DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO Nº 001/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Rescisão Unilateral do Contrato nº 73/2024

INTERESSADA: CAP Empreendimentos Ltda. – CNPJ nº 33.835.845/0001-56

ASSUNTO: Recurso contra penalidade de multa – Lei nº 14.133/2021

1. RELATÓRIO

Cuida-se de recurso administrativo interposto pela empresa CAP EMPREENDIMENTOS LTDA, contratada pela Prefeitura Municipal de Cláudia/MT para execução de serviços técnicos de engenharia, no âmbito do Contrato nº 73/2024.

Em razão de inexecução contratual, a empresa foi penalizada com multa administrativa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), correspondente a 5% do valor contratual, com fundamento no art. 137, I, combinado com os incisos II, III e IV do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

A recorrente, em sua manifestação, sustenta:

a) a desproporcionalidade da sanção; b) a inexistência de dolo ou má-fé; c) o direito à gradação da penalidade (com aplicação de advertência); d) a condição de empresa de pequeno porte; e) a prestação parcial do objeto contratado.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, reconhece-se a tempestividade do recurso, protocolado dentro do prazo legal previsto no art. 157 da Lei nº 14.133/2021.

Contudo, no mérito, não assiste razão à recorrente.

A inexecução contratual, ainda que parcial, comprometeu significativamente a execução do objeto pactuado, causando transtornos à Administração Pública, que teve de adotar providências para mitigar os efeitos do descumprimento. A prestação parcial não se deu nos moldes ajustados contratualmente, frustrando o resultado esperado.

Além disso, a sanção aplicada está em conformidade com a legislação vigente, especificamente com o art. 156, incisos II, III e IV, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a aplicação de multa nos casos de inexecução parcial do contrato:

Art. 156. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções: [...] II – multa; III – impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública; IV – rescisão unilateral do contrato.

A alegação de ausência de dolo não afasta a responsabilização objetiva da contratada, pois a Administração não está obrigada a comprovar intenção lesiva para impor sanção contratual, bastando o descumprimento contratual relevante.

No que tange à proporcionalidade da multa, o valor de R$ 75.000,00 corresponde a 5% do valor total do contrato, percentual compatível com a gravidade da infração, e expressamente previsto nas cláusulas contratuais e legislação aplicável.

A mera condição de EPP não exclui o dever de cumprimento integral das obrigações assumidas, tampouco imuniza a contratada da aplicação das penalidades legais, conforme §1º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, quanto à alegada ausência de sanções anteriores, a gradação das penalidades não implica obrigatoriedade de aplicação de advertência prévia, especialmente quando a infração for grave o suficiente para ensejar multa diretamente, como no presente caso.

3. DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no art. 156, incisos II, III e IV, e no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, decido:

1. Conhecer o recurso administrativo, por sua tempestividade;

1. Negar provimento ao recurso interposto pela empresa CAP EMPREENDIMENTOS LTDA., mantendo integralmente a decisão que aplicou a multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), pela inexecução contratual apurada;

1. Determinar à unidade competente a adoção das providências para a cobrança da penalidade pecuniária e demais medidas decorrentes da rescisão contratual.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cláudia/MT,17 de julho de 2025.

Rodrigo Nicaretta

Secretário Municipal de Administração

Prefeitura Municipal de Cláudia/MT