DECRETO Nº 044/2025

DE: 17 DE JULHO DE 2025

“Dispõe sobre a suspensão, em caráter excepcional e temporário, das licenças-prêmio já solicitadas, deferidas e não pagas, no âmbito da Administração Pública Municipal de Santo Antônio do Leste - MT, em razão das medidas de contenção de despesas estabelecidas pelo Decreto nº 038/2025, e dá outras providências.”

O Sr. MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 038/2025, de 12 de junho de 2025, que adota medidas específicas de contenção de despesas, limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação das medidas de controle de despesas, especialmente com pessoal, diante da atual situação financeira do Município, agravada pela queda na arrecadação de receitas próprias e de transferências constitucionais, o que tem comprometido a capacidade de manutenção dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações financeiras assumidas;

CONSIDERANDO o princípio da economicidade e o dever da Administração em zelar pela regularidade e continuidade dos serviços públicos essenciais,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam suspensas, em caráter excepcional e temporário:

I – todas as licenças-prêmio já solicitadas pelos servidores municipais da Administração pública, cujos pedidos ainda não tenham sido deferidos ou que, embora deferidos, ainda não tenham sido iniciadas até a data de publicação deste Decreto;

II – as licenças-prêmio deferidas para fruição em pecúnia, mesmo aquelas já publicadas e ainda não pagas, enquanto perdurarem as medidas de contenção de despesas.

Art. 2º Ficam mantidas apenas as licenças-prêmio em gozo, desde que não impliquem em custo adicional ao Poder Público, especialmente quando não houver necessidade de contratação temporária ou substituição para o exercício das funções do servidor afastado.

Art. 3º Fica dispensada a apresentação de nova solicitação pelos servidores que já tenham protocolado seus pedidos de concessão de licença-prêmio. Tão logo sejam restabelecidas as condições financeiras e orçamentárias do Município e cessadas as restrições administrativas vigentes, as licenças-prêmio serão concedidas e usufruídas.

Art. 4º Será elaborada nova programação para concessão e pagamento das licenças-prêmio tão logo a situação fiscal e orçamentária do Município se normalize, respeitando-se rigorosamente a ordem cronológica dos pedidos e deferimentos existentes.

Art. 5º Os Secretários Municipais, o Coordenador de Recursos Humanos e demais responsáveis por setores administrativos deverão adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santo Antônio do Leste - MT, 17 de julho de 2025.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

 PREFEITO MUNICIPAL