“Dispõe sobre RETIFICAÇÃO da Portaria n.º 07/2025 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Eliane Marques Benedito.”

O Diretor Executivo do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria n.º 07/2025, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - Edição 4.743 de 26 de maio de 2025, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. ELIANE MARQUES BENEDITO, brasileira, portadora da cédula de identidade RG: 323.800 SESP/MS e CPF nº 403.592.391-53, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “09”, 40 horas, lotada junto a Secretaria Municipal de Educação de Canarana-MT, devidamente matriculada sob o nº 355, contando com 25 anos, 01 meses e 16 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVICAN, n.º 2025.04.26139P, a partir da data de 12/05/2025 até posterior deliberação.

Onde se lê: (...) “Considerando o Art. 4º, I, II, III e IV, §3º e §6º, inciso I c/c Art. 3ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Complementar nº 125, de 02 de setembro de 2014, que estabeleceu normas de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Canarana – MT e Lei Municipal nº 1.906, de 24 de janeiro de 2025 que estabelece o índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do poder executivo de Canarana/MT;”

(...)

Leia-se: (...) “Considerando o Art. 4°, inciso I, II, III e IV, § 3º e 6°, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2013 c/c Art. 3ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Complementar nº 125, de 02 de setembro de 2014, que estabeleceu normas de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Canarana – MT e Lei Municipal nº 1.906, de 24 de janeiro de 2025 que estabelece o índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do poder executivo de Canarana/MT;”

(...)

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT, 16 de julho de 2025.

FERNANDO DE SOUZA

Diretor Executivo do PREVICAN

Homologo:

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal