LEI N.º 2.500/2025 Poxoréu – MT, 14 de Julho de 2025.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POXORÉU A RECEBER, POR DOAÇÃO, UM IMÓVEL URBANO DESTINADO À ABERTURA DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1º Fica o Município de Poxoréu autorizado a receber, por doação sem ônus, dos proprietários Cátia Lina Souza Lino, Silvânia Lina de Souza Lopes e Helenita Lina Souza Silva, o imóvel urbano cujas descrições e confrontações estão delimitadas, averbadas e registradas sob a Matrícula nº 14.266, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poxoréu-MT, com área de 0,2867 hectares (vinte e oito ares e sessenta e sete centiares), situado no Bairro Pedra Branca no Município de Poxoréu/MT, destinado à abertura de via pública.

Parágrafo único. O imóvel objeto desta doação será utilizado exclusivamente para fins de interesse público, consistente na implantação de infraestrutura viária, compreendendo a abertura e urbanização de rua pública.

Art. 2º Se houver por parte da donatária desvio de finalidade estabelecida nesta lei, a doação será revogada de pleno direito com a consequente restituição aos doadores da área alienada, sem direitos a quaisquer indenizações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito Municipal