SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS  
Instrução Normativa nº 01/2025/SMF 
Dispõe sobre o procedimento para o 
reconhecimento de imunidade do Imposto 
sobre a Transmissão “Inter Vivos” de bens 
Imóveis – ITBI e dá outras providências. 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE 
JURUENA-MT, no uso das atribuições legais e com fundamento no art. 91, 92 e 
426, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 539, de 27 de 
dezembro de 2002); e  
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os documentos solicitados 
para fins de lançamento do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de bens 
Imóveis – ITBI; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 38, do Código Tributário Nacional (Lei 
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e dos arts. 229 e 230, do Código Tributário 
Municipal (Lei Complementar Municipal nº 1.905, de 18 de dezembro de 2019); 
CONSIDERANDO a tese fixada pelo Tema nº 1.113 do Superior Tribunal 
de Justiça; 
CONSIDERANDO a tese fixada no RE nº 796.376 (Tema 796) pelo 
Supremo Tribunal Federal, tratou sobre a norma imunizante do ITBI e o seu alcance 
sobre o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 
CONSIDERANDO a necessidade de segurança no reconhecimento de 
imunidade relativos aos tributos municipais e sobre a tramitação do processo 
administrativo,  
ESTABELECE: 

CAPÍTULO I 
DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DE ITBI  
Art. 1º Os requerimentos de imunidade do Imposto sobre a Transmissão “Inter 
Vivos” de bens Imóveis – ITBI para a transmissão de bens ou direitos incorporados 
ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital e a transmissão de bens 
ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica 
deverão ser realizados de forma individualizada para cada imóvel.  
§ 1º O requerimento deverá instar instruído: 
I – Requerimento formalizado e endereçado a Secretário Municipal de 
Finanças;  
Fone/Fax: (66) 3553-1407 / 1456 - Site: www.pmjuruena.com.br 
Av. 04 de Julho, n.º 360 - CEP: 78.340-000 -Juruena – Mato Grosso  
II – Contrato Social ou ato constitutivo com a comprovação da transmissão de 
bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de 
capital e a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, 
cisão ou extinção de pessoa jurídica, devidamente registrado no órgão competente;  
III – Matrícula do imóvel a ser incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica;  
IV – Cartão de inscrição no CNPJ emitido pela Receita Federal;  
V – Documentos pessoais dos sócios ou diretores da pessoa jurídica;  
VI – Formulário, em anexo, indicando o valor de mercado do imóvel e a 
atividade preponderante da pessoa jurídica;  
VII – Laudo de avaliação do imóvel, se houver; e, 
§ 2º O servidor fazendário responsável pela análise poderá intimar o 
requerente a apresentar outros documentos que não aqueles previstos neste artigo. 
§ 3º A tramitação do processo somente será iniciada com a entrega de toda 
documentação prevista nos artigos anteriores que será rigorosamente conferida por 
servidor municipal, em especial quanto ao correto preenchimento da Declaração 
para Lançamento de ITBI, à consistência e legibilidade dos documentos juntados. 
Art. 2º Ausência da documentação prevista no artigo anterior, o(a) 
Assessor(a) do Departamento de Tributação emitirá relatório de pendência e 
intimará o requerente para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de 
arquivamento.  
Art. 3º O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos referidos no 
art. 1º, para sua incorporação ao capital de pessoas jurídicas, salvo o daquela cuja 
atividade preponderante, como definida em Lei, seja venda ou a locação da 
propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.  
Art. 4º A imunidade do ITBI na incorporação de imóveis ao capital social 
limitar-se-á ao valor do capital integralizado.  
§ 1º A imunidade do ITBI não é admitida sobre o valor que exceder o capital 
social integralizado, assim, incidirá ITBI sobre a diferença entre o capital social 
integralizado e o valor total do bem imóvel incorporado. 
§ 2º Sobre o valor incorporado ao capital social será emitida Guia de 
Imunidade quando a pessoa jurídica não possuir como atividade de compra e venda 
desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.  
§ 3º Quando a pessoa jurídica possuir como atividade de compra e venda 
desses bens incorporados ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento 
mercantil, sobre o valor incorporado ao capital social será emitida Guia de Imunidade 
Condicionada a fim de avaliar a preponderância das atividades. 
Fone/Fax: (66) 3553-1407 / 1456 - Site: www.pmjuruena.com.br 
Av. 04 de Julho, n.º 360 - CEP: 78.340-000 -Juruena – Mato Grosso 
§ 4º Considera-se caracterizada a atividade referente ao § 3º, deste artigo: 
a) se mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente dos 
bens ou direitos decorrer das transações mencionadas no inciso § 3º, deste artigo, e; 
b) se a preponderância ocorrer: 
I - os 2 (dois) anos anteriores e nos dois anos subsequentes à data do título 
hábil a operar a transmissão, considerando um só período de apuração de quatro 
anos ou; 
II - nos 3 (três) primeiros anos seguintes ao da data da referida transmissão, 
caso a pessoa jurídica adquirente inicie suas atividades após a data do título hábil a 
operar a referida transmissão ou a menos de dois anos antes dela, considerando um 
só período de apuração de três anos. 
§ 4º a Pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos, 
nos termos do inciso § 3º deste artigo, deverá apresentar à Fiscalização da Fisco 
Municipal, demonstrativo de sua receita operacional, no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados do primeiro dia útil subsequente ao término do período que serviu de base 
para a apuração da preponderância.

Art. 5º Quando a transmissão do bem imóvel for efetuada em realização de 
capital, ocorrerá o fato gerador do ITBI e, consequentemente, o seu lançamento 
quando a pessoa jurídica adquirente auferir, nos dois anos anteriores e nos dois 
subsequentes à aquisição, mais da metade de sua receita operacional em negócios 
imobiliários.

Art. 6º Se o valor declarado ao fisco se mostrar incompatível com a realidade 
mercadológica, deverá ser instaurado procedimento administrativo próprio para o 
arbitramento da base de cálculo, aplicando-se o Capítulo II da presente instrução 
normativa.  

CAPÍTULO II 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Art. 7º Se o valor declarado ao fisco se mostrar, de pronto, incompatível com 
a realidade, deverá ser instaurado procedimento administrativo próprio para o 
arbitramento da base de cálculo, em que será assegurado ao contribuinte o 
contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o 
quantum informado (art. 148 do CTN). 
Art. 8º O Fiscal de Tributos da Fazenda Pública Municipal no uso de suas 
atribuições legais observará no arbitramento o valor do imóvel transmitido em 
condições normais de mercado por meio do método comparativo e pesquisa de 
mercado.  
§ 1º Inicialmente será apurado e arbitrado o valor de mercado do imóvel 
urbano ou rural.  
Fone/Fax: (66) 3553-1407 / 1456 - Site: www.pmjuruena.com.br 
Av. 04 de Julho, n.º 360 - CEP: 78.340-000 -Juruena – Mato Grosso 
§ 2º Para avaliação do valor da construção situada no imóvel urbano, será 
promovida a consulta ao último relatório disponibilizado, com o indicador dos 
custos do setor da Construção Civil por meio de seu Custo Unitário Básico (CUB/m²) 
para o Estado de Mato Grosso (http://www.cub.org.br/cub-m2-estadual/MT) para fins 
de arbitramento do valor da construção. 
§ 3º Não sendo possível utilizar a metodologia descrita no § 2º, a critério do 
Fisco Municipal, o valor será arbitrado por meio do método comparativo e de 
consulta a construtoras e corretores de imóveis.  
§ 4º Com a finalização dos levantamentos indicados no § 1º e § 2º ou 3º, 
proceder-se-á a soma dos valores para definição do montante da base de cálculo da 
incidir a alíquota do ITBI.  
Art. 11. Com a nova base de cálculo do ITBI arbitrada pelo Fisco Municipal o 
contribuinte será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar 
impugnação ao arbitramento ou realizar o pagamento do boleto de arrecadação.  
§ 1º O contribuinte ao impugnar o valor arbitrado deverá indicar o valor que 
entende correto, podendo juntar contratos, comprovantes de pagamento, laudos de 
avaliação para subsidiar o seu pedido.  
§ 2º Não havendo impugnação no prazo legal ou pagamento no prazo 
previsto no art. 8º da presente Instrução Normativa, a guia será cancelada e o 
processo arquivado.  
§ 3º Em caso de concordância do contribuinte com o valor arbitrado pelo fisco 
municipal e o pagamento do boleto será emitida a guia do ITBI e o processo 
arquivado.  
Art. 9º Com o protocolo da impugnação será instaurado a fase contraditória do 
procedimento, devendo ser direcionada ao Fiscal de Tributos que poderá acolher a 
impugnação e reconsiderar a decisão para fins de readequar o valor da base de 
cálculo do ITBI.  
Art. 10. Não havendo reconsideração do Fiscal de Tributos, os autos serão 
remetidos ao Secretário Municipal de Finanças e Administração para decisão em 1ª 
instância.  
Art. 11. Havendo dúvida jurídica a ser sanada, o(a) Secretário(a) Municipal de 
Finanças encaminhará os autos ao Departamento de Assessoria Jurídica para 
emissão de parecer jurídico sobre a questão.  
Art. 12. Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa 
prolatará decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões 
debatidas e pronunciando sobre a procedência ou improcedência da impugnação. 
Parágrafo Único. O impugnante será notificado da decisão, mediante 
assinatura no próprio processo ou termo de notificação.  
Art. 13. Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Prefeito Municipal 
em última instância recursal dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da 
intimação da decisão. 
§ 1º Sendo indeferido o recurso, o pagamento da guia deverá ser realizado no 
prazo de 30 (trinta) dias contados da sua intimação da decisão.  
§ 2º O não recolhimento no prazo previsto no § 1º o processo será arquivado 
após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data do vencimento da guia, 
promovendo-se o cancelamento da guia, devendo a parte instaurar um novo 
processo.  

CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  
Art. 14. Os requerimentos de reconhecimento de imunidade em tramitação 
deverão se adequar a presente instrução normativa. 
Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 
Juruena-MT, 09 de julho de 2025.  
TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE 
Secretária Municipal de Finanças  
Poder Executivo - Juruena - MT 
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume. 
Fone/Fax: (66) 3553-1407 / 1456 - Site: www.pmjuruena.com.br 
Av. 04 de Julho, n.º 360 - CEP: 78.340-000 -Juruena – Mato Grosso