“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.

DECRETA:

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação:

212.01.002.01.032.1010.2121.3390930000 – Indenizações e restituições

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

219.01.002.01.032.1010.2133.3390390000 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

89.01.001.01.031.1010.2001.3390300000 –

Material de consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais)

143.01.002.01.032.1010.1001.4490520000 –

Equipamento e material permanente R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

221.01.002.01.032.1010.2133.3190940000 –

Indenizações e restituições trabalhistas – R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Art. 3º - Este Decreto regulamenta a Lei Municipal 1507/2025, e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari (MT), 17 de julho de 2025.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal