Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, a título oneroso, os direitos possessórios de área rural localizada na Vila Roda D’água, Distrito de Coqueiral, no Município de Nobres/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

CAPITULO I

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO POSSESSÓRIA

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, a título oneroso, os direitos possessórios incidentes sobre o imóvel rural denominado Lote 53 – Parte 01, situado na Vila Roda D’Água, Distrito de Coqueiral, Município de Nobres/MT, com área total de 4,5082 hectares, correspondente a um polígono irregular com perímetro de 959,68 metros, conforme descrito no memorial técnico (Anexo I), e atualmente sob posse mansa e pacífica de Júlia Teixeira da Silva, CPF n. xxx.xxx.xxx-68, RG n. xxxx.xxx-3 SSP/MT, com os seguintes vértices e coordenadas UTM:

· Vértice MP-01: 610.147,76 E / 8.393.057,05 N;

· Vértice MP-02: 610.427,42 E / 8.392.830,36 N;

· Vértice MP-03: 610.304,80 E / 8.392.721,00 N;

· Vértice MP-04: 610.087,88 E / 8.392.982,80 N;

· Retorno ao vértice MP-01, encerrando o perímetro.

Parágrafo único. A aquisição será formalizada mediante instrumento público, observada a legislação aplicável, devendo constar cláusula expressa quanto à destinação pública da área, sendo parte integrante do processo a planta georreferenciada e o memorial descritivo técnico da gleba.

Art. 2º. A formalização da aquisição deverá observar, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta do transmitente, mediante declaração formal e demais documentos idôneos;

II – laudo técnico de avaliação do valor da posse, elaborado por profissional habilitado, considerando a situação da área, benfeitorias existentes e valor de mercado local;

III – declaração de inexistência de litígios ou disputas possessórias incidentes sobre o imóvel;

IV – verificação pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, da regularidade jurídica da negociação e da cadeia possessória, bem como da conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e interesse público.

Art. 3º. A aquisição prevista nesta Lei será precedida de autuação de processo administrativo próprio, instruído com todos os documentos técnicos e jurídicos que comprovem a legalidade, a necessidade e a viabilidade do ato.

Art. 4º. O valor global da aquisição dos direitos possessórios de que trata esta Lei será de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE PÚBLICA

Art. 5º. O imóvel objeto desta Lei será destinado à implantação de políticas públicas e equipamentos coletivos, podendo ser empregado em uma das seguintes finalidades:

I – construção de núcleos habitacionais populares, com vistas à redução do déficit habitacional e à promoção do direito social à moradia;

II – implantação de áreas de lazer e convivência, como praças públicas, parques urbanos e espaços verdes, destinados à recreação, cultura e bem-estar da comunidade;

III – instalação de equipamentos de esporte e educação, tais como quadras poliesportivas, centros comunitários e espaços multiuso;

IV – promoção da inclusão social e territorial, mediante ordenamento urbano planejado e acesso equitativo à infraestrutura básica;

V – prevenção de ocupações desordenadas, mediante o uso racional do solo e regularização fundiária futura;

VI – outras destinações compatíveis com o interesse público local, desde que previstas em plano municipal, estudo técnico ou projeto aprovado pela administração pública.

Art. 6º. A utilização da área deverá observar:

I – as diretrizes da política urbana nacional, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/2001);

II – o planejamento territorial do Município, especialmente os instrumentos de planejamento urbano, ambiental e habitacional;

III – os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, eficiência, impessoalidade e supremacia do interesse público.

Art. 7º. O Município poderá desenvolver, na área adquirida, projetos em parceria com os Governos Estadual e Federal, ou com instituições privadas sem fins lucrativos, mediante convênios, termos de colaboração ou instrumentos congêneres, com vistas à efetivação das finalidades previstas nesta Lei.

CAPÍTULO III

DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 8º. O Município será responsável por promover os procedimentos administrativos e/ou judiciais necessários à regularização fundiária do imóvel junto à União e ao INCRA, com vistas à consolidação da titularidade pública.

Art. 9º. A regularização fundiária obedecerá aos procedimentos previstos na Instrução Normativa n. 142, de 28 de maio de 2024, instituída pelo INCRA, ou outra norma que eventualmente venha a substituí-la, especialmente quanto ao disposto em seu art. 6º, que disciplina a regularização de áreas sob domínio da União, com ocupação consolidada e destinação de interesse público.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, vinculada à “Construção de Casas Populares”, consignada no orçamento vigente do Município de Nobres/MT, podendo ser suplementada, se necessário.

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito adicional suplementar para atender o dispositivo dessa lei caso seja necessário, devendo ser observado o limite estabelecido no art. 4º.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá expedir os atos necessários à execução desta Lei, inclusive regulamentos, instruções normativas e decretos, especialmente para:

I – definir a fonte e os elementos da dotação orçamentária específica;

II – estabelecer critérios complementares de controle e transparência da operação.

Art. 13. O processo de aquisição será instruído com:

I – cópia da presente Lei;

II – memorial descritivo e planta da área;

III – laudo de avaliação técnica do valor da posse e das benfeitorias;

IV – documentos de identificação e declaração de posse do transmitente;

V – demais documentos necessários à instrução do processo.

Art. 14. O Poder Executivo Municipal publicará extrato do instrumento de aquisição no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e controle social.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 16 de julho de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I