PORTARIA N° 290 DE 17 DE JULHO DE 2025

“Dispõe sobre a designação de agente de contratação aos processos administrativos do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO: A Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a senhora MÔNICA DOS REIS DE OLIVEIRA para atuar nas funções de agente de contratação, com enfoque nas atividades de pregoeira, em condução aos procedimentos administrativos de pregão eletrônico ou presencial.

Parágrafo único: No desempenho das suas atividades, a servidora deverá observar todos os princípios do art. 37 da Constituição Federal e as normas gerais e específicas sobre compras, licitações e contratos administrativos da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias, em especial a Portaria nº 059/2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 17 dias do mês de julho de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal