LEI Nº. 2.109 DE 16 DE JULHO DE 2025

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2025”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.080/2024, no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	FONTE	VALOR
Sec. Municipal de Saúde	16590000000	4.100.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências de Cofinanciamento Estadual Excepcional de custeio para serviços de Atenção Básica e/ou média complexidade do município de Chapada dos Guimarães, conforme Termo De Compromisso Nº 565/2024/SES e Termo de Compromisso N.º 574/2024/SES.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 22 de maio de 2025, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 16 de julho de 2025.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal