHAS E MARCAÇÕES NO PAVIMENTO E INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL PLACAS DE SINALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA TOPSIN SERVICOS E LOCACOES LTDA.

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, nº.19,Bairro Centro, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, SR. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador da C.I. RG. nº. 1173531-7 e CPF nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/nº, Centro em Porto dos Gaúchos/MT, CEP: 78.560-000, Estado de Mato Grosso, de ora em diante denominado simplesmente de “CONTRATANTE”, e a empresa TOPSIN SERVICOS E LOCACOES LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 51.812.854/0001-03, Endereço: Rua Corsino Do Amarante N° 190, Bairro: Centro-Norte, Município De Cuiabá - MT, CEP: 78.005-235, neste ato representado pelo Sr. Oracil Pires Duarte, nacionalidade Brasileiro, solteiro, inscrito pelo RG n 1062xxx3 SESP-MT e CPF n 841.xxx.511-49, firmam o presente contrato administrativo, decorrente da PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 040/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 014/2025, regendo-se o presente instrumento pela Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações posteriores, mediante as condições e cláusulas seguintes:

 

 DA FINALIDADE:                                                                                                                                        

O presente termo aditivo tem como finalidade a alteração do valor global do Contrato Nº. 208/2025, conforme a C.I do engenheiro Sr. Ramon Abraão de Paula, acrescentando R$ 20.311,00 (Vinte Mil Trezentos E Onze Reais) ao valor global, passando o mesmo de R$ 124.746,10 (Cento E Vinte E Quatro Mil, Setecentos E Quarenta E Seis Reais E Dez Centavos) para R$ 145.057,10 (Cento E Quarenta E Cinco Mil E Cinquenta E Sete Reais E Dez Centavos).

 DO FUNDAMENTO LEGAL                                                                                                                         

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal na Lei Federal 14.133/21.

 CLÁUSULA PRIMEIRA                                                                                                                                

Constitui o objeto deste Termo Aditivo, a alteração da CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO com a acréscimo de R$ 20.311,00 (Vinte Mil Trezentos E Onze Reais) ao valor global.

 CLAUSULA TERCEIRA                                                                                                                               

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO, passa a ter a seguinte redação:

4.1. O valor total estimado do contrato é de R$ 145.057,10 (Cento E Quarenta E Cinco Mil E Cinquenta E Sete Reais E Dez Centavos), devendo a importância ser atendida à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento corrente da CONTRATANTE, o qual a CONTRATANTE não se obriga a cumpri-lo, uma vez que o mesmo é oriundo de quantidades estimadas advindas da licitação PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 040/2025 e DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 014/2025.

 CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO                                                                                                   

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

 CLAUSULA QUINTA – DO FORO                                                                                                                

Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS                                                                                       

É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital da PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 040/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 014/2025, junto a planilha e a justificativa técnica da empresa em anexo, bem como aprovação do mesmo pelo Engenheiro Civil: Ramon Abraão de Paula.

A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Porto dos Gaúchos - MT, 17 de julho de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio De Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE

TOPSIN SERVICOS E LOCACOES LTDA CNPJ n°. 51.812.854/0001-03 CONTRATADA

Jessika Fernanda Da Cruz Campinas

CPF 015.905.321-80

TESTEMUNHA Nattasha Victoria dos Santos

CPF 703.956.801-23

TESTEMUNHA