“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari/MT, Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

TÍTULO I

DA CRIAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO

Art. 1° Fica criada a Escola do Legislativo na estrutura administrativa e operacional da Câmara Municipal de Alto Taquari/MT, conforme as disposições constantes na presente resolução.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 2º A Escola tem como objetivo principal oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades da Câmara Municipal.

Art. 3º São objetivos específicos da Escola do Legislativo:

I - aproximar o Poder Legislativo da sociedade;

II - contribuir na construção da compreensão do Poder Legislativo, seu funcionamento, relações com os outros Poderes e com a sociedade;

III - abrir espaço permanente para o debate;

IV - desenvolver pesquisas sobre temas atinentes ao Poder Legislativo;

V - desenvolver atividades voltadas à formação de lideranças políticas e ao exercício da cidadania;

VI - oferecer ao Agente Político detentor de mandato e ao servidor público subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo e para que exerçam de forma eficaz suas atividades;

VII - propiciar ao Agente Político detentor de mandato e ao servidor público a possibilidade de complementarem seus estudos em todos os níveis de escolaridade;

VIII - oferecer ao servidor público conhecimentos básicos para o exercício de qualquer função dentro da Câmara Municipal;

IX - qualificar o servidor público nas atividades de suporte técnico administrativo, ampliando a sua formação em assuntos legislativos;

X - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal de Alto Taquari/MT, em cooperação com outras instituições de ensino, através de convênios;

XI - integrar, quando possível, o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a participação de Parlamentares e servidores em videoconferências e treinamentos à distância.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

Art. 4° A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Alto Taquari é subordinada à Presidência da Câmara, com a seguinte estrutura organizacional:

I - Presidência;

II - Vice-Presidência;

III - Direção;

IV – Coordenador Administrativo Financeiro;

V – Chefe do setor de Registro Educacional

Parágrafo Único: os cargos definidos nos incisos III, IV e V serão ocupados por servidores da Câmara Municipal de Alto Taquari, indicados pelo Presidente, da Câmara Municipal que escolherá entre comissionados e efetivos.

Seção I

Da Presidência

Art. 5º A Presidência da Escola será exercida por Vereador ou servidor, comissionado ou efetivo, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 6º Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:

I - representar a Escola junto à Mesa Diretora e entidades externas;

II - convocar reuniões;

III - assinar certificados;

IV - prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola;

V - assinar a correspondência oficial;

VI - cumprir e fazer cumprir os termos desta lei;

VII - recrutar professores, instrutores, palestrantes e conferencistas.

VIII- aprovar o planejamento semestral e o relatório de atividades da Escola.

Parágrafo Único. O Presidente, em sua ausência, delegará competência ao Vice-Presidente.

Seção II

Da Vice-Presidência

Art. 7º A Vice-Presidência da Escola será exercida por Vereador ou servidor comissionado ou efetivo, indicado pelo Presidente da Escola.

Art. 8º Compete ao Vice-Presidente da Escola substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.

Seção III

Da Direção

Art. 9º A Direção da Escola será exercida por um servidor efetivo ou comissionado da Câmara Municipal, designado pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 10º. Compete ao Diretor da Escola:

I - representar a Escola junto à Administração da Câmara Municipal;

II - dirigir as atividades da Escola e tomar as providências necessárias à sua regularidade e funcionamento;

III - elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Presidente da Escola;

IV - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;

V - orientar os trabalhos das Coordenadorias e Secretaria;

VI - assinar certificados e expedientes.

VII - planejar, em conjunto com a Presidência, cursos e programas a serem oferecidos pela Escola;

VIII - coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Presidência, o desenvolvimento de cursos, programas e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas;

IX - submeter à aprovação os nomes de instrutores, professores e conferencistas;

X – elaborar o projeto político-pedagógico da Escola.

Seção IV

Do Coordenador Administrativo Financeiro

Art. 11. Compete aos Coordenador Administrativo Financeiro da Escola planejar, organizar e controlar as atividades administrativas e financeiras da instituição, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente, legal e transparente, através das seguintes funções:

I - Elaborar e acompanhar o orçamento anual da escola;

II - Controlar receitas e despesas, quando houver;

III - Gerenciar processos de compras, contratos e pagamentos;

IV - Garantir a correta prestação de contas, seguindo as normas do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal;

V - Preparar relatórios financeiros e demonstrativos de gastos;

VI - Organizar e supervisionar os processos administrativos: controle de materiais, patrimônio, documentos e logística de eventos/cursos;

VII - Coordenar o uso de espaços físicos e equipamentos da escola;

VIII - Assegurar o funcionamento eficiente da estrutura organizacional e dos serviços de apoio;

IX - Dar suporte financeiro e administrativo à realização de cursos, seminários e capacitações promovidos pela escola;

X - Interagir com a coordenação pedagógica para viabilizar a execução de projetos educacionais;

XI - Garantir que todas as atividades sigam os regulamentos internos da Câmara Municipal, bem como a legislação pública vigente como a Lei de Responsabilidade Fiscal, licitações, entre outras;

XII - Acompanhar processos junto a órgãos de controle, como Ministério Público e Tribunais de Contas;

XIII - Coordenar a equipe administrativa;

XIV - Apoiar processos seletivos e a gestão de pessoal vinculados à escola.

Seção V

Do Chefe do Setor de Registro Educacional

Art. 12. Compete ao Chefe do Setor de Registro Educacional gerenciar, organizar e supervisionar todos os registros acadêmicos dos alunos dentro de uma instituição de ensino, além de:

I - Coordenar o controle de matrículas, transferências, trancamentos e cancelamentos.

II - Supervisionar a emissão de históricos escolares, certificados, diplomas e declarações.

III - Garantir que os registros acadêmicos estejam completos, atualizados e armazenados corretamente.

IV - Atender alunos, professores/palestrantes e responsáveis com informações sobre a vida escolar na Escola do Legislativo.

V - Solucionar dúvidas e problemas relacionados a registros e documentos.

VI - Liderar a equipe do setor de registros, distribuindo tarefas e garantindo o bom funcionamento das atividades.

VII - Utilizar e administrar sistemas acadêmicos, entre outros para gestão de dados estudantis e institucionais da Escola Legislativa.

VIII - Elaborar relatórios estatísticos e administrativos sobre frequência, desempenho, evasão, entre outros indicadores.

CAPÍTULO III

DO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE

Seção I

Disposições Gerais

Art. 13. A Escola poderá dispor de corpo docente permanente ou contratar professores, instrutores, palestrantes e conferencistas para o desempenho de suas atividades.

§ 1º Os Vereadores e servidores da Câmara Municipal poderão integrar seu corpo docente.

§ 2º O servidor da Câmara Municipal poderá ministrar cursos ou treinamentos periódicos para atender as atividades da Escola do Legislativo, dentro do seu horário regular de expediente, desde que autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º A contratação de professores-instrutores para prestação de serviços diretamente à Escola do Legislativo fica condicionada à comprovação prévia de formação acadêmica e de experiência profissional nas áreas afetas às mencionadas atividades.

Art. 14. O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos nos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo.

Seção II

Dos Direitos e Deveres

Art. 15. São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:

I - liberdade de cátedra;

II - remuneração pelos serviços prestados.

Art. 16. São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:

I - cumprir a programação estabelecida;

II - elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do desempenho dos alunos;

III - entregar à Direção, em tempo hábil, os resultados das avaliações e da apuração de frequência, quando for o caso;

IV - ser assíduo e pontual.

Art. 17. São direitos do aluno:

I - conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito;

II - ter assegurado o cumprimento, pelo professor, dos programas das disciplinas.

Art. 18. São deveres do aluno:

I - acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;

II - cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar; e

III - ser assíduo e pontual.

TÍTULO II DO FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO I

DA SEDE

Art. 19. A Escola do Legislativo tem sua sede nas dependências da Câmara Municipal de Alto Taquari.

Parágrafo Único. Havendo interesse ou necessidade, a Escola poderá, por decisão de seu Presidente, organizar e desenvolver projetos em outros locais.

CAPÍTULO II

DO INGRESSO NA ESCOLA E DA AVALIAÇÃO

Art. 20. A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola será mediante a anuência do Presidente da Câmara Municipal.

§ 1º A Escola poderá reservar vagas para atendimento à demanda de outras instituições.

§ 2º Os estagiários e profissionais das empresas que prestam serviços ao Município poderão participar de cursos específicos, a critério da Direção da Escola.

Art. 21. Serão objetos de avaliação:

I - as atividades promovidas pela Escola;

II - o rendimento do aluno nos cursos;

III - assiduidade.

§ 1º A avaliação de que trata o inciso II medirá, preferencialmente, a percepção de relações e a compreensão de fatos e conceitos, sendo seus instrumentos escolhidos pelo professor de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada.

§ 2º A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem.

Art. 22. Considerar-se-á aprovado, quando for o caso, o aluno que obtiver, no mínimo, 60 (sessenta) pontos de aproveitamento e frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento), em cada atividade.

§ 1º A frequência será registrada pelo professor no diário de classe ou em folha de presença fornecida pela Direção.

§ 2º Os servidores da Câmara Municipal, matriculados em outras instituições de ensino através de convênio com a Escola do Legislativo, estarão sujeitos às regras de frequência e avaliação daqueles estabelecimentos.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. O Projeto Político-Pedagógico da Escola do Legislativo será instituído por Ato da Presidência da Câmara.

Art. 24. A Câmara Municipal poderá celebrar convênios com Universidades, Institutos, Instituições Técnicas ou Fundações para o desenvolvimento dos projetos da Escola do Legislativo.

Art. 25. A Escola do Legislativo poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara Municipal, sob orientação de profissional devidamente habilitado.

Parágrafo Único. A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito a certificado.

Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Escola.

Art. 27. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 16 de julho de 2025.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal