Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS DO MUNICIPIO DE GAÚCHA DO NORTE-MT.

Favorecido

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 35.542.612/0001-90

Prazo de Entrega

Até 18 de outubro de 2026.

Valor Global Estimado

R$ 9.887.234,25 (nove milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos).

Fundamento Legal

art. 74, inciso III, da Lei 14.133/2021.

Justificativa

Anexa nos autos do processo de INEXIGIBILIDADE Nº.042/2025.