“Altera a Lei Municipal n. 1.845, de 06 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa do município de Nobres-MT, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I e II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Nobres, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Por força desta Lei, fica alterado o inciso I do artigo 5º da Lei Municipal n. 1.845, de 06 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

[...]

I - até o limite de 7% (sete por cento) da despesa fixada no art. 3º desta lei.

[...]

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal n. 1.845/2025 permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 16 de julho de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal