Objeto

CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA E/OU TRIBUTÁRIA, NO INTUITO DE OFERECER APOIO ESPECIALIZADO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, VISANDO À READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E RECUPERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TAL TÍTULO, BEM COMO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE E REPASSADOS INDEVIDAMENTE À UNIÃO DO MUNICIPIO DE GAÚCHA DO NORTE-MT.

Favorecido

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 35.542.612/0001-90

Prazo de Entrega

Até 18 de julho de 2026.

Valor Global Estimado

R$ 1.331.171,90 (Um milhão trezentos e trinta e um mil cento e setenta e um reais e noventa centavos).

Fundamento Legal

art. 74, inciso III, da Lei 14.133/2021.

Justificativa

Anexa nos autos do processo de INEXIGIBILIDADE Nº.040/2025.