Processo Administrativo: 1097/2025

Pregão Eletrônico 032/2025/SRP

Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE APOIO ÀS ATIVIDADES OPERACIONAIS SUBSIDIÁRIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO.

O Prefeito Municipal de Diamantino, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, bem como, tendo como prerrogativas os regramentos instituídos pela Lei Federal n° 14.133/2021 e;

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SUMULAS 346 e 473 STF);

CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

CONSIDERANDO que o processo necessita ajustes e adequações para fins de dar maior segurança para a Administração Municipal, bem como, assegurar aos colaboradores / funcionários das referidas licitantes um valor compatível com a realidade do município.

CONSIDERANDO a necessidade de adequação e melhoria nas especificações e atribuições dos cargos, bem como, nas obrigações da empresa CONTRATADA e eventuais alterações contratuais, em especial as condições de repactuações de preços, entre outras, questionadas durante o processo e identificada após o lançamento do processo.

I. DA FUNDAMENTAÇÃO:

Inicialmente, cabe inferir que o procedimento licitatório, em sentido amplo, se realiza mediante uma série de atos administrativos, pelos quais o Ente Público que pretende contratar analisa as propostas efetuadas em face dos objetos que pretende contratar e escolhe, dentre elas, a mais vantajosa para a administração, sempre preservando o princípio da legalidade e vinculação ao instrumento convocatório.

Certo, pois, a necessidade de se assegurar a legalidade dos procedimentos licitatórios, bem como o respeito aos princípios que os regem. Para tanto, há de se destacar que a própria Administração deverá exercer controle sobre os seus atos, o chamado princípio da autotutela administrativa.

Destaca-se, neste espeque, que referido instituto encontra-se devidamente sumulado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal “A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”

Em igual sentido é o disposto na Lei n° 14.133/2021, in verbis:

“Art. 71, III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;”

Desta forma, conforme demonstrado alhures, a necessidade de que, constatada a omissões e inadequações do ato, seja este revogado pela autoridade pública. O ato administrativo quando realizado em discordância com o preceito legal é viciado e defeituoso, devendo assim, ser anulado.

No caso do presente processo administrativo, não há margem para agir de forma diversa, haja vista que houve, por parte da Administração Pública quebra de premissa do princípio da legalidade e isonomia, previsto no Edital do Pregão Eletrônico 032/2025/SRP, necessitando promover diversas adequações e ajustes técnicos no edital, tais como obrigações contratuais, atribuições dos cargos, alterações contratuais em relação a repactuações, formas de avaliação da proposta de preços e planilha de composição de custos, entre outras;

Assim, vislumbra-se que o ato é nulo em sua origem, visto ser maculado por vício insanável, na origem do edital licitatório, conforme supramencionado, ofendendo ao princípio da legalidade e isonomia.

Os vícios acima apresentados impedem a consecução do certame licitatório, especialmente em sua fase de execução contratual, pois geraria transtornos na alocação da mão de obra, além de gerar insegurança na análise das planilhas de custos, pois ambígua a interpretação do Termo de Referência, não deixando outra alternativa à autoridade competente a não ser sua anulação, evitando, assim, o descumprimento dos princípios legais que regem o processo licitatório, em especial aqueles previstos na Lei Federal n° 14.133/2021.

II. DA DECISÃO

Assim, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos DECIDO POR ANULAR a licitação do Pregão Eletrônico 032/2025/SRP, nos termos do artigo 71, inciso III, da Lei 14.133/2021 e DETERMINAR que sejam realizadas as correções necessárias ao edital para abertura de um novo procedimento licitatório.

Diamantino, 15 de julho de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

Prefeito Municipal de Diamantino-MT.