Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cultura e Patrimônio, do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, derroga a Lei Municipal n. 1.609/2021, revoga as Leis Municipais 1.710/2022 e 1.829/2024, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

CAPITULO I

DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º. Fica instituído, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Conselho Municipal da Cultura e Patrimônio do Município de Nobres - MT, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de caráter permanente e autônomo.

Art. 2º. O Conselho Municipal da Cultura e Patrimônio, é órgão consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das políticas e das ações culturais do Município, tendo como objetivo promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural com a finalidade precípua de formular programas, políticas e coordenar as ações do governo no sentido de promover e preservar a Cultura Municipal.

CAPÍTULO II

DA COMPETENCIA

Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal da Cultura e Patrimônio de Nobres - CMCP:

I - Representar a sociedade civil de Nobres/MT, junto ao Poder Público Municipal, nos assuntos culturais e patrimoniais;

II - Fiscalizar as atividades culturais promovidas pelo Município de Nobres, bem como das entidades culturais conveniadas ou não com o Município de Nobres;

III - Formular e propor ações para as políticas públicas voltadas para as atividades culturais e patrimoniais no município;

IV - Elaborar o Plano Anual e auxiliar na definição do Calendário de eventos artístico-culturais do Município;

V - Colaborar, com os órgãos colegiados das esferas municipal, estadual e federal, na formulação, execução e fiscalização das políticas de cultura a serem desenvolvidas no Município;

VI - Apoiar campanhas que visem o desenvolvimento artístico-cultural e patrimonial do Município;

VII - Cooperar na defesa e na conservação do patrimônio cultural do Município;

VIII - Organizar e cuidar do arquivo que se encarregará de guardar documentação pertinente ao que se refere esta Lei, em especial, os livros de Registros e Tombo;

IX - Elaborar estudos e pareceres, bem como organizar vistorias ou quaisquer outras medidas destinadas aos processos de tombamento e da proteção e conservação de bens tombados;

X - Avaliar sobre os projetos apresentados pelas instituições artístico-culturais, para efeitos de celebração de convênio com o Município;

XI - Emitir parecer ou tomar providências acerca de assuntos de natureza artístico-cultural e patrimonial que lhe sejam submetidos pela Administração Municipal, por seus Conselheiros ou por entidade artístico-cultural e patrimonial do Município;

XII - Encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no que concerne aos recursos destinados ao incentivo de todos os segmentos culturais e patrimoniais do município, com vistas ao desenvolvimento pleno do cidadão e sua integração social;

XIII - Promover e dar continuidade aos projetos culturais e patrimoniais de interesse do município, independentemente das mudanças de governo e/ou de seus secretários, fortalecendo as características e as diversidades culturais locais;

XIV - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno e resoluções normativas;

XV - Exercer as demais atividades de interesse da arte, da cultura e do patrimônio;

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

Art. 4º. O Conselho Municipal da Cultura e Patrimônio de Nobres – CMCP será composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, com as seguintes representações:

I - Representantes do Poder Público:

a) 01 (um) representante do Departamento de Cultura;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários;

d) 01 (um) representante da Secretaria de  Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social;

e) 01 (um) representante da Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio;

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

II - Representantes da Sociedade Civil, nos seguintes seguimentos:

a) artes plásticas e visuais (gráfica, gravura, pintura, grafite, escultura, fotografia, design, exposição);

b) artesanato;

c) música;

d) artes cênicas (teatro, circo, ópera, mímica);

e) dança;

f) cinema e audiovisual (vídeo, CD-ROM, rádio, televisão, exibição, eventos, multimídia, cinema);

g) culturas (indígena, quilombola, ciganos, terreiro, entre outros);

h) literatura;

i) gastronomia.

j) patrimonio histórico e cultural.

§ 1º. Cada membro titular do CMCP contará com um membro suplente, que será indicado juntamente com o titular, oriundo da mesma entidade da sociedade civil ou de órgão do governo, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou em casos previstos pelo Regimento Interno.

§ 2º. Caso o segmento dos representantes da sociedade civil não tenha representação, este ficará vago até que haja a composição do segmento.

§ 3º. Os conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em ato publicado no Diário Oficial.

§ 4º. Os representantes de organizações da Sociedade Civil serão eleitos em fórum próprio, sendo dado preferência para escolha de 01 membro de cada segmento artístico, considerando um titular e um suplente, conforme os seguimentos apresentados no inciso II deste artigo.

Art. 5º. Os segmentos culturais que desejarem obter vaga no Conselho deverão formular proposta por escrito, endereçada à Presidência do CMCP, que submeterá o pedido à aprovação da Plenária.

Art. 6º. O mandato dos conselheiros e de seus suplentes será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução consecutiva.

Art. 7º. O Conselho Municipal da Cultura e Patrimônio será dirigido por um Presidente, um Vice-Presidente, eleitos pelo Plenário.

§ 1º. O Presidente é a autoridade administrativa superior do Conselho, cabendo-lhe dirigir as reuniões do Plenário e exercer a representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as resoluções expedidas pelo órgão.

§ 2º. Nos casos de faltas e impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.

§ 3º. A presidência e vice-presidência deverá ser ocupada alternadamente em cada mandato por conselheiros representantes da sociedade civil e do governo.

§ 4º. O mandato do Presidente da Sociedade Civil deverá sempre coincidir com o último ano do mandato do Prefeito (a) em exercício e o primeiro ano de mandato do próximo Prefeito (a), garantindo assim a continuidade das ações do Conselho durante a troca do Governo Municipal.

§ 5º. Os representantes do governo terão mandatos condicionados à permanência na frente das respectivas pastas, podendo os mesmos serem alterados a cada mandato de 02 (dois) anos conforme determinação do secretário da pasta de origem.

Art. 8º. Os Conselheiros que faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões alternadas, sem justificativa, pelo período de 12 meses, serão substituídos.

Art. 9º. As funções dos membros do CMCP são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas, vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades.

Art. 10. Após a aprovação e publicação desta Lei, será realizada a composição do Conselho, a partir das indicações dos nomes pelos órgãos e entidades, cuja relação especificará a condição de titularidade ou de suplência de cada um dos nomeados.

Art. 11. O Conselho Municipal da Cultura e Patrimônio, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da aprovação desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo sua diretoria e as comissões de trabalho.

Parágrafo único. Constarão no Regimento Interno, dentre outras, disposições quanto a sua composição, funcionamento, reuniões, ordem dos trabalhos e deliberações, competência da Presidente, do Vice-Presidente, bem como, de seus membros e das atribuições das comissões temáticas.

Art. 12. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio determinará a periodicidade das reuniões, ordinárias e extraordinárias e suas formas de convocação.

Art. 13. As deliberações, atos e resoluções do CMCP serão consignadas em ata e arquivadas em livro próprio.

Art. 14. O CMCP tem a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Diretoria composta pela Presidência e Vice-Presidência;

III - Comissões temáticas de trabalho

§ 1º. Em sua primeira reunião ordinária, os membros do CMCP elegerão sua diretoria pelo voto direto da maioria simples, com no mínimo dois terços dos integrantes presentes.

§ 2º. O pleno é formado por todos os conselheiros titulares.

§ 3º. As atribuições da Diretoria e demais regras relativas ao funcionamento do CMCP serão fixadas em regimento interno.

§ 4º. As comissões serão constituídas por resolução do Conselho, na forma prevista em regimento interno.

Art. 15. O conselho reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês, ou a qualquer tempo, em caráter extraordinário, desde que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

Art. 16. As reuniões plenárias do CMCP, abertas ao público, instalar-se-ão e deliberarão com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Art. 17. O CMCP será vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 18. O membro suplente poderá participar das reuniões do Conselho, e só terá direito a voto, se ausente o conselheiro titular que represente.

Parágrafo único. Em caso de empate nas decisões do Conselho, a Presidente proferirá o voto de desempate.

CAPÍTULO IV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CULTURA

Art. 19. A Conferência Municipal da Cultura será constituída de ampla representação comunitária, dela podendo participar entidades Governamentais e Não Governamentais, entidades representativas municipais que trabalham na promoção e defesa do patrimônio cultural, para propor estratégias de aprimoramento da articulação e cooperação institucional entre os entes federativos e destes com a sociedade civil, que dinamizem os sistemas de participação e controle social na gestão das políticas públicas de cultura para implementação e consolidação dos Sistemas Nacional, Estadual, Municipais e Setoriais de Cultura, envolvendo os respectivos componentes.

Art. 20. Compete à Conferência Municipal da Cultura:

I - Integrar as ações de entidades e órgãos municipais que atuam na promoção cultural;

II - Discutir a cultura nos seus aspectos de identidade, da memória, da produção simbólica, da gestão, da sua proteção e salvaguarda, da participação social e da plena cidadania;

III - Avaliar o desempenho das diversas esferas do Governo Municipal e da comunidade na execução das atividades programadas e das metas estabelecidas;

IV - Evitar a duplicidade de ações nas diversas esferas do Governo e da comunidade, promovendo a otimização do fomento cultural.

Art. 21. A Conferência Municipal da Cultura, convocada pelo Conselho Municipal, será realizada a cada 02 (dois) anos, sempre no mês de março.

§ 1º. Caberá ao Conselho Municipal da Cultura a preparação das Conferências Municipais, como parte integrante do seu plano de trabalho.

§ 2º. A Presidência da Conferência Municipal da Cultura será exercida pela Presidente do Conselho Municipal da Cultura.

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÀO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Art. 22. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Nobres – FUNPAC, órgão captador e aplicador de recursos, gerido e representado ativa e passivamente pelo Conselho Municipal da Cultura e do Patrimônio - CMCP, cujos recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento.

Art. 23. Compete ao FUNPAC:

I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos para preservação dos imóveis inscritos no Cadastro do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural;

II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo;

III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho;

IV - Liberar os recursos a serem aplicados na preservação dos imóveis inscritos no Cadastro, de que trata o inciso I, deste artigo.

Art. 24. Constituirão receita do FUNPAC:

I - Dotações orçamentárias;

II - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;

III - Receitas oriundas das multas aplicadas com base nesta Lei;

IV - Os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos seus recursos;

V - Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.

Art. 25. O Município, por intermédio do FUNPAC, poderá ajustar contrato de financiamento ativo, bem como celebrar convênios e acordos, com pessoas físicas ou jurídicas tendo por objetivos as finalidades do fundo.

Art. 26. O FUNPAC funcionará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 27. Aplicar-se-ão ao FUNPAC as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 28. Os relatórios de atividades, direitos e despesas do FUNPAC serão apresentados mensalmente à Secretaria Municipal da Educação e Cultura.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29. O Poder Executivo Municipal providenciará a realização de convênio com a União e o Estado, bem como acordo com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, visando à plena consecução dos objetivos da presente Lei.

Art. 30. Aplica-se, no que couber, a legislação federal e estadual, subsidiariamente.

Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá viabilizar a estrutura física e suporte administrativo necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio, no que se refere à instalação, pessoal, material, bem como o custeio deste funcionamento.

Art. 33. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta dos recursos financeiros consignados em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Art. 34. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 35. Ficam revogados o art. 33, inciso II, alíneas “a” e “b”, e inciso III, alínea “b”; os arts. 39, 40, 41, 45, 46, de 46-A a 46-G, 59, 63, 64 e 65, todos da Lei Municipal n. 1.609/2021.

Parágrafo único. Revogam-se, ainda, as Leis Municipais n. 1.710/2022 e 1.829/2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 16 de julho de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal