Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DE DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS DO MUNICIPIO DE GAÚCHA DO NORTE-MT.

Favorecido

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 35.542.612/0001-90

Prazo de Entrega

Até 18 de outubro de 2026.

Valor Global Estimado

R$ 534.382,37 (quinhentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos).

Fundamento Legal

art. 74, inciso III, da Lei 14.133/2021.

Justificativa

Anexa nos autos do processo de INEXIGIBILIDADE Nº.041/2025.