DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE CONTROLE DE OPERAÇÕES, UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento, as atribuições, os procedimentos operacionais e os deveres dos servidores públicos lotados no Centro de Controle de Operações – CCO;

CONSIDERANDO que o CCO constitui unidade vinculada à Secretaria Municipal de Apoio à Segurança Pública, exercendo papel estratégico no monitoramento urbano e no apoio às ações de segurança, fiscalização e defesa civil;

CONSIDERANDO a importância da proteção de dados pessoais, do sigilo funcional e da observância das normas de conduta ética no âmbito da administração pública;

CONSIDERANDO o interesse público na eficiência, integridade e legalidade da atuação dos servidores responsáveis pela central de videomonitoramento municipal.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º. O presente Regimento Interno dispõe sobre as normas de funcionamento, controle de acesso, conduta e responsabilidade dos servidores que atuam no Centro de Controle de Operações – CCO, unidade vinculada à Secretaria Municipal de Apoio à Segurança Pública.

Art. 2º. O CCO tem como finalidade monitorar, em tempo real, as imagens captadas pelas câmeras de videomonitoramento instaladas em espaços públicos do Município, com objetivo de:

I – Apoiar a segurança pública, a fiscalização municipal, a defesa civil e outros serviços essenciais;

II – Prevenir, detectar e auxiliar na apuração de ilícitos administrativos, cíveis e penais, bem como eventos que possam comprometer a ordem pública ou a segurança urbana;

III – Contribuir com a gestão do espaço urbano e das políticas públicas municipais.

CAPÍTULO II

DO ACESSO À UNIDADE E ÀS IMAGENS

Art. 3º. O acesso às dependências do CCO é estritamente restrito a servidores lotados na unidade e a pessoas previamente autorizadas.

§1º – A autorização de entrada de quaisquer pessoas externas somente será permitida mediante autorização formal do(a) Secretário(a) Municipal de Apoio à Segurança Pública, a ser concedida mediante requerimento específico.

§2º – É vedado o ingresso de visitantes ou terceiros sem acompanhamento e autorização expressa do responsável pela unidade ou do Secretário(a) da pasta.

Art. 4º. O acesso às imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento será concedido exclusivamente a autoridades policiais, judiciárias ou administrativas com competência legal, mediante requisição formal devidamente motivada.

§1º – É vedada a cessão ou disponibilização de imagens à população em geral, ainda que solicitadas por ofício, requerimento ou solicitação informal, por razões de segurança pública e proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº. 13.709/2018 (LGPD).

§2º – Fica autorizado o acesso às imagens pela Procuradoria do Município, exclusivamente para fins de instrução de processos judiciais, extrajudiciais ou análogos, bem como a Unidade de Controle Interno para instrução de auditorias e/ou processos administrativos, mediante justificativa formal.

§3º – As imagens captadas deverão ser armazenadas por prazo não inferior a 30 (trinta) dias, salvo disposição legal diversa, sendo vedada sua eliminação durante eventual apuração de fatos administrativos ou judiciais.

CAPÍTULO III

DAS REGRAS DE CONDUTA DOS SERVIDORES

Art. 5º. Os servidores que atuam no CCO devem observar, com rigor, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além da ética funcional, zelando pelo bom uso das informações e equipamentos sob sua responsabilidade.

Art. 6º. É obrigatória a capacitação inicial e periódica dos servidores do CCO quanto às normas de segurança da informação, ética funcional, proteção de dados pessoais e protocolos operacionais da unidade.

Art. 7º. É terminantemente proibido o uso de aparelhos celulares pessoais ou quaisquer dispositivos eletrônicos particulares, inclusive relógios inteligentes, fones de ouvido sem fio e similares, durante o horário de expediente e nas dependências da central de monitoramento.

Parágrafo único. Excepcionalidades deverão ser autorizadas pelo responsável imediato ou pelo Secretário(a) da pasta, com devida motivação.

CAPÍTULO IV

DO DEVER DE SIGILO E DA RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 8º. É dever funcional dos servidores da unidade manter sigilo absoluto sobre qualquer dado, informação, imagem ou conteúdo obtido em razão de suas funções no monitoramento urbano.

§2º – Qualquer vazamento, divulgação não autorizada, compartilhamento indevido ou armazenamento ilícito de dados, imagens, vídeos, conversas ou informações oriundas do CCO ensejará a responsabilização administrativa, cível e criminal do infrator.

§2º – A gravidade da infração será apurada em processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

§3º – Será considerado agravante, para fins de responsabilização administrativa, o uso indevido de informações obtidas com objetivo de autopromoção, perseguição funcional, obtenção de vantagem indevida ou exposição vexatória de terceiros.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. Todos os servidores deverão assinar termo de responsabilidade e confidencialidade, comprometendo-se formalmente com as normas dispostas neste Regimento.

Art. 10. O descumprimento das normas aqui previstas será passível de apuração disciplinar, na forma da legislação municipal e do Estatuto dos Servidores Públicos.

Art. 11. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação interna, devendo ser afixado em local visível nas dependências do CCO e disponibilizado em meio eletrônico para ciência dos servidores.

Art. 12. O presente Regimento deverá ser revisado a cada 12 (doze) meses, ou sempre que houver alteração normativa relevante, para adequação às boas práticas de segurança da informação e às exigências legais vigentes.

Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT, em 17 de julho de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL