"Designa membros para compor a comissão de avaliação encarregada de avaliar os resultados obtidos nos Termos de Parceria, nas áreas de Administração, Finanças, Governo Municipal, Agricultura e Meio Ambiente, Assistência social, Desporto e Lazer, Cultura e Juventude, Educação, Infraestrutura e Transporte, Urbanismo e Cidade e Saúde, firmados com o Instituto, e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes Estado de Mato Grosso, Senhor João Rogério de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO os Termos de Parceria 001/2025 celebrados entre o Município de Nova Bandeirantes e o Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas – IPGP, com fundamento na Lei Federal nº 9.790/1999, no Decreto Federal nº 3.100/1999 e na Lei Estadual nº 11.082/2020;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão de Avaliação e Monitoramento responsável por acompanhar, fiscalizar e avaliar os resultados obtidos nos Termos de Parceria firmados entre o Município de Nova Bandeirantes e o Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas – IPGP, especialmente no que tange às Gabinete do Prefeito,

Nas áreas de: Administração, Finanças, Governo Municipal, Agricultura e Meio Ambiente, Assistência social, Desporto e Lazer, Cultura e Juventude, Educação, Infraestrutura e Transporte, Urbanismo e Cidade, Saúde.

Art. 2º Designar os seguintes membros para compor a referida Comissão, em atendimento ao disposto na legislação supramencionada:

REPRESENTATIVIDADE	NOME
Presidente (Contadora)	Edineide Ribeiro Marcolino Corrêa
Membro/Fiscal (Secretário Adjunto de Finanças)	Ademir Urtado Junior
Membro/Fiscal Instituto De Pesquisas E Gestão De Políticas Públicas-IPGP	Ivaniti Afonso Moreira

Art. 3º Compete à Comissão emitir relatório técnico conclusivo acerca da execução dos Termos de Parceria, avaliando os resultados obtidos em consonância com o programa de trabalho pactuado, e encaminhá-lo formalmente à Administração Municipal. Para o fiel desempenho de suas atribuições, a Comissão poderá utilizar-se da estrutura administrativa dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 276/2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, 17 de julho de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

PREFEITO/A MUNICIPAL