DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 590.963,00 (quinhentos e noventa mil e novecentos e sessenta e três reais), nas seguintes classificações orçamentárias abaixo:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO

001 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO

04 - ADMINISTRACAO

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0003 - ADMINISTRACAO GERAL

2070 - MANUTENCAO DE MAQUINARIOS E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS

3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO 275.000,00

3390390000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 275.000,00

Fonte: 1.759.0000.702 - Auxílio financeiro aos municípios para compensação de perdas (Fethab Diesel) - Decreto Estadual nº 1354/2025.

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO

001 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICA E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

0102 - ESTRADAS VICINAIS

2127 - COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DESTINADOS A SECRETARIA DE OBRAS

3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO 40.963,00

Fonte: 1.759.0000.702 - Auxílio financeiro aos municípios para compensação de perdas (Fethab Diesel) - Decreto Estadual nº 1354/2025.

Artigo 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei decorrem da anulação parcial ou total da dotação abaixo:

467	10.001.04.122.0003.2.070.3.3.90.30.00.00 - MANUTENCAO DE MAQUINARIOS E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS - MATERIAL DE CONSUMO	17.328,32
469	10.001.04.122.0003.2.070.3.3.90.39.00.00 - MANUTENCAO DE MAQUINARIOS E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	5.112,91
479	10.001.15.451.0064.2.068.3.3.90.39.00.00 - PAVIMENTACAO E REVITALIZACAO DE VIAS PUBLICAS - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	75.000,00
483	10.001.26.782.0102.2.071.3.3.90.30.00.00 - PONTES E ESTRADAS VICINAIS - MATERIAL DE CONSUMO	105.807,00
485	10.001.26.782.0102.2.071.3.3.90.39.00.00 - PONTES E ESTRADAS VICINAIS - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	54.560,10
488	10.001.26.782.0102.2.127.3.3.90.30.00.00 - COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DESTINADOS A SECRETARIA DE OBRAS - MATERIAL DE CONSUMO	330.283,35
		590.963,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 17 de julho de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal