TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 46/2025.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.XXX.XXX/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, brasileiro, solteiro portador do RG nº 18XXXX8-2 SSP/MT, e do CPF nº 023.XXX.XX.61  neste município em pleno exercício de seu mandato, e de outro lado Empresa PRIME INFO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 46.XXX.XX/0001-61,  Cidade Cuiaba/MT CEP 78010200. Representante Legal Jessica De Oliveira Melo Nazak CPF 046.XX.XX-48, resolvem celebrar o presente contrato nos termos ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 102/2025, Correspondente ao Pregão Eletrônico Nº 049/2024, Realizado Pelo Órgão Prefeitura Municipal De Sinop/MT, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº11.462, de 2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO N 23510/2025 ADESÃO 04/2025. resolvem celebrar o primeiro Termo de Apostilamento, mediante as seguintes cláusulas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 46/2025 Objeto do presente contrato é a Adesão à Ata de Registro de Preços N°. 102/2025, correspondente ao Pregão Eletrônico nº 049/2024, realizado pelo órgão PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP/MT, objeto de “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA” para atender as Secretarias Municipais do município de Nossa Senhora do Livramento/MT.. Processo Administrativo N 23510/2025 Adesão 04/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Processo Administrativo Nº 25662/2025 Secretaria Municipal de Agricultura Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e o Processo Administrativo Nº26963/2025 Secretaria Municipal de Saúde e os Pareceres Jurídicos Municipal Nº288/2025 e 300/2025. Objetiva a Inclusão do Disposto na Clausula Setima – Da Dotação Orçamentária, prevista no instrumento contratual nº.046/2025, proveniente Processo Administrativo N 23510/2025 Adesão 04/2025. para fazer face a alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021::

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao Processo Administrativo N 23510/2025 Adesão 04/2025. Contrato Administrativo Nº. 46/2025, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias para as Secretarias Municipais: Saúde e Agricultura Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Exercício 2025

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Saúde	Próprio	2031	265	44.90.52	1.500	R$ 11.500,00
		2064	286	44.90.52	1.500	R$ 7.298,00
Des. Rural	Próprio	2036- Manutenção e Encargos da Secretaria	428	44.90.52	1.500	R$ 21.894,00

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 46/2025 permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 17 de Julho 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal