LEI Nº 1184 ,DE 18 DE JULHO DE 2025

“Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior e da outras providências PPA/LDO/LOA 2025.”

O(A)PREFEITO(A)DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO,Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo1o.-Fica aberto no orçamento vigente,um crédito adicional na importância de R$131.415,32 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação(+)

 

131.415,32

 

02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO

724	12.361.0016.2015.0000	PROGRAMA ESCOLA TEMPO INTEGRAL	96.000,00
	3.1.90.04.00	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE TERMINADO	F.R.: 1	2	569
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	000000	DEFINIR NA EXECUÇÃO

725	12.361.0016.2015.0000	PROGRAMA ESCOLA TEMPO INTEGRAL	19.200,00
	3.1.90.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	F.R.: 1 2	569
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	000000	DEFINIR NA EXECUÇÃO

726	12.361.0016.2015.0000	PROGRAMA ESCOLA TEMPO INTEGRAL	11.215,32
	3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	F.R.: 1 2	569
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	000000	DEFINIR NA EXECUÇÃO

727	12.361.0016.2015.0000	PROGRAMA ESCOLA TEMPO INTEGRAL	5.000,00
	3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	F.R.: 1	2	569
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	000000	DEFINIR NA EXECUÇÃO

Artigo2o.-O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Superávit Financeiro:

 

131.415,32

 

F.R.: 2. 569

Artigo3o.-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal