DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E LEI MUNICIPAL Nº 1.268/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASNORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a legislação supracitada;

CONSIDERANDO os arts. 146, III, "d", 170, IX, e 179 da Constituição Federal, que asseguram tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 123/2006, especialmente os arts. 47 a 49, que disciplinam o favorecimento nas aquisições públicas de bens, serviços e obras;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133/2021, que reafirma o dever da Administração Pública em adotar critérios que garantam o acesso competitivo das ME, EPP e MEI às licitações;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.268/2010, que instituiu a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Município de Brasnorte e regulamenta a aplicação local dos benefícios previstos na LC nº 123/2006;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o desenvolvimento econômico e social regional, fortalecer os arranjos produtivos locais, ampliar a competitividade e assegurar a efetividade das normas de favorecimento legalmente instituídas;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Brasnorte/MT, o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado a ser conferido às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), em consonância com a legislação federal e municipal vigente.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se ME, EPP e MEI aquelas legalmente enquadradas nos termos da legislação federal específica.

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA LOCAL E REGIONAL

Art. 3º Consideram-se:

I – Âmbito local: o território do Município de Brasnorte/MT;

II – Âmbito regional: os municípios que integrem consórcio intermunicipal do qual Brasnorte faça parte ou outro critério justificado em edital, desde que atendidos os princípios da isonomia e da ampla concorrência.

CAPÍTULO III

DOS BENEFÍCIOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Art. 4º Nos processos licitatórios promovidos pela Administração Pública Municipal, deverão ser assegurados às ME, EPP e MEI os seguintes instrumentos de favorecimento:

I. Exclusividade: Nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), as licitações serão destinadas exclusivamente à participação de ME, EPP e MEI, conforme art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006

II. Reserva de cota: nas aquisições de bens divisíveis, até 25% do objeto poderá ser reservado às ME, EPP e MEI, nos termos do art. 48, III, da LC nº 123/2006;

III. Critério de desempate: aplicável conforme art. 44 da LC nº 123/2006 e demais normas correlatas;

IV. Subcontratação obrigatória: em obras e serviços, poderá ser exigida a subcontratação de ME, EPP ou MEI até o limite de 30% do objeto, salvo quando o contratado for ME, EPP ou consórcio formado exclusivamente por essas empresas.

Parágrafo único. A adoção dos benefícios dependerá de justificativa técnica na fase preparatória, especialmente quanto à viabilidade, competitividade e vantajosidade da medida para a Administração Pública.

CAPÍTULO IV

DA REGULARIZAÇÃO FISCAL

Art. 5º As ME, EPP e MEI deverão apresentar toda a documentação exigida na habilitação, podendo, entretanto, apresentar documentação fiscal com restrições, devendo regularizar a situação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, sob pena de decadência do direito à contratação.

CAPÍTULO V

DA MARGEM DE PREFERÊNCIA LOCAL E REGIONAL

Art. 6º A Administração poderá aplicar, de forma motivada e quando vantajoso, margem de preferência de até 10% sobre o menor preço válido a ME, EPP e MEI sediadas no Município ou na região, conforme definido no art. 3º.

§1º O benefício será aplicado se a proposta da empresa local ou regional for até 10% superior à melhor proposta válida;

§2º A empresa local ou regional melhor classificada poderá ofertar preço inferior à primeira colocada, hipótese em que lhe será adjudicado o objeto;

§3º Caso não haja manifestação da empresa convocada, serão chamadas as demais que preencham os requisitos, segundo a ordem classificatória.

CAPÍTULO VI

DOS MECANISMOS DE PROMOÇÃO E ACOMPANHAMENTO

Art. 7º Para ampliar a participação das ME, EPP e MEI nas contratações públicas, a Administração deverá:

I. Instituir ou atualizar cadastro específico de fornecedores locais e regionais;

II. Disponibilizar no portal eletrônico informações padronizadas sobre objetos licitáveis, condições de fornecimento, formas de participação e prazos;

III. Evitar cláusulas ou especificações técnicas que restrinjam injustificadamente a competitividade das empresas beneficiárias deste Decreto.

CAPÍTULO VII

DAS EXCEÇÕES E LIMITAÇÕES

Art. 8º Os benefícios previstos neste Decreto não se aplicam nas seguintes hipóteses:

I. Ausência de previsão expressa no edital ou seus anexos;

II. Inexistência de, no mínimo, três fornecedores competitivos locais ou regionais aptos;

III. Quando tecnicamente demonstrado que a aplicação do tratamento diferenciado é desvantajosa ou compromete a execução do objeto;

IV. Em contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º As normas deste Decreto aplicam-se às contratações realizadas por todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, autarquias, fundações, fundos e demais entidades controladas pelo Município.

Art. 10 Os editais deverão conter, de forma clara e específica, a aplicação dos critérios ora regulamentados, sendo vedadas disposições genéricas ou omissas.

Art. 11 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal