“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.845/2025 para o exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), criando despesa nas dotações do orçamento vigente nas seguintes fontes de recursos:

ÓRGÃO		07	SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL
Unidade		001	GABINETE DO SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL
Função		08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função		122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa		0025	PROTECAO SOCIAL- MUNICIPIO ACOLHE E PROTEGE
Projeto		1085	CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.90	Aplicações Diretas			1.751.0000000	340.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO		06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função		10	SAÚDE
Sub-Função		302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa		0029	APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
Atividade		2124	SERVIÇOS MEDIA ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.90	Aplicações Diretas –Red. 92			1.500.1002000	240.000,00

ÓRGÃO		06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função		10	SAÚDE
Sub-Função		301	ATENÇÃO BÁSICA
Programa		0029	APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
Atividade		2081	MANUTENCAO E ENCARGOS COM UNIDADES DO ESF
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.1.90	Aplicações Diretas –Red. 71			1.600.0000000	100.000,00

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2025, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 16 de julho de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal