SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Instrução Normativa nº 02/2025/SMF

Dispõe sobre o procedimento para lançamento do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de bens Imóveis – ITBI e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE

JURUENA-MT, no uso das atribuições legais e com fundamento no arts. 89, 90 e 426, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 539, de 27 de dezembro de 2002); e

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os documentos solicitados para fins de lançamento do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de bens Imóveis – ITBI;

CONSIDERANDO o disposto no art. 38, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e dos arts. 229 e 230, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 1.905, de 18 de dezembro de 2019);

CONSIDERANDO a tese fixada pelo Tema nº 1.113 do Superior Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de segurança na constituição de créditos tributários relativos aos tributos municipais e sobre a tramitação do processo administrativo,

ESTABELECE:

CAPÍTULO I

DA BASE DE CÁLCULO

Art.1º A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão, em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU.

§ 1º O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.

§ 2º Em caso de verificação de declaração inferior ao valor de mercado o Município deverá instaurar processo administrativo e após avaliação pelo setor competente, arbitrar o valor da base de cálculo do ITBI.

§ 3º Na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remissão ou leilão, a base de cálculo do ITBI será o preço do maior lance, quando a transferência

 

do domínio se fizer para o próprio arrematante, salvo quando este for inferior ao valor da avaliação judicial.

§ 4º Nos casos de que trata o parágrafo anterior, poderá ser aplicada a atualização monetária quando a arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remissão ou leilão tiver ocorrido há mais de um ano da data do fato gerador.

Art. 2º O valor declarado de venda do imóvel, previsto no caput do artigo anterior, deverá ser apresentado em formulário próprio denominado Declaração para Lançamento de ITBI, conforme modelo disponibilizado pelo Departamento de Tributação e Arrecadação do Município.

Art. 3º Na Declaração de Lançamento de ITBI, o contribuinte deverá anexar os seguintes documentos como comprovação de negociação do imóvel:

I – Matrícula do imóvel, emitida pelo cartório de registro de imóvel competente;

II – Carteira de identidade, CPF ou CNPJ e comprovante de endereço do adquirente e do seu representante legal, se existir;

III – Carteira de identidade, CPF ou CNPJ e comprovante de endereço do transmitente, e do seu representante legal, se existir;

IV – Na hipótese de o adquirente ou transmitente ser pessoa jurídica, cópia do ato constitutivo e aditivos e do ato de eleição do representante legal, se for o caso, devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado;

V – Na hipótese de financiamento imobiliário, declaração emitida pela instituição financeira, assinada pelo gerente do setor, com a discriminação dos valores financiados e não financiados;

VI – Cópia do contrato de compra e venda e de outro documento equivalente, se a transação já houver sido efetivada com prova de autenticidade das assinaturas;

VII – Cópia da Escritura de Compra e Venda ou Título Definitivo de Propriedade;

VIII – Cópia de procuração pública ou procuração particular com firma reconhecida da pessoa obrigada a declarar as informações, se o declarante não for a pessoa obrigada;

IX – Cópia da decisão judicial, se for o caso;

Art. 4º Com o recebimento da documentação o Departamento de Tributação deverá solicitar a atualização do Balanço Cadastral Imobiliário – BCI, a ser realizado no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de levantar as construções existentes para subsidiar a análise se o valor declarado corresponde à média de mercado.

Parágrafo Único: As divergências entre os dados do cadastro imobiliário e a situação de fato do imóvel, deverão ser apontadas pelo fiscal em termo próprio para

 

posterior atualização do cadastro imobiliário, bem como informadas ao Departamento de Controle Urbano do Município para as providências que entenderem cabíveis.

Art. 5º Se o valor declarado pelo contribuinte estiver dentro da média de mercado o boleto de arrecadação será gerado e fornecido ao contribuinte para pagamento.

§ 1º Com a compensação e apresentação do comprovante de quitação a Guia do ITBI será emitida e entregue ao contribuinte.

§ 2º A Administração Municipal apurará a existência de débitos, tributários ou não, relativos ao imóvel objeto da transação, em favor da Fazenda Pública do Município.

§ 3º Os débitos apurados serão atualizados e a liberação da Guia de ITBI fica condicionada ao pagamento integral dos mesmos, ressalvado o caso de sub- rogação pela adquirente por meio de assunção de dívida, acordo ou parcelamento na forma prevista na Legislação Municipal e no art. 130 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Art. 6º Se o valor declarado ao fisco se mostrar incompatível com a realidade mercadológica, o Agente da Fazenda Pública Municipal deverá promover a instauração de procedimento administrativo próprio para o arbitramento da base de cálculo, conforme capítulo II.

Art. 7º O imposto será pago:

I – antecipadamente, até a data lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, quando realizada no Município; e,

II – no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial.

§ 1º Será automaticamente cancelado o lançamento do ITBI efetuado por solicitação do contribuinte cujo pagamento não for efetuado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do vencimento.

§ 2º Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do bem imóvel.

§ 3º Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva.

§ 4º Verificada a redução do valor não se restituirá a diferença do imposto correspondente.

 

§ 5º Caso o contribuinte não optar pelo pagamento antecipado, tomar-se-á por base o valor do bem imóvel, inclusive das benfeitorias, investimentos e acréscimos, na data em que foi realizado o protocolo junto ao Departamento de Tributação.

Art. 8º Decorrido o prazo de 45 dias da data do vencimento do ITBI, quando o lançamento será cancelado, o processo será arquivado e o contribuinte deverá entrar com novo processo, caso necessite.

§ 1º O processo arquivado poderá ser desarquivado para fins de emissão de nova guia de recolhimento do ITBI no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta dias) do seu arquivamento.

§ 2º Ultrapassado o prazo que se refere o § 1º, o contribuinte deverá entrar com novo processo, inclusive com nova avaliação pelo Poder Público para fins de verificar se o valor declarado correspondente ao de mercado.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Art. 9º Se o valor declarado ao fisco se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, deverá ser instaurado procedimento administrativo próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que será assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN).

Art. 10. O Agente da Fazenda Pública Municipal no uso de suas atribuições legais observará no arbitramento o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado por meio do método comparativo e pesquisa de mercado.

§ 1º Inicialmente será apurado e arbitrado o valor de mercado do imóvel urbano ou rural.

§ 2º Para avaliação do valor da construção situada no imóvel urbano, será promovida a consulta ao último relatório disponibilizado, com o indicador dos custos do setor da Construção Civil por meio de seu Custo Unitário Básico (CUB/m²) para o Estado de Mato Grosso (http://www.cub.org.br/cub-m2-estadual/MT) para fins de arbitramento do valor da construção.

§ 3º Não sendo possível utilizar a metodologia descrita no § 2º a critério do Fisco Municipal, o valor será arbitrado por meio do método comparativo e consulta a construtoras e corretores de imóveis.

§ 4º Com a finalização dos levantamentos indicados no § 1º e § 2º ou 3º, proceder-se-á a soma dos valores para definição do montante da base de cálculo da incidir a alíquota do ITBI.

Art. 11. Com a nova base de cálculo do ITBI arbitrada pelo Fisco Municipal o contribuinte será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação ao arbitramento ou realizar o pagamento do boleto de arrecadação.

 

§ 1º O contribuinte ao impugnar o valor arbitrado deverá indicar o valor que entende correto, podendo juntar contratos, comprovantes de pagamento, laudos de avaliação para subsidiar o seu pedido.

§ 2º Não havendo impugnação no prazo legal ou pagamento no prazo previsto no art. 8º da presente Instrução Normativa, a guia será cancelada e o processo arquivado.

§ 3º Em caso de concordância do contribuinte com o valor arbitrado pelo fisco municipal e o pagamento do boleto será emitida a guia do ITBI e o processo arquivado.

Art. 12. Com o protocolo da impugnação será instaurado a fase contraditória do procedimento, devendo ser direcionada ao Fiscal de Tributos que poderá acolher a impugnação e reconsiderar a decisão para fins de readequar o valor da base de cálculo do ITBI.

Art. 13. Não havendo reconsideração do Fiscal de Tributos, os autos serão remetidos a Secretária Municipal de Finanças para decisão em 1ª instância.

Art. 14. Havendo dúvida jurídica a ser sanada, a Secretária Municipal de Finanças encaminhará os autos ao Departamento de Assessoria Jurídica para emissão de parecer jurídico sobre a questão.

Art. 15. Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando sobre a procedência ou improcedência da impugnação.

Parágrafo Único. O impugnante será notificado da decisão, mediante assinatura no próprio processo ou termo de notificação.

Art. 16. Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Prefeito Municipal em última instância recursal dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Os requerimentos em tramitação de lançamento de ITBI deverão se adequar a presente instrução normativa.

Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Juruena-MT, 09 de julho de 2025.

 

TATIANA TELES BARRETO

 

Assinado de forma digital por TATIANA TELES BARRETO BRITO

 

BRITO NENEVE:90799798134 NENEVE:90799798134

Dados: 2025.07.14 14:19:09 -04'00'

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.