SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 208/2025
18 de Julho de 2025
TERMO ADITIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 208/2025.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 040/2025.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 014/2025.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 208/2025 ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 040/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 014/2025, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL LINHAS E MARCAÇÕES NO PAVIMENTO E INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL PLACAS DE SINALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA TOPSIN SERVICOS E LOCACOES LTDA.
O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, nº.19,Bairro Centro, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, SR. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador da C.I. RG. nº. 1173531-7 e CPF nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/nº, Centro em Porto dos Gaúchos/MT, CEP: 78.560-000, Estado de Mato Grosso, de ora em diante denominado simplesmente de “CONTRATANTE”, e a empresa TOPSIN SERVICOS E LOCACOES LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 51.812.854/0001-03, Endereço: Rua Corsino Do Amarante N° 190, Bairro: Centro-Norte, Município De Cuiabá - MT, CEP: 78.005-235, neste ato representado pelo Sr. Oracil Pires Duarte, nacionalidade Brasileiro, solteiro, inscrito pelo RG n 1062xxx3 SESP-MT e CPF n 841.xxx.511-49, firmam o presente contrato administrativo, decorrente da PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 040/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 014/2025, regendo-se o presente instrumento pela Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações posteriores, mediante as condições e cláusulas seguintes:
DA FINALIDADE:
O presente termo aditivo tem como finalidade a alteração do valor global do Contrato Nº. 208/2025, conforme a C.I do engenheiro Sr. Ramon Abraão de Paula, acrescentando R$ 30.995,30 (Trinta Mil Novecentos E Noventa E Cinco Reais E Trinta Centavos) ao valor global, passando o mesmo de R$ 114.061,80 (Cento E Quatorze Mil E Sessenta E Um Reais E Oitenta Centavos) para R$ 145.057,10 (Cento E Quarenta E Cinco Mil E Cinquenta E Sete Reais E Dez Centavos).
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal na Lei Federal 14.133/21.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Constitui o objeto deste Termo Aditivo, a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E FINALIDADE com a acréscimo de R$ 30.995,30 (Trinta Mil Novecentos E Noventa E Cinco Reais E Trinta Centavos) ao valor global.
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Item |
Descrição |
Und |
Qtd |
Preço Unitário |
Valor Total |
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01 |
Execução De Pintura De Setas E Zebrados Com Tinta Acrílica -Espessura De 0,6 Mm Em Diversas Ruas, Conforme Especificações Em Projeto (Exclusive Tinta) |
M² |
3323,25 |
R$ 10,00 |
R$ 33.232,50 |
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02 |
Execução De Pintura De Faixa Com Tinta Acrílica - Espessura De 0,6 Mm Em Diversas Ruas, Conforme Especificações Em Projeto (Exclusive Tinta) |
M² |
5567,72 |
R$ 5,00 |
R$ 27.838.60 |
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03 |
Instalação De Suporte MetálicoGalvanizado Com 02 Placas De Identificação De Logradouro - Conforme Especificações Em Projeto (Duas Placas Por Suporte)- (Exclusive Suportes, Parafusos/Porcas E Placas) |
Un |
161 |
R$ 98,00 |
R$ 15.778,00 |
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04 |
Instalação De Suporte MetálicoGalvanizado E Placa De Regulamentação Em Aço, Tamanhos Diversos - Conforme Especificações Em Projeto (Uma Placa Por Suporte) - (Exclusive Suporte, Parafusos/Porcas E Placas) |
Un |
696 |
R$ 98,00 |
R$ 68.208,00 |
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Total: (Cento E Quarenta E Cinco Mil E Cinquenta E Sete Reais E Dez Centavos) |
R$ 145.057,10 |
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CLAUSULA TERCEIRA
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO, passa a ter a seguinte redação:
4.1. O valor total estimado do contrato é de R$ 145.057,10 (Cento E Quarenta E Cinco Mil E Cinquenta E Sete Reais E Dez Centavos), devendo a importância ser atendida à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento corrente da CONTRATANTE, o qual a CONTRATANTE não se obriga a cumpri-lo, uma vez que o mesmo é oriundo de quantidades estimadas advindas da licitação PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 040/2025 e DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 014/2025.
CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.
CLAUSULA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital da PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 040/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 014/2025, junto a planilha e a justificativa técnica da empresa em anexo, bem como aprovação do mesmo pelo Engenheiro Civil: Ramon Abraão de Paula.
A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.
E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.
Porto dos Gaúchos - MT, 17 de julho de 2025.
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Município de Porto dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio De Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE |
TOPSIN SERVICOS E LOCACOES LTDA CNPJ n°. 51.812.854/0001-03 CONTRATADA |
Jessika Fernanda Da Cruz Campinas
CPF 015.905.321-80
TESTEMUNHA Nattasha Victoria dos Santos
CPF 703.956.801-23
TESTEMUNHA