TERMO DE SUPRESSÃO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 208/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 040/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 014/2025

PRIMEIRO TERMO DE SUPRESSÃO REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 208/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 040/2025 E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 014/2025, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL LINHAS E MARCAÇÕES NO PAVIMENTO E INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL PLACAS DE SINALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA TOPSIN SERVICOS E LOCACOES LTDA.

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 117XXX1-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.XXX.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE.

TOPSIN SERVICOS E LOCACOES LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 51.812.854/0001-03, Endereço: Rua Corsino Do Amarante N° 190, Bairro: Centro-Norte, Município De Cuiabá - MT, CEP: 78.005-235, neste ato representado pelo Sr. Oracil Pires Duarte, nacionalidade Brasileiro, solteiro, inscrito pelo RG n 1062xxx3 SESP-MT e CPF n 841.xxx.511-49, conforme cláusulas expressas a seguir, as quais definem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

DA FINALIDADE

O presente Termo de Supressão tem como finalidade o reajuste do preço do Contrato Administrativo nº. 208/2025, alterando o valor de R$ 124.746,10 (Cento E Vinte E Quatro Mil, Setecentos E Quarenta E Seis Reais E Dez Centavos), para R$ 114.061,80 (Cento E Quatorze Mil E Sessenta E Um Reais E Oitenta Centavos).

DO FUNDAMENTO LEGAL

Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos na Lei Federal nº. 14.133/21, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA SUPRESSÃO

Do Contrato original fica suprimido a importância de R$ 10.684,30 (Dez Mil Seiscentos E Oitenta E Quatro Reais E Trinta Centavos), alterando o valor total do contrato de R$ 124.746,10 (Cento E Vinte E Quatro Mil, Setecentos E Quarenta E Seis Reais E Dez Centavos) para R$ 114.061,80 (Cento E Quatorze Mil E Sessenta E Um Reais E Oitenta Centavos), sendo este solicitado por C.I. pelo Engenheiro Sr. Ramon Abraão de Paula conforme solicitação em anexo.

CLAUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo, Ratificadas.

CLAUSULA TERCEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

É parte integrante deste Termo independente de transcrição: A solicitação via C.I. pelo Engenheiro Sr. Ramon Abraão de Paula.

A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Porto dos Gaúchos/MT, 17 de julho de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio De Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE

TOPSIN SERVICOS E LOCACOES LTDA CNPJ n°. 51.812.854/0001-03 CONTRATADA

Jessika Fernanda da Cruz Campinas CPF 015.905.321-80 TESTEMUNHA

Fabio Junior Silva Pedroso CPF 006.458.971-40 TESTEMUNHA