EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO Nº 001/2024

INTERESSADA: CAP Empreendimentos Ltda. ASSUNTO: Inexecução parcial do Contrato Administrativo nº 073/2024.

O Município de Cláudia/MT, por meio da Secretaria Municipal de Administração, HOMOLOGA a aplicação das seguintes penalidades à empresa CAP Empreendimentos Ltda., nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 1.061/2024:

· Multa de 5% sobre o valor global do contrato, equivalente a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

· Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município de Cláudia/MT pelo prazo de 01 (um) ano.

Determina-se ainda:

· A cobrança da multa conforme a ordem legal: desconto em faturas, utilização da garantia contratual e cobrança do saldo pela empresa;

· O pagamento à empresa do valor de R$ 13.604,11 por serviços efetivamente prestados e;

· O registro das penalidades no Cadastro Municipal de Fornecedores Impedidos – CAFI e a devida comunicação ao Sistema Nacional de Sanções Administrativas.

A decisão foi considerada tempestiva, com conclusão dentro do prazo legal.

Cláudia/MT, 02 de julho de 2025.

Rodrigo Nicaretta Secretário Municipal de Administração