TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 64/2025.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.XXX.XXX/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, brasileiro, solteiro portador do RG nº 18XXXX8-2 SSP/MT, e do CPF nº 023.XXX.XX.61  neste município em pleno exercício de seu mandato, doravante denominado Contratante e de outro lado EMPRESA E. G. DE FREITAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.XXX.XX/0001-34, com sede Rua Boa Vista nº 398, Bairro Boa Vista, município Nossa Senhora do Livramento/MT CEP: 78170-000 Representada pelo Senhor Ednilson Gonçalina de Freitas, empresário, RG: 0XXXX95 SSP/MT e CPF: 559.XXX.XXX-20, , doravante denominada Contratada, decorrente do processo administrativo n 24860/2025. Dispensa de Licitação Emergencial 025/2025 na Lei nº 14133/2021, demais legislação aplicável e, ainda Decreto Municipal 004/2024, resolvem celebrar o primeiro Termo de Apostilamento, mediante as seguintes cláusulas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 64/2025. Objeto Contratação de Empresa para Aquisição Emergencial de Gêneros Alimentícios, para Atender as Necessidades da Alimentação Escolar das Unidades Escolares, da Rede de Ensino, Pertencentes ao Município de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, especificados no processo administrativo n 24860/2025. Dispensa de Licitação Emergencial 025/2025.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

2.1 Processo Administrativo Nº 24860/2025 Secretaria Municipal Educação Esporte e Lazer e o Parecer Jurídico Municipal Nº153/2025. Objetiva a Inclusão do Disposto na Clausula Nona – Da Dotação Orçamentária, prevista no instrumento contratual nº.64/2025, proveniente processo administrativo n 24860/2025. Dispensa de Licitação Emergencial 025/2025. para fazer face a alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021::

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao processo administrativo n 24860/2025. Dispensa de Licitação Emergencial 025/2025., Contrato Administrativo Nº. 64/2025, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2025

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	VALOR
SMEEL	Próprio	217-Aquisição de gêneros Alimentícios MERTNDA ESCOLAR	137	33.90.30	R$ 169.332,56
	Federal	2060-Aquisição de gêneros alimentícios – MERENDA ESCOLAR	138	33.90.30	R$ 58.626,31
	Federal	2258-Aquisição de gêneros alimenticios - MERENDAESCOTAR	139	33.90.30	R$ 23.634,50
	Federal	22 59 Aquisição de gênerosa limentÍcios - ME REN DA ESCOLAR	140	33.90.30	R$ 32.434,22
	Federal	2262-Aquisição de gêneros alimentícios MERENDAESCOLAR	141	33.90.30	R$ 8.012,12
R$ 292.039,71

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 64/2025 permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 17 de Julho 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal