PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO - MT

GESTÃO DE CONTRATOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO POR IRREGULARIDADE CONTRATUAL (PAIC) Nº 95/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

CONTRATADA: A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO

NOTIFICAÇÃO: A Gestão de Contratos, vem NOTIFICAR a empresa A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, na pessoa de seu representante legal, Sr. ALEXSANDRO PEREIRA LEITE, da decisão do processo administrativo de irregularidade contratual que, em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento no termos dos Decretos Municipais nº 737/2022 e nº 738/2022, bem como, das penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, opinou pela RETIFICAÇÃO PARCIAL, da multa anteriormente aplicada, bem como compensação do valor de R$ 12.009,90 (doze mil e nove reais e noventa centavos), já debitado a título de MULTA por descumprimento contratual da Ata de Registro de Preços n° 360/2023 - Pregão Eletrônico nº 055/2023, em consonância com os referidos Processo Administrativo mencionados.

Informamos que o referido documento foi encaminhado por meio dos canais de comunicação informados pela empresa durante o processo licitatório e está disponível para consulta junto ao Departamento de Gestão de Contratos do Município de Sorriso - MT, localizado no Paço Municipal, em horário de expediente das 07h às 13h (horário oficial de Sorriso), ou por meio do telefone (66) 3545-4700 e do e-mail contratos.paic@sorriso.mt.gov.br CAROLINA ALVES LEAL OLBERMANN – GESTORA DE CONTRATOS