Modifica a redação da Lei Municipal nº 685, de 05 de junho de 2018, que criou o Fundo Municipal de Educação de União do Sul – FMEUS, e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º Por força da presente Lei fica modificada a redação do Art 5º, Inciso VII, da Lei Municipal nº 685, de 05 de junho de 2018, que criou o Fundo Municipal de Educação de União do Sul – FMEUS, com a seguinte redação:

I – Dá nova redação ao Inciso VII do Art. 5º da Lei nº 685, de 05 de junho de 2018.

VII – Assinar as transações financeiras juntamente com o chefe do Poder xecutivo.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a reeditar e republicar a Lei nº 685, de 05 de junho de 2018, com a alteração procedida pela presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 17 de julho de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

 Prefeito Municipal