DISPÕE DELIBERÇÕES DA 11ª CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2025.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.620/2021 e, seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social bem como,

CONSIDERANDO, A LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS Nº 8.742/93;

CONSIDERANDO, A PORTARIA CONJUNTA MDS/CNAS NÚMERO 31 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 QUE CONVOCA A DÉCIMA QUARTA CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO ATA Nº 007/2025 DE REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO DIA 27 DE JUNHO DE 2025;

RESOLVE:

ART. 1º - TORNA PUBLICO AS PROPOSTAS PROVADAS NA 11ª CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA DO NORTE, CONFORME SEGUE:

PROPOSTAS DA 11ª CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT.

EIXO 1: UNIVERSALIZAÇÃO DO SUAS: ACESSO INTEGRAL COM EQUIDADE E RESPEITO ÀS DIVERSIDADES

MUNICÍPIO:

1- GARANTIR AMPLIAÇÃO DO SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV ESPECIALEMTNE PARA ATENDIMENTO IDOSO E LGBTQIAPN+;

2- AMPLIAR O SERVIÇO DE ATENÇÃO ESPECIAL AO IDOSO E PESSOA COM DEFICIENCIA EM DOMICILIO;

3 - ASSEGURAR AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSÃO NA OFERTA DO SCFV COM CONDIÇÕES DE ATENÇÃO A CADA DEFICIENCIA DOS USUARIOS, COMO MARERIAL EM BRAINLY;

4 -FOMENTAR E CONTRIBUIR PARA INCLUSÃO DO PÚBLICO LGBTQIAPN+ NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATER DESINFORMAÇÃO;

5–GARANTIR ACESSIBILIDADE PARA ATENDIMENTOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TODA A REDE MUNICIPAL E DEMAIS POLITICAS SETORIAIS;

6- DEFINIR CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, GARANTINDO O ACESSO RÁPIDO E EFICAZ EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA.

ESTADO

1 - AUMENTO E FIXAÇÃO DO ORÇAMENTO, PARA TETO MÍNIMO, 15% DO ORÇAMENTO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSEGURANDO DESTA FORMA MAIOR ALCANCE DE PUBLICOS MINORITARIOS;

2 - FAVORECER OS INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA TRABALHADORES E CONSELHEIROS COM ATENÇÃO A NECESSIDADE DE COMBATE A PROCONCEITOS E DESCRIMINAÇÃO;

3 - DEFINIR CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AMPLIAÇÃO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, GARANTINDO O ACESSO RÁPIDO E EFICAZ EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA;

4 - GARANTIR AÇÕES AFIRMATIVAS PARA O PROMOVER PROTEÇÃO SOCIAL E INCLUSÃO DE FORMA INTEGRAL PARA O PÚBLICO LGBTQIAPN+.

UNIÃO

1 - AUMENTO E FIXAÇÃO DO ORÇAMENTO, PARA TETO MÍNIMO, 15% DO ORÇAMENTO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSEGURANDO DESTA FORMA MAIOR ALCANCE DE PUBLICOS MINORITARIOS;

2- FAVORECER OS INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA TRABALHADORES E CONSELHEIROS;

3-DEFINIR CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AMPLIAÇÃO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, GARANTINDO O ACESSO RÁPIDO E EFICAZ EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA;

4-GARANTIR AÇÕES AFIRMATIVAS PARA O PROMOVER PROTEÇÃO SOCIAL E INCLUSÃO DE FORMA INTEGRAL PARA O PÚBLICO LGBTQIAPN+.

EIXO 2: APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO DO SUAS: INOVAÇÃO, GESTÃO DESCENTRALIZADA E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL.

MUNICÍPIO:

1– GARANTIR A IMPLANTAÇÃO DO PCCR- PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PARA OS TRABALHADORES DO SUAS NA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO;

2–ELABORAR PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA REDE DE PROTEÇÃO;

3-REALIZAR E GARANTIR A CAPACITAÇÃO PERMANENTE REDE DE PROTEÇÃO;

ESTADO

1 – GARANTIR A EQUIDADE SALARIAL PARA TRABALHADORES DO SUAS POR MEIO DE PISO MINIMO;

2 – ASSEGURAR ADESÃO A REDUÇÃO DA CARGA HORARIA DE 30 HORAS DOS ASSISTENTES SOCIAIS E DEMAIS TRABALHADORES DO SUAS, SEM PREJUIJO AO ATENDIMENTO AOS USUSARIOS;

3 – PACTUAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERMUNICIPAL, PARA AMPLIAÇÃO DO APRIMORAMENTO DA GESTÃO, PARA DE FORMA INTEGRADA SE POSSA ALCANÇAR AS REGIÕES MAIS LÓGICAS DOS MUNICÍPIOS;

4 – GARANTIR A CAPACITAÇÃO PERMANENTE PARA TRABALHADORES DO SUAS;

UNIÃO

1– AMPLIAR OS CANAIS DE COMUNICAÇÃO PARA GARANTIR AS INFORMAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DA REDE SUAS;

2- ASSEGURAR ADESÃO A REDUÇÃO DA CARGA HORARIA DE 30 HORAS DOS ASSISTENTES SOCIAOS E DEMAIS TRABALHADORES DO SUAS, SEM PREJUIJO AO ATENDIMENTO AOS USUSARIOS;

EIXO 3: INTEGRAÇÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS: FORTALECENDO A PROTEÇÃO SOCIAL, SEGURANÇA DE RENDA E A INCLUSÃO SOCIAL NO SUAS.

MUNICÍPIO:

1– BUSCAR PARCERIA PARA OFERTA DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO, PARA OS USUSARIOS DA POLITICA DE ASSSOTENCIA SOCIAL;

3- AMPOLIAR INVESTIMENTO PARA CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO SUAS;

4- ASSEGURAR MEIOS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

5- OFERTAR PALESTRAS E CURSOS DE FOMENTO AO DES DE EMPREENDEDORISMO;

6– FORTALECER AÇÕES INTERSETORIAIS COM A ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO PARA APRIMORAR O ACOMPOANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES DO BOLSA FAMILIA;

7 - IMPLANTAR A ESTRUTURA CASA DOS CONSELHOS, PARA ESTRUTURAADMINSITRATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVAS DOS CONSELHOS DE DEFESA DE DIREITO VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL;

8 – OFERTAR QUALIFICAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS, GARANTINDO ASSIM O FORTALECIMENTO DA SOCIEDADE CIVIL E TODAS AS INSTÂNCIAS DE CONTROLE SOCIAL;

9– ESTRUTURAR E AMPLIAR OS ESPAÇOS DO SUAS CAPACITAR OS PROFISSIONAIS PARA O ATENDIMENTO DO PÚBLICO CONSIDERANDO GÊNERO, DIVERSIDADE SEXUAL, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ETNIA E TERRITÓRIOS.

ESTADO

1– ASSEGURAR E AMPLIAR PARCERIA COM SISTEMA “S”, PARA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL AS FAMILIAS USUARIOS DO SUAS;

2– GARANTIR A EXPANSÃO DO SERVIÇO DA EQUIPE VOLANTE PARA ATENDER A ÁREA RURAL, DISTRITOS E POVOS TRADICIONAIS;

3- GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DO CRAS VOLANTE NO MUNICÍPIO COM SUPORTE PARA ATENDER AS COMUNIDADES RURAIS LONGICOAS CERDA DE 80 KM DA SEDE DO MUNICIPIO;

4– GARANTIR COFINANCIAMENTO ESPECIFICO PARA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES VOLANTES NO SUAS;

5– INTENSIFICAR FORMAS DE LEVAR INFORMAÇÕES AOS USUSARIOS DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

6- FOMENTAR EM AMPLIAR ACESSO A INFORMAÇÃOSOBRE DIREITOS SOCIAIS POR MEIO DE COMUNICAÇÃO DIGITAL E IA;

7- FOMENTAR E AMPLIAR O USO DA TECNOLOGIA DIGITAL PARA OS USUARIOS, PROFISSIONAIS DO SUAS;

UNIÃO:

1- AMPLIAR OFERTA DE RECURSOS DO SUAS EM TODOS OS NIVEIS DE PROTEÇÃO;

2– FOMENTAR EM AMPLIAR ACESSO A INFORMAÇÃOSOBRE DIREITOS SOCIAIS POR MEIO DA COMUNICAÇÃO DIGITAL E IA;

3-FOMENTAR E AMPLIAR O USO DA TECNOLOGIA DIGITAL PARA OS USUARIOS, PROFISSIONAIS DO SUAS;

EIXO 4: GESTÃO DEMOCRÁTICA, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO TRANSPARENTE: FORTALECENDO A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO SUAS.

MUNICÍPIO:

1 – CRIAR COMITÊ PERMANENTE DE MONITORAMENTO DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS E GARANTIR ACOMPANHAMENTO SOBRES AS DELIBERAÇÕES E PROPOSTAS;

2 – GARANTIR FORMAÇÃO CONTINUADA PARA CONSELHEIROS, ENTIDADES E TRABALHADORES DO SUAS;

3 – ELABORAR O MAPA SOCIAL DO MUNICÍPIO;

4 – PERMITIR ACESSO PUBLICOS A INFROMAÇÕES SOCIASSISTENCIAIS DO MUNICPIO POR MEIO DAS INFORMAÇÕES TABULADAS DO CADSTRO ÚNICO;

ESTADO 1– CRIAR FÓRUNS INTERMUNICIPAIS DOS CMAS PARA A TROCA DE EXPERIÊNCIAS APOIO TÉCNICO E FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA REGIÃO;

2– CRIAR UMA REDE COMUNICAÇÃO DE MÍDIAS COMUNITÁRIAS SOBRE O SUAS;

3– GARANTIR QUE AS PROPOSTAS PRIORIZADAS NAS CONFERÊNCIAS SE TRANSFORMEM EM POLÍTICAS DO ESTADO; 4– CRIAR MATERIAIS INFORMATIVOS, EDUCATIVOS E DE COMUNICAÇÕES FÍSICOS E DIGITAIS DO SUAS;

5– AMPLIAR A DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS FINAIS DA CONFERÊNCIA ESTADUAL, DISPONIBILIZANDOS PARA OS DELEGADOS, CMASs E MIDIAS EM GERAL;

6– GARANTIR QUE TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO TENHAM ACESSO A TECNOLOGIA PARA DIVULGAR SEUS DADOS EM TEMPO REAL COM ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, POPULAÇÃO EM GERAL E POVOS TRADICIONAIS.

UNIÃO: 1– GARANTIR O ORÇAMENTO PARA O FORTALECIMENTO DOS USUÁRIOS DO SUAS NO CONTROLE SOCIAL;

EIXO 5: SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E EQUIDADE NO COFINANCIAMENTO DO SUAS.

MUNICÍPIO:

1– ASSEGURAR AO FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTO NO SUAS COM DESTINAÇÃO MÍNIMA DE 15% ADICIONADO SOBRE O VALOR DO RECURSO ESTADUAL E FEDERAL JÁ REPASSADO AO MUNICÍPIO, GARANTINDO A APLICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA E A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSÊNCIAS;

2– AUMENTAR O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA GARANTIR SEGURANÇA ALIMENTAR;

2- ASSEGURAR E AMPLIAR ORÇAMENTO PARA CONCESSÃO DE BENEFICIO EVENTUAL;

ESTADO

1– CRIAÇÃO DE PROGRAMA REGIONAL CAPACITAÇÃO CONTINUADA DA REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS 13 MUNICÍPIOS DO CONSÓRCIO BELO MONTE, COM FINANCIAMENTO DA ACBM E FOCO NA ARTICULAÇÃO E QUALIFICAÇÃO INTERINSTITUCIONAL. 2– OFERTAR INSTALAÇÃO DE CREAS DE PELO MENOS UM CREAS EM TODOS OS MUNICIPIOS;

UNIÃO:

3– GARANTIR CONSTITUCIONALMENTE 2% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDO (RCL) DA UNIÃO PARA O SUAS E RECOMPOR IMEDIATAMENTE O ORÇAMENTO FEDERAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 2º -  AS REINVINDICAÇÕES DOS USUARIOS DA POLITICA DE ASSSITENCIA DE OUTRAS POLITICAS NÃO FORAM INCLUIDAS NAS DELIBERAÇÕES FINAIS POREM FORAM CONSIDERADAS E RESPEITAS, FORAM PROTOCOLADAS JUNTO AOS GESTOR MUNICIPIO NO DIA DA CONFERENCIA. .

ART. 2º -  ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

TERRA NOVA DO NORTE, 27 DE JUNHO DE 2025.

CLARINDA GSTALDI

PRESIDENTE EM EXERCICIO CMAS