Processo Administrativo nº 02.888/2025 Inexigibilidade nº 05/2025

Objeto: Locação de imóvel urbano situado na Avenida Santos Dumont, nº 774, Centro, Jauru/MT, CEP 78255-000, destinado à instalação da base de funcionamento do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA, no município de Jauru/MT, em virtude da inexistência de prédio público próprio que atenda às condições adequadas exigidas.

Contratado: Alexandre Thiago Simas – CPF: 936.017.861-68 Valor: R$ 1.518,00 mensais – Total: R$ 36.432,00 Vigência: 24 (vinte e quatro) meses Fundamento Legal: Art. 74, V, §5º, II da Lei Federal nº 14.133/2021

Ratifico a inexigibilidade de licitação com base na justificativa da secretaria demandante, na inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis, e no parecer jurídico favorável, conforme preceitua a legislação vigente.

Jauru – MT, 17 de julho de 2025.

Valdeci José de Souza Prefeito Municipal