“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação:

212.01.002.01.032.1010.2121.3390930000 – Indenizações e restituições R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

219.01.002.01.032.1010.2133.3390390000 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

89.01.001.01.031.1010.2001.3390300000 – Material de consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais).

143.01.002.01.032.1010.1001.4490520000 – Equipamento e material permanente R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

221.01.002.01.032.1010.2133.3190940000 – Indenizações e restituições trabalhistas – R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 17 de julho de 2025.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal