PORTARIA Nº 442/2025

Dispõe sobre a Elevação de Nível por Tempo de Serviço das Servidoras Públicas Municipais.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o Advento da Emenda Constitucional nº 51/2006 de 14 de fevereiro de 2006 que, Dispõe sobre os Gestores locais do Sistema único de Saúde;

Considerando a Lei Federal nº11.350/2006 que, regulamenta o § 5° do art. 198 da Constituição Federal;

Considerando a Lei Complementar nº 166/2018 que, reestrutura e institui a carreira dos profissionais do sistema único de saúde do Município de Juara;

Considerando o Decreto nº 1.295 de 15 de agosto de 2018 que, Dispõe sobre a estabilidade dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Juara-MT;

Considerando o Despacho n° 059 de 15 de julho de 2025, protocolado sob processo SAD n° 12.508/2025 as 15h22, que encaminha relação de servidores (as) com direito adquirido.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder as servidoras abaixo relacionadas, elevação de nível em virtude do tempo de serviço, de acordo com os Art. 2º do Decreto nº 1.295/2018, a partir de 13 de julho de 2025;

Matrícula	Servidor(a)	Período	Nível
			De	Para
6427	Rosangela Cândida G. Marques	13/07/2022 A 13/07/2025	C/7	C/8

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor com na data da publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de julho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração