SÚMULA: Dispõe sobre a incorporação do servidor, e estabelece outras providências.

Margareth Gonçalves da Silva, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 49, inciso I da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no Anexo II, da Lei Municipal n.º 619 de 03 de Junho de 2022 e posteriores alterações.

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RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Incorporação ao salario do servidor Senhor ROBSON LUCIO TAQUES, Fiscal de Obras e Postura, funcionário efetivo desta Prefeitura, Matricula 545, a remuneração do cargo Comissão de Secretario, nos termo do Artigo 171 da Lei 179 de 1997 – Estatuto do servidor Publico Municipal, conforme o Parecer Jurídico nº 017/PGM/2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 02 de Julho de 2025.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal